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  1. #1
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    Abrafix questiona lei gaúcha que proibe cobrança de assinatura básica

    A Abrafix, associação que representa as concessionárias de telefonia fixa, ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do Rio Grande do Sul que proíbe a cobrança de assinatura básica pelas empresas dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor.

    A entidade alega invasão de competência da União e violação da Constituição, e refere-se também à decisão do STF na ADIN 4.478, relatada pelo ministro Ayres Britto. “O STF, no julgamento do mérito, que trata da mesma matéria [assinatura básica], sedimentou o entendimento de que não há que se falar em competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema, tendo em vista que não se trata de legislar sobre direito do consumidor, e sim sobre telecomunicações”, afirma.

    A entidade diz ainda que a concessão é obtida por intermédio de procedimento licitatório e formalizada por um contrato que estabelece as regras que regem a prestação dos serviços em todos os seus aspectos. Essa questão é disciplinada pela Lei 9.472/1997, que confere à Anatel a competência para regulamentar a questão tarifária.
    http://www.claudiohumberto.com.br

  2. #2
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    ^^ Só o que aconteceria caso um estado aprove esse tipo de lei seriam os outros estados, através do governo federal, financiarem as assinaturas básicas desse estado... as teles vão receber de alguém, e vão adorar receber do governo com inadimplência zero ao invés de cobrar dos assinantes.

  3. #3
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    Se realmente a questão da assinatura é de competência da União, o governador não ter vetado a lei foi pura politicagem. Joga para a a platéia e as operadoras serão as malvadas quando a lei for anulada no STF.

    Em São Paulo, foi aprovada uma lei do Rui Falcão (presidente do PT) que proibia anúncios de alimentos "danosos" para crianças e o governador vetou porque o assunto é competência da União, não pode ser legislado pelos Estados. Aí a politicagem foi inversa. O Alckmin passou por malvado e a população foi levada a acreditar que foi prejudicada pelo governador e agências de propaganda, quando a lei de fato era ilegal e, se proclamada, seria posteriormente derrubada no STF.

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