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    Leitores de livros digitais não têm imunidade fiscal

    Essa noticia chega a ser bizarra. Depois do enorme esforço dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Comunicação, Fazenda, Desenvolvimento, Casa Civil e um decreto presidencial, todos tocando fanfarras e despachando press-releases meses a fio, os smartphones foram beneficiados desoneração tributária. Tudo pelo acesso à Internet! Os fabricantes devem ter ficado muito gratos porque não tinham nenhum compromisso de reduzir os preços (e não reduziram). Facebook e Google também devem ter ficado satisfeitos com mais uma medida governamental que os beneficia.

    Aí entra o caso dos e-books.

    Como se sabe, livros, revistas e jornais no Brasil contam com algumas isenções tributárias e outros beneficios. Poderia-se pensar que a versão em meio digital teria direitos semelhantes mas ... a discussão encontra-se no STF.

    E o que dizer dos leitores digitais? À diferença dos smartphones, no caso dos e-readers não apareceu um único ministrinho desse governinho para comentar o assunto, quanto mais para defender uma desejável desoneração de impostos. Nem o irrevogável Ministro da Educação deu as caras. Mas sabe cumé-que-é: educação e cultura é bobagem. Se fosse importante, o Haddad, o Merdandante e a Martaxa não teriam sido ministros. De fato, nem a Dilma seria eleita presidente. Construir estádios elefantes-branco de bilhões, desonerar de impostos a FIFA & Cia, isso é normal. Restou a Livraria Cultura empurrar o caminhão duna acima. Atolou.


    Autor(es): Por Bárbara Mengardo | De São Paulo
    Valor Econômico - 28/05/2013


    O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que a imunidade fiscal garantida pela Constituição Federal a livros, periódicos e papel não alcança os leitores de livros digitais (e-readers). Em um dos poucos processos sobre o tema, os desembargadores deram provimento a um recurso contra liminar obtida pela Livraria Cultura, que isentava de impostos a importação do e-reader Kobo.

    Os contribuintes, porém, ainda contam com um precedente favorável à isenção. Uma sentença beneficia um advogado paulista. No Legislativo, as atenções de fabricantes e importadores se voltam para um projeto de lei que estende o benefício ao leitores de livros digitais, equiparando-os aos exemplares em papel.

    A rede havia conseguido uma liminar contra o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI sobre a importação do e-reader Kobo. A ação foi ajuizada antes mesmo de autuação pela Fazenda Nacional. No processo, alega que o leitor digital desempenha a mesma função do livro convencional e, portanto, enquadraria-se no artigo 150 da Constituição Federal. A norma estipula que é vedada a cobrança de tributos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".

    Já em relação ao PIS e Cofins, que não são abrangidos pela Constituição, a Livraria Cultura defende que o Kobo estaria contemplado pela Lei nº 10.865, de 2004. A norma estabelece que as contribuições sociais não devem incidir sobre operações envolvendo livros.

    Para a desembargadora Alda Basto, entretanto, a equiparação seria indevida. A magistrada considerou que a Constituição traz de maneira expressa os produtos abarcados pela imunidade. "Embora os leitores eletrônicos possam "aparentemente" conter finalidade educativa, já que visam a divulgação de informações de conteúdo educativo e científico, não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros", afirma a magistrada na decisão.

    Para o procurador Leonardo Curty, não há urgência no pedido e não é possível estender a imunidade aos leitores. "Alegamos que a empresa não demonstrou que o item serve única e exclusivamente para leitura. Se for partir desse pressuposto, qualquer tablet também é um leitor", diz Curty, que faz parte da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo.

    Procurada pelo Valor, a Livraria Cultura não quis comentar a decisão.

    Uma ação semelhante foi analisada em 2010 pela 22ª Vara Federal de São Paulo, que decidiu de forma favorável a um advogado. O profissional obteve o direito de importar o e-reader Kindle sem o pagamento de impostos. Para o juiz José Henrique Prescendo, relator do caso, a Justiça não deve analisar o artigo 150 da Constituição literalmente, e a isenção deve ser estendida a outros produtos. "Assim há de ser interpretada a norma constitucional para que nossa Carta Magna tenha vida longa, ou seja, que não precise ser emendada a cada evolução tecnológica que surja", afirma o magistrado na decisão.

    O advogado Fernando Ayres, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, concorda com a extensão da imunidade aos e-readers, desde que seja comprovado que a única funcionalidade do produto é ler e-books. "O artigo 150 não pode ser interpretado literalmente, mas com a finalidade que foi inserido na Constituição, de incentivo à leitura", diz.

    "Se admitirmos que o leitor tem como função exclusiva permitir a leitura de obra literária, não tenho dúvida alguma que deveria estar coberto pela imunidade", afirma o advogado Tácito Matos, tributarista do L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel.

