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    Hospedagem de lojas em shopping virtual usado em sistema de pirâmide

    Autor(es): Tasso Duarte de Melo
    Valor Econômico - 17/05/2013




    Não é de hoje que criativas formas de negócios são concebidas para se atingir o sucesso empresarial. Os contratos de pirâmide ressurgiram, com nova roupagem, utilizando-se do ambiente da Internet e das redes sociais.

    Recente e interessante acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no julgamento da Apelação Cível nº 9106934-14.2009.8.26.0000, relatado pelo desembargador Salles Rossi, julgou procedente o pedido de rescisão de dois contratos firmados em sistema de pirâmide, apresentados sob o título de "contrato de concessão de uso de mega loja e site institucional pessoa jurídica" e de "contrato de agente de vendas por indicação".

    O sistema de contratação conhecido como pirâmide resulta de prática caracterizada pela conduta de um ofertante que propõe ao ofertado a possibilidade de ganho empresarial fácil, condicionado apenas à cooptação de outros contratantes. A ilicitude se qualifica pelo pagamento adiantado de taxas de adesão ao sistema de contratação conjunta.

    Em linhas gerais, esse arranjo contratual propõe que sucessivos contratos sejam firmados, na forma de uma corrente ou pirâmide, em que cada novo contratante paga por sua inclusão no sistema, tudo sob o aparente borrão de que o objeto contratual seria a disponibilização de espaço na Internet, espaço este que viabilizaria a cooptação de novos parceiros comerciais.

    O que parece uma engenhosa forma de ganhar dinheiro, contudo, nada mais é do que um tipificado crime contra a economia popular, assim já definido desde a edição da Lei nº 1.521, de 1951, que em seu art. 2º, IX, classifica como fraudulenta a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da população, mediante técnicas de "bola de neve", "cadeias", "pichardismo" ou quaisquer outras equivalentes, sendo cominadas as penas de detenção e multa.

    Além das implicações no âmbito do direito penal, muitas são as consequências na esfera cível pela formação desses negócios jurídicos.

    O acórdão da lavra do e. desembargador Salles Rossi concluiu pela nulidade dos contratos, em razão da ilicitude de seu objeto, por constatar que a lucratividade decorria da adesão de novos contratantes ao sistema, tudo a evidenciar o desvio de finalidade e a configuração da denominada pirâmide.

    Em especial, registrou não ter sido possível aferir se algum contratante obteve sucesso com o negócio, o que o levou a duas conclusões: afastar a tese de defesa segundo a qual o sistema cuidaria de uma surpreendente estratégia de marketing, cujas perdas estariam exclusivamente ligadas à má gestão do negócio por seus associados bem assim afastar a alegada licitude da forma de contratação proposta.

    O que parece engenhosa forma de ganhar dinheiro é crime contra a economia popular

    Embora recente o julgado sobre essa modalidade de pirâmide, ou seja, a que se utiliza das técnicas de marketing de relacionamento no ambiente da Internet e das redes sociais para fins nitidamente empresariais, não são raros os precedentes no TJ-SP, no sentido da ilegalidade dessa conduta.

    Ao descrever o sistema de pirâmide na Apelação Cível nº 9096395-23.2008.8.26.00, distribuída à C. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o desembargador Ênio Zuliani destaca que a aparente legalidade do sistema pode trair a motivação e conduzir os novos aderentes à grave equívoco.

    Isso porque, buscando impressionar por uma ampla divulgação do sistema, com apresentação de produtos e serviços que facilitariam o empenho de novos interessados, em verdade o que se propõe é a obtenção de ganhos pela mera adesão ao programa, notadamente porque a obtenção de lucro se dá com a formalização de novos contratos e a repartição da taxa de admissão de um novo associado.

    Para o e. desembargador, ademais, o sistema careceria de boa-fé objetiva, pois para caracterizar uma atividade de representação ou parceria adequada, deveriam os aderentes ter assessoria e incentivo ao comércio de serviços úteis e legais.

    Já a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, quando do julgamento da Apelação Cível nª 9209808-77.2009.8.26.0000, com acórdão relatado pelo e. desembargador James Siano, também declarou a ilegalidade dos contratos de pirâmide. Todavia, o fez com especial ênfase ao princípio da boa-fé objetiva para ressaltar que tal preceito obriga a ambos os contratantes, condenando a empresa beneficiária à reparação de danos materiais, com a devolução do valor pago pela adesão quando da rescisão de referidos contratos, mas afastando a pretensão à reparação de danos morais.

    Entendeu que apesar da ilicitude da conduta daquele que propõe a formalização de contratos pelo sistema de pirâmide, inclusive com implicações de caráter criminal, não se ignora que o aderente participa conscientemente do sistema e reconhece que a obtenção de seus lucros é condicionada simplesmente a adesão de novos associados ao programa, o que na linguagem popular se diz "lucro fácil".

