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  1. #1
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    Crime virtual agora dá prisão

    Entra em vigor amanhã a Lei Carolina Dieckmann, que tipifica crimes cometidos na internet. Distribuir vírus ou acessar dados sem autorização pode render até dois anos de cadeia.

    Normatização sancionada pela presidente Dilma prevê pena de detenção de até 2 anos para invasão de computador, tablet ou celular, mas usuário também deve se precaver, tendo pelo menos uma senha para abrir o aparelho. Regra vale a partir desta terça-feira


    Autor(es): » ADRIANA CAITANO
    Correio Braziliense - 01/04/2013


    Entra em vigor amanhã a Lei Carolina Dieckmann, aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até 2 anos de prisão.

    A regra, no entanto, poderá ter efeito nulo se o usuário da internet não souber como se proteger dos ataques ou como denunciá-los. Levantamento feito em 2011 pela empresa de antivírus Norton indica que são registrados por dia 77 mil ataques cibernéticos no Brasil e, mesmo assim, apenas 30% dos usuários contam com algum mecanismo de segurança para evitar que isso aconteça. O prejuízo estimado para o país com esse tipo de crime é de R$ 104 bilhões por ano.

    A nova norma foi apelidada de Carolina Dieckmann porque, na mesma época em que o tema era discutido, a atriz foi vítima de hackers que invadiram seu computador e divulgaram na internet fotos em que ela aparecia nua. Apesar de identificados, os envolvidos só puderam ser indiciados por furto, extorsão e difamação.

    O caso estimulou os parlamentares a aprovarem um projeto direcionado aos atos cibernéticos cometidos. “Antes, havia uma lacuna, pois se punia o dano provocado, mas não o acesso aos dados”, diz o advogado especialista em direito digital Leandro Bissoli. O texto foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff em novembro, entrando em vigência 120 dias após a publicação.

    De acordo com a lei, serão enquadrados no Código Penal os usuários da internet que violarem indevidamente mecanismos de segurança de dispositivos para obter, adulterar ou destruir informações alheias ou distribuir vulnerabilidades (geralmente inseridas por vírus). A pena aumenta com agravantes como a divulgação, comercialização ou transmissão dos dados obtidos e se a vítima for uma autoridade ou um órgão público.

    Observado o crime, ele pode ser registrado em qualquer delegacia do país, que encaminhará o caso aos setores especializados em crimes cibernéticos. Mas, para ter validade de fato, a norma exige uma contrapartida do acusador: o computador, tablet ou celular precisa estar protegido por, no mínimo, uma senha para ser ligado. “Se você deixar sem proteção, o invasor não vai ter violado mecanismo de segurança algum e não poderá ser punido”, esclarece o especialista.

    Proteção

    Bissoli destaca que, além da lei, o Brasil precisa educar os usuários sobre proteção na internet. “O Dia Nacional da Inclusão Digital foi comemorado na semana passada, mas ela ainda é muito falha. Não adianta distribuir computadores nas escolas ou ensinar pessoas mais velhas a usarem a rede se elas não sabem do risco que estão correndo, com internautas mal- intencionados e fraudes cada vez mais sofisticadas”, lamenta.

    O advogado ressalta ainda que a Lei Carolina Dieckmann sozinha não vai resolver o problema dos crimes cibernéticos. O marco civil da internet, por exemplo, que tramita no Congresso, pode ser mais um passo para apertar o cerco contra os criminosos virtuais. O projeto estabelece os direitos e deveres dos internautas e das empresas que atuam no meio digital e está previsto para entrar na pauta do plenário da Câmara na segunda quinzena de abril.

