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    Decreto 7.962 - Contratações no comércio eletrônico

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos



    DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

    Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.


    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

    I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

    II - atendimento facilitado ao consumidor; e

    III - respeito ao direito de arrependimento.

    Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

    I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

    II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

    III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

    IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

    V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

    VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

    Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

    I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

    II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

    III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

    Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

    I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

    II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

    III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

    IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

    V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

    VI - confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

    VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

    Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

    Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

    § 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

    § 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

    § 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

    I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

    II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

    § 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

    Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

    Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

    Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:



    “Art. 10. .................................................. ......................

    Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

    Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

    Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

    DILMA ROUSSEFF

    José Eduardo Cardozo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra
    Última edição por 5ms; 16-04-2013 às 12:00.

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    Segurança para o consumidor de comércio eletrônico

    Autor(es): Renato Opice Blum
    Valor Econômico - 16/04/2013




    Em 15 de março, foi publicado o Decreto Federal nº 7.962 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do Dia do Consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo.

    O mérito da medida é reconhecido, havendo destaque para a aplicação de conceitos relevantes do CDC que, pelo visto, precisavam ser reafirmados no mercando on-line, tais como direito à informação, eficácia no atendimento ao cliente e respeito ao direito de arrependimento imotivado, exclusivo para as compras realizadas fora dos estabelecimentos.

    Verdade é que se o decreto pudesse ser resumido em uma só expressão, certamente seria eficácia das comunicações. Parece que esta é a ideia central, imprescindível de efetivação no atual cenário de crescimento do comércio eletrônico em ritmo tão impressionante quanto ao do salto avassalador do número de reclamações de "e-consumidores" dirigidas aos órgãos de proteção.

    Convergente à determinação de evolução da informação veiculada nos meios virtuais, estabeleceu o decreto novidade que representa o atendimento de antigo pleito, anteriormente previsto em projetos de lei que pretendiam tratar da matéria: a obrigatoriedade de identificação plena da figura do fornecedor.

    Pelas novas regras, os sites de compras e divulgação de ofertas deverão disponibilizar, com destaque, o nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço físico e demais informações necessárias para sua localização e contato.

    Esta providência de segurança tão singela, obviamente útil quando se fala em empresas de boa-fé, implica em facilitar o acesso entre as partes. E poderá, inclusive, servir de subsídio ao consumidor diligente para conferência da idoneidade dos ofertantes. Também reitera a responsabilidade do empreendedor profissional no mercado on-line, que precisa seguir regras de formalização, tributação, manutenção de canal de atendimento, tanto como o comerciante que atua no mercado físico tradicional.

    Com a possibilidade de identificação do fornecedor, ademais, incentiva-se a concorrência saudável de mercado, muitas vezes maculada por aventureiros virtuais que, a despeito das responsabilidades exigidas pela lei do empresário brasileiro, utilizada suposto anonimato na web para empreender sem qualquer ônus.

    Também, de acordo com o decreto, nas compras coletivas deverão ser destacados certos detalhes importantes, como a quantidade mínima de compradores, prazo para utilização da oferta, dados do ofertante e do responsável pelo site de compras coletivas. Prosseguindo no incentivo à clareza, determinou-se, por complementar, a apresentação de forma facilitada ao consumidor, em geral, de sumário com os principais direitos e obrigações resultantes da contratação, antes de sua finalização. O contrato completo, por sua vez, deverá ser disponibilizado de forma que o consumidor consiga conservá-lo ou reproduzi-lo após a venda. O fornecedor deverá, ainda, manter canal adequado e eficaz de atendimento eletrônico ao consumidor.

    E, como não poderia deixar de ser, prevê o decreto que os meios adequados para o exercício ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, precisam ser apresentados de forma ostensiva ao comprador.

    Embora o decreto não trate diretamente do assunto, a criação de canais facilitados de comunicação para o consumidor, até pelas orientações gerais consolidadas do CDC, também poderia ser orientação estendida às redes sociais, dada a maciça inserção dos brasileiros nessas mídias. Ademais, mesmo a temática da guarda de logs, tão discutida nos debates do Marco Civil Regulatório, deveria ser considerada medida apropriada quando se fala em proteção do consumidor.

    É de se citar, por fim, que empresas que buscam a adequação em termos de segurança da informação pelas normas da ABNT (27001 e 27002, por exemplo), precisam estar em conformidade com a legislação em vigor e, portanto, devem cumprir meticulosamente as determinações do decreto comentado.

    Como se nota, todas as informações que precisam ser divulgadas pelo fornecedor por exigência do decreto podem ter outro efeito: ao objetivar a autonomia do consumidor e sua ciência plena sobre a figura do fornecedor e produtos ofertados, a legislação salienta a responsabilidade que o consumidor deve ter em suas escolhas e decisões de consumo.

    Ressalte-se, finalmente, que as determinações do decreto oriundas do CDC e que exigem maior transparência nas relações on-line de consumo estão em perfeita consonância com a jurisprudência pátria já aplicada, que sempre tutelou o consumidor nos casos de desvirtuamento ou inexatidão das informações prestadas. Agora, de forma ainda mais expressa, os tribunais terão subsídios para a responsabilização do fornecedor que não entrar na linha.

    Pois bem, muito embora a legislação se aplique a todos, às vezes a própria lei precisa relembrar sua aplicação em certos ambientes, principalmente nos desbravados há menos tempo, para enfatizar sua efetividade e os papéis de cada parte. Assim, mesmo parecendo ser este o caso do Decreto 7.962, de 2013, suas considerações são absolutamente oportunas e servirão como alicerce positivo para o amadurecimento das relações eletrônicas no Brasil.

    Renato Opice Blum é advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio-SP, CEO do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
    Seguran

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