    Nesse sentido, não haveria que se falar em danos morais reparáreis, pois a frustração do negócio seria fruto da cobiça e incúria do aderente, que não teria nenhum de seus direitos de personalidade desrespeitados em razão da exposição pública na participação nesses contratos.

    De tudo, apesar da reiterada prática de contratações pelo sistema de pirâmide, vê-se que o Poder Judiciário paulista tem se posicionado de forma a impedir tais condutas, seja declarando a nulidade desses arranjos de modo a preservar a economia popular, seja condenando as empresas que se utilizam desses artifícios a reparar os danos materiais e morais.

    Da leitura dos acórdãos, com seus brilhantes votos, fica a doutrina e o alerta para as consequências jurídicas da formação desse tipo de contrato.
    A ilicitude dos contratos de pir

  2. #2
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    TJ-SP concede a devolução de R$ 4 mil por compra de loja virtual

    A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu, por unanimidade, conceder recurso de empresário que firmou contrato com uma empresa para adquirir uma loja virtual. O acórdão declarou o cancelamento dos contratos firmados e a condenada terá que devolver à autora a quantia de R$ 4.090,00.

    O desembargador Salles Rossi, relator do recurso, afirmou em seu voto que “a relação contratual estabelecida pela empresa não se trata de mera fórmula de marketing, baseado em oferta de possibilidade de instalação de loja virtual, mas sim de um sistema sofisticado de ‘pirâmide’, vedado pelo ordenamento jurídico, cujo escopo verdadeiro é a cooptação de aderentes, sob a promessa de ganho fácil, com a indicação de novos associados e enriquecimento sem causa da ré mediante o valor pago a cada nova adesão”.

    “Alie-se a esse entendimento”, prosseguiu, “que, de fato, a ré não comprovou nos autos que teria disponibilizado o login e a senha à autora para que a mesma pudesse ter acesso ao site institucional no sistema de autogestão e ao direito de uso da loja virtual como prometido no contrato, no prazo de dez dias após sua assinatura, conforme disposto na cláusula quinta. Outro indicador de que a autora não recebeu a senha foi o recibo, sem qualquer aceite da mesma, apenas a ela encaminhado sete meses após a assinatura do contrato, o que confirma a tese inicial de que a empresa depois de receber o valor contratado deixou de dar cumprimento ao que assumiu. Tudo a evidenciar o desvio de finalidade do contrato e a intenção de locupletar-se ilicitamente mediante a adesão de novos aderentes”.

    Salles ressaltou que "a apelada em momento algum demonstrou que algum aderente tenha obtido êxito com o negócio contratado e com isto confirmar sua tese de que o fracasso do negócio deu-se por falta de empenho da autora".
    TJ-SP determina devolução de valor pago por compra de loja virtual fantasma
    Última edição por 5ms; 17-05-2013 às 12:19.

  3. #3
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    Voto nº 24.488
    Apelação Cível nº 9106934-14.2009.8.26.0000
    Comarca: Ribeirão Preto 3ª Vara
    1ª Instância: Processo nº 2090/2007
    Apte.: Viviane de Jesus Zorzenon
    Apda.: Omni International Intermediação de Negócios Ltda

