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    Governo destinará R$ 60 bi de renúncia fiscal para plano de banda larga

    Governo destinará R$ 60 bi de renúncia fiscal para plano de banda larga

    O governo deve abrir mão do recolhimento de R$ 60 bilhões de impostos, em cinco anos, para desonerar os investimentos em banda larga no país. A estimativa foi feita hoje (20) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que projetou a renúncia fiscal prevista no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), em encontro no Rio.
    A desoneração para equipamentos de rede e para os serviços e materiais de construção relacionados à implantação, expansão e modernização de redes de banda larga consta da Lei 12.715, que amplia o Plano Brasil Maior, sancionado em setembro de 2012.

    O Ministério das Comunicações ficará responsável pela avaliação dos projetos de investimento das empresas e deverá autorizá-los, mas a responsabilidade de verificar o cumprimento das metas e dar a isenção fiscal ficará com a Receita Federal. Na tarefa, os fiscais do órgão poderão ter apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

    “Se a operadora fizer os investimentos, a receita, posteriormente, faz a fiscalização: se comprou o equipamento, onde foi instalado e [a execução do] projeto. Se, na fiscalização, a receita perceber problemas, vai lançar e vai cobrar multa. Terá todos os procedimentos fiscais ”, disse Paulo Bernardo. O prazo para protocolar os projetos no ministério é até 30 de junho.

    A perspectiva do ministro é que as empresas de telecomunicações aproveitarão o incentivo para antecipar investimentos previstos para os próximos dois anos, mas não ampliá-los além disso. Na maioria dos casos, segundo ele, a economia para as empresas será 20%.

    Paulo Bernardo também esclareceu que as empresas poderão pedir desoneração para equipamentos importados, uma vez que a cota para conteúdo nacional é 50%. Segundo o ministro das Comunicações, um percentual de nacionalização inviabilizaria redução de custos.

    O ministro voltou e explicar que ainda falta um documento do Ministério da Fazenda para anunciar da renúncia fiscal para os celulares smartphones. “Vamos fazer a desoneração para smartphone de a tecnologia 3G que custem até R$ 1 mil e 4G para até R$ 1,5 mil”, disse. “Não estamos dando desoneração para uma marca ou fabricante”. Esses valores têm sido um dos pontos discordantes entre os ministérios para a regulamentação do incentivo previsto na Lei.

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  2. #2
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    No documento aprovado ontem, o PT conclama o governo a "reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no País" e também a "rever o pacote de isenções concedidos às empresas de telecomunicações" - no valor de R$ 60 bilhões, no contexto do Plano Nacional de Banda Larga -, "a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás" e a "manter a neutralidade da Internet".
    PT vai contra governo e quer projeto para regular m

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