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    Crimes cibernéticos: Lei Carolina Dieckmann é sancionada sem vetos

    A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, sem vetos. Mas, não poupou a Lei 12735, conhecida como a Lei Azeredo, e vetou dois dos quatro artigos que restaram na legislação. Entre eles, a possibilidade de os militares controlarem 100% dos dados para impedir a ocorrência de um WikiLeaks no país.

    Nesta segunda-feira, 03/12, a sanção das duas legislações foi publicada no Diário Oficial da União. A Lei 12737 - de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), conhecida como Lei Carolina Dieckmann - que teve seu computador invadido e fotos nuas divulgadas pela Internet - aconteceu sem vetos.

    A legislação, agora, a primeira de combate aos crimes na Internet, estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

    A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos. Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, há uma atribuição de pena de três meses a um ano de detenção e multa.

    Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smartphone e tablet. A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra autoridades públicas, entre elas, a presidente da República, governadores, entre outros.

    Já a Lei 12735 - mais conhecida como Lei Azeredo, que já foi tratada como um AI5 Digital - que já tinha sido bastante negociada e reduzida a apenas quatro artigos para a aprovação no Congresso Nacional, terminou tendo dois artigos - o artigo segundo e o artigo terceiro - vetados pela presidenta Dilma Rousseff.

    O artigo segundo equiparava cartões de crédito/débito a documentos particulares, nos casos de falsificação. O veto foi porque já há definição sobre essa legislação no Código Penal. Já o artigo terceiro permitia os militares terem controle dos dados em caso de uma guerra cibernética. Na prática, os militares poderiam punir e evitar a existência de um WikiLeaks, escândalo que envolveu militares norte-americanos e que teve repercussão mundial.

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  2. #2
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    Só que pra isso funcionar, os ISPs vão ter que fornecer logs e, será que eles vão colaborar?
    Alexandre Silva Hostert

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  3. #3
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    Lei “Carolina Dieckmann” só vale para PCs protegidos, diz advogado

    A lei “Carolina Dieckmann”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (30), só valerá para computadores que tenham algum tipo de proteção, segundo o advogado Renato Opice Blum, especializado em direito digital.

    O projeto de lei aprovado torna crime a invasão de "dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."

    Segundo Opice Blum, o usuário precisa ter em sua máquina um “mecanismo de segurança” para provar que houve a violação. “Quem quiser usar a proteção da lei vai ter que ter um mecanismo de segurança, como um firewall ou uma barreira de hardware”, explica.

    Para Victor Haikal, advogado especialista em direito digital e sócio do Patrícia Peck Advogados, a lei diz que é preciso ultrapassar um mecanismo de segurança, mas o texto não define exatamente qual. Segundo ele, se a máquina tiver uma senha, ela já terá um "mecanismo de segurança" a ser quebrado.

    Opice Blum conta que as invasões feitas por meio de redes Wi-Fi abertas não se enquadram na lei, então é recomendável colocar ao menos uma senha.

    Os mais “curiosos” também terão que mudar seu comportamento, explica o advogado. “Com a lei, se a pessoa entrar em um sistema com o propósito específico de quebrar ou burlar um dispositivo de segurança e, a partir dai, obter uma informação, ela pode estar praticando um crime”, explica Opice Blum.

    O projeto também enquadra casos específicos como o de companheiros que entram nos computadores de seus namorados ou namoradas para obter informações. “Se você sabe a senha da sua esposa, entra na máquina e divulga informações, você pode ter que pagar pelo crime de acordo com o projeto aprovado”, diz Haikal.

    Muda também a vida das assistências técnicas, segundo Opice Blum. Ele conta que as empresas deverão reformular seus contratos para que o usuários dê a autorização para a verificação da parte protegida da máquina.

    Projeto de lei

    O projeto sancionado ficou conhecido como lei “Carolina Dieckmann” após roubo de 36 fotos íntimas da atriz, que foram parar na internet.

    Além de tornar crime a invasão de máquinas, a lei também estabelece pena de até um ano de prisão para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

    Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

    A lei entra em vigor daqui a 120 dias (cerca de 4 meses).


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