    Entre os itens abordados pela proposta, está a proteção de dados dos usuários. “Há a garantia à privacidade, evitando que informações a seu respeito sejam vendidas como mercadoria sem sua autorização”, explica o relator do texto, Alessandro Molon (PT-RJ). Leandro Bissoli, no entanto, acrescenta: “Qualquer dessas regras precisa ser bem divulgada e orientada inclusive a quem atua no meio jurídico e policial, para garantir-lhes a efetividade”.
    Crime virtual agora d

  2. #2
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    Descarado. Tudo é gancho para a imprensa falar do tal marco civil da Internet que o PT quer empurrar contra a vontade do brasileiro.

  3. #3
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    Entra em vigor hoje a chamada Lei Azeredo. Proposta em 1999 pelo então deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), foi alvo de longa polêmica. Nesse caminho, os pontos que geraram mais discussão foram excluídos e a lei que vale a partir de agora traz somente duas mudanças.

    O principal ponto aprovado determina que a polícia estruture setores especializados no combate a crimes informáticos. Poucas cidades possuem delegacias especializadas em crimes eletrônicos (confira abaixo). Onde não tem, a indicação é procurar qualquer delegacia da Polícia Civil.

    O outro ponto da Lei Azeredo em vigor inclui na legislação sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor que um juiz pode determinar que qualquer publicação racista – eletrônica ou em qualquer meio – seja interrompida.

    O texto original da Lei Azeredo envolvia questões polêmicas, como a obrigação dos provedores de fiscalizar e guardar os registros da atividade de usuários, ou o fato de tornar crime o compartilhamento de arquivos.

    Onde denunciar crimes eletrônicos

    -Espírito Santo
    Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos (DRCE)
    Telefone: (27) 3137 2607
    Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, 2º andar, Santa Luiza, Vitória-ES

    -Minas Gerais
    DEICC – Delegacia Especializada de Investigações de Crimes Cibernéticos
    Telefone: (31) 3212-3002
    Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2855, Carlos Prates – Belo Horizonte/MG

    -Paraná
    Polícia Civil – Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber)
    Telefone: (41) 3321-1900
    Rua José Loureiro, 376 – 2º andar, Centro – Curitiba/PR

    -Rio de Janeiro
    Polícia Civil – Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)
    Telefone: (21) 2332-8190
    Rua Professor Clementino Fraga, nº 77, 2º andar, Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ

    -São Paulo
    4ª DIG – Delitos Meios Eletrônicos
    Telefone: (11) 2224-0300
    Av. Zaki Narchi, nº 152 – Carandiru – São Paulo/SP
    Lei Carolina Dieckmann e Lei Azeredo entram em vigor hoje; saiba onde denunciar

  4. #4
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    Juristas e criminalistas apontam falhas na lei

    "No caso, tomando como exemplo o novo artigo 154-A do Código Penal (sobre crime de invasão de sistemas informáticos), vê-se que faltou suporte técnico-jurídico aos legisladores na redação dos dispositivos", acentua Sartori de Castro. "Quando a discussão chegar ao Poder Judiciário, deixará de ser punida a grande parcela daqueles que acessam indevidamente sistemas de informática. Isso porque não o fazem à força, como exige o tipo penal ao se valer do verbo invadir", argumenta.

    O criminalista, que integra a banca Vilardi Advogados, aponta, ainda, para a "ausência de definição de diversos termos técnicos inseridos na lei, o que também inviabiliza a aplicação do tipo penal comentado".

    Outro ponto que chama a atenção, de acordo com o advogado, é típico ""de legislação de última hora". "O novo texto legal somente contempla as figuras típicas e não disciplina os meios processuais que garantam a eficácia da norma."

    Outros especialistas reconhecem, porém, que a lei deve preencher vazios e omissões do Código Penal. É o que pensa, por exemplo, a advogada criminalista Carla Rahal Benedetti, presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Para ela, a lacuna que existia também em legislações esparsas será preenchida principalmente em relação à invasão de aparelhos eletrônicos.

    O criminalista Fábio Tofic Simantob diz que qualquer alteração legislativa sobre a matéria deveria mesmo concentrar esforços "na tipificação de crimes praticados contra sistemas informáticos, e não aqueles praticados pela via digital como estelionato, fraudes, furtos e ofensas".

