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  1. #1
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    Simples Mantém Isenção de Contribuição Sindical

    Simples Mantém Isenção de Contribuição Sindical

    As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.
    Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".
    O item b.8.1.1 da Parte II, em sua nota do inciso I, alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 5/2013 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

    A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

    Desta forma, resta consolidado o posicionamento do Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.
    Porém, vários sindicatos insistem em um entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que a dispensa não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo.
    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).
    Portanto, vencido a pretensão dos sindicatos em exigir a contribuição das empresas do Simples, resta sepultada eventual dúvida que havia sobre o assunto, no meio jurídico.
    link: SIMPLES MANTM ISENO DE CONTRIBUIO SINDICAL
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  2. #2
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    Isso também se aplica a contribuições ao Sistema S, correto ?

  3. #3
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    Na minha opinião, o texto exibe uma autoridade que não possui. Apresentado como um entendimento, manifesta uma interpretação dos autores, argumentos que não necessariamente poderão ser acolhidos em um processo.
    Última edição por 5ms; 10-02-2013 às 11:50.

  4. #4
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    O item b.8.1.1 da Parte II, em sua nota do inciso I, alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 5/2013 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.
    A portaria é sobre "Instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2012"

    As partes I e II referem-se a instruções para auxiliar o preenchimento dos campos da RAIS.


    b.8.1) CNPJ da entidade sindical beneficiária - informar o número do CNPJ da entidade sindical beneficiária com 14 dígitos, sendo o número básico com 8, a ordem com 4 e o DV com 2 dígitos.

    b.8.1.1) Valor total recolhido - informar o valor total da contribuição, em reais (com centavos), pago no ano-base pela empresa à entidade sindical patronal.

    Notas:

    I - contribuição sindical - contribuição compulsória devida por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos, e é recolhida no mês de janeiro de cada ano, em favor da entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário, a partir da aplicação de alíquotas sobre o capital social, conforme os arts. 579 e 580 da CLT. As informações referentes à contribuição sindical (entidade beneficiária e valores) são obrigatórias.

    a) caso o recolhimento seja realizado para a Conta Emprego e Salário, deve ser informado o CNPJ do MTE: 37.115.367/0035-00;

    b) embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos;

    c) empresa que recolhe em favor de mais de uma entidade sindical patronal, deve ser informado o CNPJ da entidade sindical que representa a categoria econômica preponderante (principal) da empresa;

    d) empregadores rurais - a contribuição sindical dos empregadores rurais está regulamentada no Decreto Lei nº 1.166/1971, que determina o enquadramento sindical e os valores a serem recolhidos à entidade sindical de empregadores rurais;

    e) recolhimento da contribuição sindical de forma centralizada - conforme disposto no art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é admissível se as sucursais ou filiais da empresa estiverem localizadas na mesma base territorial da entidade sindical representativa da sede da empresa. Nesse sentido, deve-se declarar a forma como o desconto da contribuição sindical foi efetivamente realizado;

    f) recolhimento único ou centralizado - caberá ao estabelecimento (matriz/filial) que efetuou o pagamento da contribuição sindical centralizado informar a entidade sindical e o valor total pago. Os demais estabelecimentos devem informar em sua declaração o CNPJ da matriz ou filial que realizou o pagamento de forma centralizado;

    g) recolhimento proporcional ou descentralizado - no caso de empresa que efetuou os recolhimentos das contribuições sindicais de forma descentralizada, o campo relativo à entidade sindical deve ser preenchido tanto pela matriz quanto pelas filiais, observada a proporcionalidade;

    h) o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores é efetuado no mês de janeiro de cada ano. Aos que se estabelecem após este mês, a contribuição será efetuada na ocasião em que requeiram o registro ou licença para exercício de sua atividade (art. 587 da CLT). Por exemplo: se o empregador requereu licença no mês de dezembro, neste mês, deve recolher a contribuição sindical e informar na RAIS do respectivo ano-base.
    A portaria não estabelece coisa alguma e muito menos isenta a contribuição, mesmo porque não tem poder para tanto.
    Última edição por 5ms; 10-02-2013 às 12:37.

  5. #5
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    e como voces estão lidando com esta situação? estão pagando?

    A lei complementar 123/2006 que instituiu o Super SImples, parece deixar isso claro:

    § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
    link: Lei Complementar n

    algo interessante sobre o assunto tambem me foi enviado por um contador:

    Ssimples.jpg

    o Sebrae tambem parece entender que não:

    Empresas do Simples Nacional

    15. EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
    O Presidente da República, ao sancionar a Lei Complementar 123/2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), vetou o dispositivo que permitia a cobrança da Contribuição Sindical Patronal das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
    Com esse veto, ficou confirmada a dispensa do pagamento da Contribuição Sindical Patronal para os optantes do Simples Nacional.
    Cabe ressaltar que o MTE, através da Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008 definiu que a Contribuição Sindical Patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
    Da mesma forma, a SRRF – Superintendência Regional da Receita Federal Brasil, através da Solução de Consulta 382/2007, da 9ª Região Fiscal, firmou o entendimento que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, instituída pela União.

    link: SEBRAE - ES
    vale conferir os resultados no google tabem: https://www.google.com.br/search?q=n...ient=firefox-a

    e ai? pagamos ou não?
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  6. #6
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    Claro que não, se na lei diz que não e os órgãos envolvidos (MTE, Receita Federal e STF, veja bem, o órgão máximo da justiça brasileira) dizem que não... O Sebrae é uma bosta e é uma instituição privada que é patrocinada pelos sindicatos patronais...

  7. #7
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Claro que não, se na lei diz que não e os órgãos envolvidos (MTE, Receita Federal e STF, veja bem, o órgão máximo da justiça brasileira) dizem que não... O Sebrae é uma bosta e é uma instituição privada que é patrocinada pelos sindicatos patronais...
    e voce ja recebeu o email de cobrança?
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  8. #8
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    Nunca recebi em nenhuma empresa que já tive (as duas foram no Simples). Eu já recebi boleto pelo correio de diversos "sindicatos patronais", todos pilantras, alguns já são até conhecidos por essa prática se você pesquisar na internet (uso de nomes parecidos ou confusos para enganar, meu sogro já caiu numa dessas).

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Nunca recebi em nenhuma empresa que já tive (as duas foram no Simples). Eu já recebi boleto pelo correio de diversos "sindicatos patronais", todos pilantras, alguns já são até conhecidos por essa prática se você pesquisar na internet (uso de nomes parecidos ou confusos para enganar, meu sogro já caiu numa dessas).
    Golpe aliás muito mais velho que o boleto falso de renovação de domínio...

  10. #10
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    Citação Postado originalmente por rubensk Ver Post
    Golpe aliás muito mais velho que o boleto falso de renovação de domínio...
    Esse eu recebo quase que bimestralmente, devido a quantidade de sites que possuo!

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