O governo publicou no Diário Oficial da União duas medidas provisórias e sete decretos, referentes ao pacote de medidas de estímulo à indústria, anunciado na terça-feira, 03/04. Entre elas, a medida provisória nº 563, que estabelece o chamado Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Com ele espera-se um aumento em cerca de R$ 20 bilhões por ano nos investimentos em redes de alta velocidade, até 2016.

A desoneração destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. Fica suspensa, por exemplo, a cobrança de PIS e Cofins para a venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas nos projetos do PNBL. Também deixa de ser cobrado o IPI de fábrica, quando a aquisição for feita por empresa beneficiária do regime especial de tributação.

Os critérios de aprovação dos projetos, que deverão ser submetidos primeiramente ao Ministério das Comunicações, e, depois, ao Ministério da Fazenda, deverão ser estabelecidos tendo em vista a redução das diferenças regionais, a modernização das redes de telecomunicações e a elevação dos padrões de qualidade para os usuários. Além disso, o governo espera massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam Internet em banda larga, como TV por assinatura e telefonia móvel.

O prazo para que as empresas apresentem suas propostas ao MiniCom vai até junho de 2013, mas esses projetos podem ser executados, com o benefício da desoneração fiscal, até 2016. Um decreto presidencial deverá ser publicado ainda este mês, detalhando as regras para a concessão de tributação especial.

A desoneração publicada pelo Governo Federal representa uma renúncia fiscal da ordem de R$ 3,8 bilhões, até 2016.

link: Publicada MP que desonera constru