    Tofic destaca que estes crimes já encontram correspondência típica na lei penal. "Assim, qualquer alteração visando readequá-los à realidade eletrônica correria o risco de incorrer em casuísmos excessivos e virar sucata com a mesma fugacidade das novas tecnologias. Neste sentido, parece feliz a iniciativa legislativa. O artigo 1º da nova lei trata, a um só tempo, do chamado dano digital e invasão de sistemas informáticos para descoberta de dados, ambos fatos da vida moderna que vinham gerando insegurança e intranquilidade nas relações e mereciam a atenção do legislador."
    Juristas e criminalistas apontam falhas na lei Carolina Dieckmann - politica - politica - Estad

  5. #5
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    Eu acho que na pratica não deve ter mudado nada.

    Se você ligar em uma dessas delegacias, vai ver que vão orientar você a fazer o boletim de ocorrência na delegacia próxima do seu bairro.

    Ai quando você vai na delegacia, o escrivão não entende nada ou tem um conhecimento muito superficial de crime cibernético, se for algo que precise identificar IP tá lascado...

    Aqui no interior de Sampa (Piracicaba), delegado não fica fulltime na delegacia, em algumas delegacias nem delegado tem mais:

    Sem delegado titular há 18 meses, Iracemápolis vê violência crescer

    Resumindo, policia civil não tem delegado, não tem gente capacitada operando em todas as cidades, não tem concurso publico p/ mudar este cenario, vai ser bem dificil resolver problemas comuns de roubo na internet...
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  6. #6
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    Concordo com você. Em um país que, em fevereiro de 2012, haviam 500 mil mandados de prisão não cumpridos, computados apenas 17 estados, essa lei irá beneficiar apenas politicos e poderosos.

    De qualquer forma, "crimes de Internet" é um problema de segurança publica menor comparado com todos os outros que enfrentamos e o descaso habitual, as vezes deboche, das autoridades.

    De experiência própria, eu diria que tais crimes em geral também não são prioridade das policias de paises evoluidos, Interpol, etc. No passado, nos EUA, o FBI e promotores públicos se interessavam por crimes cibernéticos que envolviam grandes somas de dinheiro ou grande exposição na midia. Na época que eu acompanhava o trabalho dos esquadrões especializados e coisa e tal, o esforço era contra as quadrilhas que operavam farmácias online. Existia também algum interesse por alguns bandos russos fraudadores/ladrões de cartões de crédito. Vez ou outra armavam uma operação internacional para caçar pedófilos. SPAM era preocupação dos grandes provedores, AOL, Microsoft, Yahoo, que procuravam montar processos bem fundamentados contra spammers. Os militares americanos, porém, eram mais severos (e discretos) com quem mexia com seus brinquedinhos.
    Última edição por 5ms; 03-04-2013 às 17:51.

  7. #7
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    O telefonema de uma testemunha ajudou a polícia a recuperar um caminhão de carga que havia sido roubado e também a libertar o motorista, levado para um cativeiro pelos ladrões. O caso ocorreu na noite de quarta-feira na Marginal do Tietê. Os ladrões renderam o motorista do caminhão Joel Máximo, de 41 anos, e levaram o veículo, que transportava carga com valor estimado em 340 000 reais.

    ...

    Em 2012, foram registrados 7.342 roubos a carga no estado de São Paulo. Só na capital foram 4.353 crimes deste tipo, segundo balanço da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. "A solução só ocorreu porque uma pessoa colaborou com a Polícia Militar. Se não fosse a ligação, ainda teríamos em cativeiro um cidadão de bem e as peças não seriam recuperadas", disse o tenente Bruno de Oliveira à Rádio CBN.
    Testemunha ajuda a frustrar roubo de carga - Brasil - Not

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