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  1. #1
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    Projeto de Lei obriga sites de vendas a informar responsáveis

    Segundo o texto do Projeto de Lei 4509/12 que tramita no Câmara dos Deputados, sites, blogs, forums, etc onde houver comércio de bens e serviços estarão obrigados a listar dados do fornecedor no rodapé de todas as páginas.

    O projeto foi apensado ao PL 4906/01 (o qual está pronto para ser votado no Plenário da Câmara). A proposta de 2001, à qual estão apensados outros projetos, é de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara.

    Para o deputado Wellington Fagundes (autor do novo projeto) o princípio da informação do consumidor deve ser a base das relações de consumo. Ele explica que o próprio Código de Defesa do Consumidor já prevê diversos preceitos que têm por objetivo reduzir a diferença entre a quantidade de informações detidas por fornecedores e consumidores.

    Apesar disso, com o crescimento do comércio à distância, sobretudo via Internet, esse princípio tem ficado esquecido, tornando difícil a simples identificação de quem oferta serviços ou produtos na rede mundial de computadores”, afirma Fagundes.

    O projeto exige que o rodapé das páginas tragam as seguintes informações:


    – CNPJ ou CPF do responsável, conforme o caso;


    – Endereço completo da sede, loja, depósito ou local onde seus produtos, no todo ou em parte, são expostos ou armazenados para entrega;


    – número de telefone fixo para contato;


    – número do serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico, caso exista;


    – informações sobre os termos de uso do serviço, quando for o caso; – informações sobre as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela criação e manutenção dos sites eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de internet;


    – informações sobre a pessoa física ou jurídica responsável pela entrega dos produtos adquiridos, com seus respectivos número de telefone fixo para contato e número do serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico, caso este último exista.


    No caso de sites, blogs, fóruns e publicações registrados com a extensão“.br” onde não haja a comercialização de bens e serviços poderão, alternativamente, disponibilizar as informações ou indicar link para o sistema whois ou autoridade responsável pelo registro de domínios no Brasil.


    O texto determina que o descumprimento sujeitará os infratores ao pagamento de multa de R$ 1 mil, sendo aplicada em triplo no caso de reincidência. Podendo ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

  2. #2
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    – Endereço completo da sede, loja, depósito ou local onde seus produtos, no todo ou em parte, são expostos ou armazenados para entrega;
    Com isso ai, prevejo organizações criminosas fazendo assaltos em comboio em centros de distribuições...

    ...OPS, isso ja acontece

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  3. #3
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    Ótimo, a privacidade de dados pessoais (dos fornecedores pessoa física) vai pro espaço né?

  4. #4
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    Citação Postado originalmente por cresci Ver Post
    Ótimo, a privacidade de dados pessoais (dos fornecedores pessoa física) vai pro espaço né?

    É o custo de fazer negócio.


    Há alguns dias comprei um equipamento da marca A e recebi outro totalmente diferente da marca Z. O endereço da empresa é uma caixa postal e o vigarista quer que eu pague o frete de retorno para devolver o que paguei.

  5. #5
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    Citação Postado originalmente por chuvadenovembro Ver Post
    Com isso ai, prevejo organizações criminosas fazendo assaltos em comboio em centros de distribuições...

    ...OPS, isso ja acontece

    Quando a Internet comercial apareceu no Brasil, era comum os provedores listarem seus endereços. O problema é que como usavam equipamentos caros e funcionavam 24h, tornaram-se alvo de ladrões. A questão é que atualmente é comum até quartel do Exército ser assaltado e não vai ser não colocando o endereço da empresa que vai evitar um assalto.

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