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  1. #1
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    ABPI vai atuar na resolução de disputas por domínios ".br"

    O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) assina hoje com a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) um convênio para que a entidade atue no Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (Saci). A assinatura ocorrerá durante o 32º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

    Criado em 2010, o Saci é um procedimento administrativo criado para tornar mais rápida a resolução das disputas por domínios “.br” entre seus titulares e terceiros interessados em usá-los.

    Além da ABPI, outras duas instituições atuam hoje nos processos do Saci: Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O reclamante interessado no uso do domínio deve escolher umas dessas entidades para abrir um procedimento administrativo no Nic.br. A partir daí, o órgão pode decidir pela manutenção do registro ao atual registrante, providenciar sua transferência ao reclamante ou até mesmo cancelar o registro.

    Até a implantação do Saci, a única opção para a resolução de conflitos relacionados a nomes de domínio no Brasil era por meio da Justiça. Por ser um procedimento administrativo do NIC.br, a principal vantagem do SACI é a rapidez.

    De acordo com as regras do sistema, uma disputa deve ser encerrada no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogada, em casos especiais.

    link: TI Rio
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  2. #2
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    De acordo com dados divulgados hoje pela assessora jurídica do NIC.br durante o Ciberjur, o tempo médio de encerramento de disputa nos casos já ocorridos do SACI é de 50 dias.

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