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  1. #1
    Super Moderador
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    Código de Defesa do Consumidor terá capítulo sobre comércio eletrônico

    O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) deve ganhar um novo capítulo, totalmente voltado ao comércio eletrônico. O anteprojeto específico sobre esse tema foi apresentado em março, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal e, entre as propostas, prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais.

    Uma das premissas do trabalho é que o próprio Marco Civil da Internet, agora em discussão na Câmara dos Deputados, não trata de relações de consumo. Outra é o próprio crescimento desse mercado, que no ano passado movimentou quase R$ 19 bilhões no Brasil.

    Ou, como destacou o presidente da comissão de juristas, ministro Antônio Herman Benjamin, do STJ, o desenvolvimento do comércio eletrônico está diretamente ligado a garantias de privacidade das informações do consumidor e segurança nas transações.

    Nesse sentido, o anteprojeto de lei cria uma seção nova no CDC na qual garante a fácil identificação de quem vende – inclusive com endereço físico – dos preços e ofertas, com respectivos prazos de validade, como forma de facilitar o recebimento de comunicações e notificações judiciais e extrajudiciais.

    Mais do que isso, estabelece regras sobre spams, proibindo essas mensagens indesejadas quando não houver relacionamento prévio com o consumidor, além de seu expresso consentimento. Fica proibido, ainda, mandar mensagens para consumidores inscritos em cadastros de bloqueio.

    O projeto também busca preservar a privacidade dos dados dos consumidores e estabelece pena de um a quatro anos de reclusão para quem “veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais”.

    Outro ponto prevê penas administrativas de suspensão ou proibição do comércio eletrônico, com a possibilidade de que bancos ou outros prestadores de serviços de pagamento suspendam e até mesmo bloqueiem transferências financeiras para o fornecedor penalizado.

    link: Convergncia Digital - Internet - Cdigo de Defesa do Consumidor ter captulo sobre comrcio eletrnico
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  2. #2
    Guru Junior
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    Já é um começo... Mais de uma forma ou outra, "a venda" em si já tem suas regras então basicamente "existe" defesa.

  3. #3
    WHT-BR Top Member
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    /sc/rionegrinho
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    Interessante isso. Principalmente a parte da punição pro spam.
    Alexandre Silva Hostert

    Veezon
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  4. #4
    {topmember}
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    Citação Postado originalmente por AlexandreWCB Ver Post
    Interessante isso. Principalmente a parte da punição pro spam.
    Na verdade ceio que é (ou será) o maior avanço na lei.

  5. #5
    Citação Postado originalmente por DuranDuran Ver Post
    Na verdade ceio que é (ou será) o maior avanço na lei.
    Pois é, já não agüento mais aquelas "malas diretas" que eu cancelo mas continuam vindo.

  6. #6
    Louco pelo WHT Brasil
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    Não sei, não gostei muito..
    Código:
    Art 49 O consumidor pode desistir da contratação a distância, no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do produto ou serviço, o que ocorrer por último.
    No caso de jogos online ou prestação de serviços, o fornecedor poderá ser lesado por clientes espertos, a não ser que legalmente, o fornecedor possa banir esse cliente em questão.

    Código:
    § 5º Sem prejuízo da iniciativa do consumidor, o fornecedor deve comunicar de modo imediato a manifestação do exercício do arrependimento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, a fim de que: 
    
    I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; 
    II – seja efetivado o estorno do valor, caso a fatura já tenha sido emitida no momento da comunicação; 
    III – caso o preço já tenha sido total ou parcialmente pago, seja lançado o crédito do respectivo valor na fatura imediatamente posterior à comunicação. 
    
    § 6º Se o fornecedor de produtos ou serviços descumprir o disposto no § 1o ou no § 5o, o valor pago será devolvido em dobro.
    Da mesma forma, se um jogador for banido em um jogo online, mesmo que por praticas ilegais, o fornecedor será obrigado a devolver o valor diretamente investido pelo consumidor, se não, poderá ter que pagar o dobro do valor.

    Otimo, nós de empresas de jogos, já temos problemas para lidar com esses tipos de usuarios, agora será pior ainda.
    Por quê, quem pagar, não vai poder ser banido.
    E se o fornecedor não devolver o dinheiro, poderá correr o risco de arcar com despesas judicias.

    PARABENS BRASIL.

  7. #7
    Louco pelo WHT Brasil
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    Mesmo que seja um anteprojeto, é bom se adequar essas novas praticas antes de ser pego de surpresa.
    Pelo menos a um lado positivo nisso tudo, serviços como PagSeguro, MoIP e Paypal vão diminuir o prazo de recebimento de valores e reclamação.
    Preparem os bolsos, por que pior que tá, fica.

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