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  1. #1
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    TST limita poder das empresas na fiscalização de e-mails corporativos

    As empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto.

    Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.

    Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, o recurso de revista interposto pela Mony Participações Ltda não foi conhecido pela Segunda Turma.

    O trabalhador usava um notebook emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma viagem, ocorrida durante o curso da relação trabalhista, teve o armário aberto sem autorização. A empresa, que contratou um chaveiro para realizar a ação, retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico e dados pessoais guardadas no equipamento. Transtornado e constrangido, o empregado ajuizou ação de danos morais na Justiça do Trabalho.

    A ação teve origem no TRT da 5ª Região que entendeu que apesar de o computador pertencer à empresa houve excesso e abuso de direito do empregador. De acordo com provas testemunhais ficou confirmada a tese de que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar um chaveiro para realizar a abertura.

    Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista no TST, alegando que o ato praticado não podia ser considerado "arrombamento", uma vez que a abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional. Pediu também que o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, fosse reduzido.

    Com o entendimento de que o Recurso de Revista é incabível para o reexame de fatos ou provas (Súmula 126 do TST), o tema recursal denominado "dano moral" não foi conhecido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da ação na Segunda Turma. Entretanto, a desproporcionalidade no valor da indenização pretendida foi acolhida e reduzida para R$ 60 mil.

    "A quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. Sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)," destacou o ministro ao analisar o mérito do recurso. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST.

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  2. #2
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    O titulo da matéria não tem nada a ver com o relatado.

  3. #3
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    Citação Postado originalmente por 5ms Ver Post
    O titulo da matéria não tem nada a ver com o relatado.
    qual a sugestão?
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  4. #4
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    Citação Postado originalmente por Winger Ver Post
    qual a sugestão?
    Manter o titulo. Ainda que não pertinente, é o original da matéria.

  5. #5
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    Citação Postado originalmente por 5ms Ver Post
    Manter o titulo. Ainda que não pertinente, é o original da matéria.
    o cara pedir R$ 1,2 milhão é muita cara de pau
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  6. #6
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    O exemplo vem de cima

  7. #7
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    Citação Postado originalmente por Winger Ver Post
    o cara pedir R$ 1,2 milhão é muita cara de pau
    Não acho, cara de pau é a justiça diminuir muito o valor. Em países civilizados a indenização seria até maior, e é justamente por isso que lá as coisas são respeitadas pelas empresas... já aqui no Brasil qualquer indenização sai por "10 merréu".

  8. #8
    E-mail da empresa é igual carro da empresa. Não é porque a empresa te cedeu que você vai usar para as suas coisas pessoais ou fazer o que bem entender.

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por WebHaus Ver Post
    E-mail da empresa é igual carro da empresa. Não é porque a empresa te cedeu que você vai usar para as suas coisas pessoais ou fazer o que bem entender.
    Perfeito. E concordo plenamente com a decisão, e-mail da empresa é para assuntos relativos ao trabalho, e nada mais. O que mais existe por aí é email gratuito para uso com fins particulares.

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