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  1. #1
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    Thumbs down Nominet: poder ilimitado

    O sonho de todo cartório realizado. Para os prejudicados, nem ao Papa resta reclamar.

    Breve num registro perto de você.



    Nominet’s judgement is final on abusive domain registations, says High Court


    The High Court has ruled that decisions made by Nominet’s dispute resolution service (DRS) may not be appealed in the courts, in cases concerning accusations of ‘abusive’ domain name registration.

    The court held that the registration contract did not leave a role for the court, as “abusive registration” is a term that only has meaning within the context of the Nominet DRS and cannot itself be the cause of legal action before the courts.

    This is despite the definition of abusive registration in the DRS policy referring to “rights enforceable by the Complainant”.

    The judgement overturns the ruling of the Patents County Court in a dispute between Michael Toth, who registered the domain name ‘emirates.co.uk’ in 2002, and the Emirates airline, which later sought and gained possession of the domain name through Nominet’s dispute resolution service.

    Toth successfully appealed to the Patents County Court for a declaration that the domain name was not registered abusively. However, the case was subsequently appealed in the High Court, which last week ruled that the such cases cannot be appealed in the courts.
    The DRS and Procedure put in place a regime in which the question of abusive registration is one for, and only for, the Expert appointed under the DRS.
    For more details, see:

  2. #2
    WHT-BR Top Member
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    ^^ Quem julga isso em domínios .br não é o Registro.br, mas câmaras de arbitragem. Atualmente há duas cadastradas, a OMPI (organismo intergovernamental da ONU) e a Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

    Registro.br - Dom

    E mesmo assim, se quem perder reclamar na Justiça, o processo segue na Justiça:

    Art. 22º. Se a decisão proferida no procedimento do SACI-Adm
    determinar que o nome de domínio objeto do conflito seja transferido
    ao Reclamante ou seja cancelado, o NIC.br aguardará o decurso do prazo
    de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi comunicado pela
    instituição credenciada da decisão, implementando-a em seguida.

    Parágrafo único: Se qualquer das Partes comprovar que ingressou com
    ação judicial ou processo arbitral no período mencionado no caput
    deste Artigo, o NIC.br não implementará a decisão proferida no
    procedimento e aguardará determinação judicial ou do processo
    arbitral.



    O ordenamento jurídico britânico é bem diferente do nosso, não vejo a Justiça brasileira deixando de alegar autoridade para determinar algo.

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