    O assunto, porém, poderá ser resolvido pelo Legislativo. Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.534, de 2012, que tem como autor o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta adiciona um inciso à Lei nº 10.753, de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, para equiparar os leitores digitais aos livros.

    Para o senador, a isenção fiscal poderia estimular a compra de aparelhos, que hoje chegam muitas vezes ao país de forma ilegal. "É importante que fique claro que a proposta não representa uma queda de arrecadação. Serão vendidos mais aparelhos de forma legal."


    Só para lembrar (4 de outubro de 2012):

    O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira que o decreto presidencial sobre a desoneração tributária dos smartphones deverá sair em Outubro. O anúncio estava previsto anteriormente para setembro, logo após a presidente ter sancionado a Lei nº 12.715.

    Tão logo seja publicado o decreto presidencial que regulamentará a nova legislação, os fabricantes poderão produzir os aparelhos no Brasil com isenção de PIS/Cofins e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, há a possibilidade de uma redução casada com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 12% ou 7% em alguns estados, caso o fabricante também esteja habilitado ao benefício fiscal da Lei de Informática.

    "A expectativa é que o decreto seja publicado nas próximas semanas para que as empresas possam se preparar para o Natal", explica Henrique de Oliveira Miguel, Coordenador Geral de Microeletrônica da Secretaria de Política de Informática do MCTI.

    A minuta do decreto já foi preparada pela equipe técnica do governo, mas como há necessidade de avaliação de diversas pastas (Ciência e Tecnologia, Comunicação, Fazenda, Desenvolvimento e Casa Civil), a assinatura da presidente Dilma não será automática. “Agora é o momento ideal para sair esse decreto e torcemos para que não demore”, diz Miguel. Ao desonerar a produção de smartphones, o governo tem como objetivo ampliar o acesso da população à Internet de banda larga – tendo em vista que a Internet móvel será o motor do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

    O técnico do MCTI explica, no entanto, que a desoneração não implica um compromisso obrigatório de as empresas reduzirem preços. O fato não é novo. Com o iPad, por exemplo, o benefício fiscal da Lei do Bem e da Lei de Informática não significou um preço menor ao consumidor. O governo espera, contudo, que ocorra diminuição no valor dos smartphones no país por força da concorrência – a esperança é a mesma para o tablet da Apple.

    Em alguns produtos, admite o coordenador do MCTI, a forte aceitação dos consumidores acaba dificultando o efeito do benefício fiscal sobre os preços."No caso da Apple, sempre que lança novos produtos, ela vende milhões de unidades em 24 horas. A empresa vai baixar o preço por quê?”, argumenta.
    http://www.webhostingtalk.com.br/for...ra-apple-1785/
    Última edição por 5ms; 28-05-2013 às 13:24.

  2. #2
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    Supremo discute isenção de e-books

    Valor Econômico - 28/05/2013


    Ao contrário dos leitores eletrônicos (e-readers), os livros digitais (e-books) estão conseguindo obter no Judiciário a isenção de impostos. A discussão está mais adiantada e já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu repercussão geral a um recurso sobre o tema.

    O relator do caso, que discute a comercialização de uma enciclopédia jurídica eletrônica, é o ministro Dias Toffoli. A ação foi proposta pela empresa Elfez Edição Comércio e Serviços, que conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) garantir à enciclopédia a isenção prevista na Constituição Federal.

    No texto em que reconheceu a repercussão geral, em agosto de 2012, Toffoli destacou que atualmente existem duas correntes no direito, uma que acredita que o artigo 150 da Constituição deve ser interpretado literalmente e outra que atribui uma análise extensiva à norma.

    "No caso em apreço, almeja-se aferir se o legislador, ao criar a norma imunizante, realmente pretendeu contemplar apenas o papel e seus derivados ou, finalisticamente, pretendeu acobertar, de forma genérica, outros suportes físicos ou mesmo imateriais utilizados na veiculação de livros, periódicos e similares", afirma o ministro no texto em que reconheceu a repercussão geral do caso.

    Advogados tributaristas consideram que, por mais que os livros digitais e os e-readers estejam relacionados, judicialmente as discussões são distintas. Desta forma, o que for decidido pelo Supremo valeria apenas para os livros digitais, e não poderia ser estendido aos leitores. "Caso esse julgamento seja favorável aos contribuintes, a tendência é de empresas que atuam com e-readers ajuizarem ações com base no entendimento do Supremo", afirma o advogado Daniel Mariz Gudiño, do escritório Dannemann Siemsen Advogados.

    Procurada pelo Valor, a Elfez Edição Comércio e Serviços não deu retorno até o fechamento da edição. (BM)
    Supremo discute isen

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