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    União Européia e 22 paises membros assinam ACTA

    Alemanha, Holanda, Estonia, Chipre, e Eslováquia não assinaram. O Parlamento Europeu terá que ratificar o tratado, prevendo-se acirrados debates na votação.

    Nos Estados Unidos, a administração Obama considerou o tratado um "executive agreement" e assinou o acordo no ano passado sem passar por votação.

    Canada, Australia, Japão, Coréia do Sul, Marrocos, Nova Zelândia, e Cingapura já tinham assinado o acordo internacional em Outubro.

    O ACTA é tido como uma resposta ao aumento do comércio global de mercadorias falsificadas e pirataria de direitos autorais.

    [ONGs afirmam que o ACTA, conforme suas descrições e artigos, trataria medicamentos “genéricos” e “falsificados” de forma idêntica, sujeitando os genéricos às mesmas táticas de “apreensão e destruição” aplicadas aos medicamentos falsificados.]

    A ideia primordial do ACTA surgiu no Japão e EUA em 2006, com participação do Canadá, União Europeia e Suíça (2006/2007).

    Embora as negociações tenham sido feitas de forma secreta, longe da população, conforme denúncias feitas pela Electronic Frontier Foundation (EFF), acadêmico canadense Michael Geist, Consumers International, Edri, Free Software Foundation (FSF), ASIC e pela Free Knowledge Institute (FKI), diversas versões do tratado vazaram.

    Até o momento nenhum país da América do Sul assinou. No ano passado, o Itamaraty disse que o Brasil não vai assinar.


    ENTREVISTA: ‘Brasil não vai assinar o acordo’, diz Itamaraty
    Kenneth Félix Haczynski, chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty

    Por que o Brasil não aderiu ao Acta?
    O Acta é um acordo que nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países, não foi discutido multilateralmente e a sociedade civil não participou do processo. Os Brics não participaram, assim como nenhum país sul-americano. O Acta torna muito mais rígidas as medidas antipirataria, com as quais o Brasil também é comprometido. Mas não acreditamos em receita pronta.

    Qual sua opinião sobre a aplicação do acordo na Internet?
    As disposições levam ao modelo ‘three strikes and you’re out’ (três advertências e está fora) , que desconecta os infratores. Ao tentar agilizar o combate à pirataria, corremos risco de comprometer direitos, a privacidade e a liberdade da rede.

    O Acta servirá como elemento de pressão para a aprovação de leis nacionais mais rígidas?
    Acho possível que o Acta seja imposto a vários países, mas não ao Brasil e a outros países emergentes. O grande problema do Acta é que as suas disposições são focadas demais em um lado só, o dos grandes detentores de copyright. O que queremos é mais equilíbrio, principalmente no meio digital.

    ACTA:
    Última edição por 5ms; 27-01-2012 às 10:39.

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