    A respeito do assunto, convém transcrever trecho
    extraído da Apelação 9096395-23.2008.8.26.0000, julgada
    em29.10.2009, relator o douto Desembargador Enio Zuliani,
    “[...] o esquema funciona com uma aparência de
    regularidade e uma análise superficial poderá trair a motivação e
    pressupor que se trata de objeto lícito (art. 104, II, do CC) quando, em
    verdade, não o é. O que a recorrida vende, com preço à vista, é um
    encargo difícil ou impossível de ser executado, na medida que é dever do contratante arregimentar mais adeptos dispostos a subscreverem
    contratos iguais para obter bônus, o que cria uma corrente de
    encarregados que se revezam em busca de mais aderentes para que a
    empresa lucre por contrato assinado. Para dar aparente legalidade simula-se a entrega de acesso a um espaço virtual para ampla divulgação
    voltada a facilitar o empenho de futuros interessados, o que aumentaria a
    possibilidade de arrecadar bonificações. [...] O legislador editou a Lei
    1521/51 para moralizar a disputa comercial e tutelar os consumidores,
    sendo que tipificou como crime (art. 2º, IX) 'obter ou tentar obter ganhos
    ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas
    mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve",
    "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes").' Examinando
    a legislação anterior ROBERTO LYRA foi incisivo (Crimes contra a
    economia popular, Livraria Jacinto, RJ, 1940, p. 100): 'o legislador
    procura criar uma atmosfera de probidade e de confiança necessária à
    autuação normal do desenvolvimento progressivo dos indivíduos e da
    função contra as ciladas dos contrafatores ou da concorrência ilícita'.
    Semelhante dispositivo constava do Decreto-lei 869, de 18.11.1938 (art.
    2º, III) e foi festejado por FRANCISCO CAMPOS por constituir uma 'arma
    contra as escamoteações e os abusos de todo gênero que se tem
    praticado impunemente contra a grande massa de funcionários,
    empregados, operários e agricultores, a quem o trabalho cotidiano não
    permite iniciar-se nos segredos de algumas arapucas muito conhecidas,
    armadas sob o manto inocente de vendas a prestação de objetos,
    terrenos, apólices, etc.' (apud, Nelson Hungria, Dos crimes contra a
    economia popular, Livraria Jacinto, RJ,1939, p. 195). A internet não
    modifica o cenário de ilicitude. Pelo contrário, agrava a noção de
    ilegalidade que se praticou contra o autor. Primeiro porque o autor não
    deveria pagar por um serviço que os provedores de hospedagem
    concedem a preços módicos, quando não gratuitamente. Não era, pois,
    preciso pagar quatro mil reais para que fosse aberta uma loja virtual,
    sendo que o fato de a recorrida afirmar ser um shopping, não implica,
    necessariamente, o dever de ser inserido no próprio site por ela mantido,
    porque a hipótese é bem diversa do centro comercial físico. Depois e
    para fechar a conclusão de que o negócio não deve prevalecer, faltou a
    OMNI com a boa-fé objetiva que se reclama em todo e qualquer contrato
    (art. 422, do CC) porque era seu dever assessorar de maneira produtiva o
    humilde aposentado para que ele fizesse da internet e do afirmado kit de
    introdução em rede um espaço eficiente para conseguir expandir a
    chamada rede de divulgação de serviços úteis e legais. Para isso, deveria
    a Omni trabalhar como parceira de uma empresa decente de marketing
    multinível, o que não ocorreu.”
    “RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
    DANOS MATERIAIS E MORAIS - Formalização de "Contrato de
    Concessão de Uso de Mega Loja e Site Institucional Pessoa Jurídica"
    e "Contrato de Agente de vendas por Indicação Pessoa Jurídica"-
    Cooptado que adere a um sistema sofisticado de "pirâmide",
    utilizando-se como pretexto a venda de serviços de Internet, que após
    período de isenção ainda são tarifados mensalmente Objetivo
    primordial de venda dos chamados Kits Omni (serviços de Internet)
    mediante comissões a serem recebidas por vendas diretas ou por meio
    de terceiros em cadeia, permitindo que cada participante forme uma
    "Organização de Vendas" - Ilicitude do objeto, por força do art. 2o,
    IX, da Lei n° 1.521/51, que veda a criação de "pirâmides", "bolas de
    neve", "correntes" e equivalentes, para a obtenção de lucro em
    prejuízo à coletividade - Negócio jurídico nulo (art. 166, II, do
    Código Civil). Reparação material - Obrigação de ressarcimento do
    valor pago pelo participante - Correção monetária desde o
    desembolso - Mero fator de recomposição do poder aquisitivo da
    moeda frente aos efeitos deletérios da inflação - Caso contrário,
    flagrante seria o enriquecimento sem causa. Danos morais -
    Descabimento Frustração decorrente também da própria cobiça e
    incúria da vítima - Ausência de prova de fato extraordinário capaz de
    suscitar prejuízo psicológico passível de reprimenda pela via judicial -
    Inocorrente particularidade ofensiva à imagem do postulante ou a
    elementos subjetivos vinculados à sua personalidade. Sentença de
    procedência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido em
    parte para afastar a condenação em danos morais” (5ª Câmara de
    Direito Privado Apelação Cível nº 9209808-77.2009.8.26.0000
    Relator Desembargador James Siano, julgamento: 27/10/2010).
    http://jornal.jurid.com.br/download-anexo?id=10330
    Última edição por 5ms; 17-05-2013 às 12:28.

  4. #4
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    Primeiro porque o autor não
    deveria pagar por um serviço que os provedores de hospedagem
    concedem a preços módicos, quando não gratuitamente. Não era, pois,
    preciso pagar quatro mil reais para que fosse aberta uma loja virtual,
    sendo que o fato de a recorrida afirmar ser um shopping, não implica,
    necessariamente, o dever de ser inserido no próprio site por ela mantido,
    porque a hipótese é bem diversa do centro comercial físico.
    Complicado isso, heim?

    Como alguém pode ser condenado com um argumento desse tipo?
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  5. #5
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    O argumento é meio fraco mas compreensivel no contexto. Trata-se por exemplo daqueles encurtadores de revenda e recrutamento com link personalizado pra identificar o otario, ops o investidor. Por exemplo, o polishop.vc/numerodofulano e outras empresas de MLM.

    Se vc for em polishop.vc não verá listadas as lonas d efulano, ciclano ou beltrano, visto que todas vendem a mesmissima coisa.

    Ja a Herbalife é mais esperta, manda cada um fazer seu site diferente e só dá dicas de texto padrão...

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