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    Produtos com 40+% de componentes fabricados no exterior serão taxados como importados

    Milhares de empresas podem ingressar na Justiça brasileira nos próximos dias para tentar suspender a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, a partir desta quarta-feira, passa a taxar como importados todos os produtos com mais de 40% de componentes vindos do exterior. A alegação é dificuldade para cumprimento da norma.

    Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que faz a previsão, a maior dificuldade decorre do fato de que o percentual será aplicado tanto ao produto final como a cada uma de suas peças. Ao unificar nacionalmente a taxa, o governo pretende acabar com a chamada guerra dos portos.

    Os critérios aplicados pelo Confaz foram instituídos pela Resolução 72, aprovada em abril de 2012 pelo Senado. Por essa decisão, mercadorias importadas e com índice de componentes fabricados no exterior acima de 40% vão pagar alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    "Além dessa dificuldade (em contabilizar o percentual de importados em cada um dos componentes), há a questão do segredo industrial, por terem as empresas de colocar o valor de custo do produto importado, o percentual de itens importados e a margem de lucro", disse o presidente do Fórum das Confederações do Poder Executivo e gerente executivo de Relacionamento com o Poder Executivo da CNI, Pablo Cesário, segundo a Agência Brasil.

    Diversas entidades do setor empresarial têm proposto a prorrogação do prazo para adaptação às regras e, principalmente, a simplificação delas.
    Indstria quer derrubar regra dos 60% de contedo nacional - Monitor Mercantil

  2. #2
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    ICMS de importado fica sem acordo

    Autor(es): Por Eduardo Campos e Lucas Marchesini | De Brasília
    Valor Econômico - 09/05/2013


    Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Essa discriminação tem que ser feita por meio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Pela Resolução 13 do Senado, produtos com mais de 40% de conteúdo importado pagam ICMS de 4%. O que se discute é como fazer esse cálculo.

    A medida que está em vigor exige que seja registrado na nota fiscal eletrônica o valor pago a cada parcela do insumo importado e o valor total da mercadoria. Essa forma é contestada por empresários e secretários, pois a divulgação do valor pago na importação e nas diferentes etapas produtivas revelaria "segredos comerciais".

    De acordo com o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, a proposta de simplificação das informações não foi para frente em função do pedido de vista do secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. De acordo com Benevides, o acordo sobre o preenchimento da FCI voltará a ser discutido na semana que vem. Mas o apoio dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste à proposta, disse o secretário, está, agora, atrelada à convalidação dos benefícios que já foram dados pelos Estados e que estão em desacordo com as resoluções do Confaz.
    ICMS de importado fica sem acordo — Portal ClippingMP

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