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  1. #1
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    Ministério da Justiça notifica Google por nova política de privacidade

    O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça notificou, nesta quinta (8), o Google para que informe detalhes sobre as mudanças em sua política de privacidade.

    O pedido de esclarecimento foi feito com base na legislação de defesa do consumidor. A empresa terá o prazo de dez dias para prestar os esclarecimentos, a contar da data do recebimento da notificação, diz comunicado do MJ.

    O Google deverá informar como se deu o processo de revisão da política de privacidade e de que forma a sociedade e os consumidores puderam se manifestar sobre as mudanças. O Ministério também questionou se há uma alternativa para quem deseja utilizar os diversos produtos, sem que haja uma interconexão de seus dados pessoais entre eles (Gmail, Google +, YouTube etc).

    Outras informações requeridas são sobre como se dará a autorização do consumidor para a combinação de suas informações pessoais com os produtos, serviços e conteúdos acessados.
    O DPDC questionou ainda se o conteúdo privado dos e-mails poderá ser acessado pelo Google para fins de publicidade customizada.

    O não cumprimento da notificação pode implicar instauração de processo administrativo, diz o MJ.

    fonte: http://idgnow.uol.com.br/Internet/20...e-privacidade/
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  2. #2
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    Agência Câmara

    A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir as novas regras de privacidade do Google e seus impactos. A reunião ainda não tem data marcada.

    A nova política de privacidade do Google, em vigor desde 1º de março, unificou os termos de serviço de seus produtos – mais de 60 conjuntos de regras são substituídos por um único texto. A nova política permite que o site de buscas relacione todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa.

    A iniciativa do debate é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Como forma de justificar a mudança, mas sem revelar claramente o real interesse da empresa, o Google divulgou que a integração dos dados dos internautas permitirá uma melhor seleção de busca, de acordo com o perfil e o histórico deixado pelos usuários na internet”, diz.

    “Segundo especialistas, o que o Google pretende, na verdade, é obter o máximo de informações para repassar aos seus anunciantes, gerando maior lucro com base na exploração das preferências de cada pessoa, ao acessar a internet”, afirma.

    Pimenta quer avaliar também se os Termos de Serviço contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Ele afirma que, pela nova política de privacidade da Google, são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google.

    Segundo o deputado, as empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação.

  3. #3
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    Pimenta quer avaliar também se os Termos de Serviço contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Ele afirma que, pela nova política de privacidade da Google, são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google.
    Até que em fim está saindo algo útil vindo da máquina pública!

  4. #4
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Até que em fim está saindo algo útil vindo da máquina pública!
    Vejo como politicagem. Qual a relação de consumo que um site gratuito de acesso opcional mantém com um visitante?

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