A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (28/03) a comissão especial destinada a analisar a proposta que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Os deputados João Arruda (PMDB-PR) e Manoel Junior (PMDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e 1º vice-presidente a comissão, que terá como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O texto prevê direitos e deveres dos usuários e dos provedores de Internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. Com relação aos crimes praticados na Internet, há outro projeto (PL 84/99, mais conhecido como PL do Azeredo) em tramitação no Congresso há 13 anos, e agora em análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Na opinião de muitos deputados, a aprovação de um Marco Civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas. E deve anteceder a aprovação do PL de crimes digitais.

Segundo o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, estão previstas a realização de audiências públicas em Brasília e em vários estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, para debater o texto proposto pelo executivo com a sociedade civil.

Molon espera apresentar o relatório ainda no primeiro semestre deste ano. “O projeto do Marco Civil chegou à Câmara no ano passado. De lá para cá, outras discussões ganharam peso e, com isso, a proposta pode ser ampliada. Podemos avançar no que significa a proteção dos dados dos usuários, por exemplo. Isso vem enunciado no texto, mas talvez seja importante esclarecer melhor”, declarou.

Entre os princípios estabelecidos no texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.

Também será vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

A comissão especial do Marco Civil voltará a se reunir na próxima terça-feira (03/04), às 15 horas, para discutir o plano de trabalho e votar requerimentos.

link: C