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    No Senado, o "Imposto da Nuvem"

    Imposto sobre aluguel

    Sabia o leitor que está em curso no Senado um projeto para que as prefeituras possam cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre aluguéis residenciais e comerciais?

    É isso mesmo. Num aluguel de mil reais, o inquilino pagaria mais cinquentinha, 5% de ISS.

    Tem mais. Sabe baixar música via streaming? Pois é, mais 5%.

    Computação na nuvem, hospedagem de dados, audio, video, etc. — mais 5% para a prefeitura.

    Trata-se do projeto de lei do Senado, número 386/2012. Além de mais uma garfada, se aprovado, vai gerar confusão na Justiça.

    Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula Vinculante 31, declarou inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Disse que locação não é serviço. Logo a Súmula deve se aplicar também a bens imóveis, dizem advogados.

    E o que dizem senadores? Que as prefeituras, especialmente das capitais, precisam de dinheiro.

    O projeto de lei tem outra curiosidade. Diz que cometerá crime o prefeito que conceder desoneração de imposto.
    “Da s

    O ISS e o Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 – Complementar

    A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf), em iniciativa convergente e estruturada técnica e politicamente, encaminharam uma proposta de reformulação da Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo de competência própria, que compõe a receita corrente líquida dos municípios.

    ...

    O PLS nº 386/2012 é o resultado da convergência do trabalho abnegado e exaustivo dos servidores das Secretarias de Finanças de diversas capitais, fruto da atuação das câmaras técnicas que compõem a Diretoria Técnica da Abrasf e a articulação política das três entidades já citadas, capitaneados pelo presidente da FNP, prefeito João Coser.

    A LC nº 116/2003, conforme o artigo 3º que ampliou o rol dos serviços nos quais o ISS é devido no local da prestação, bem como a Emenda Constitucional (EC) nº 37, de 12 de junho de 2002, que fixou a alíquota mínima em 2%, pretendiam resolver, ou ao menos mitigar, a guerra fiscal entre os municípios.

    ...

    O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstrou em pesquisa que o segmento de serviços de informação avançou 4,9%, em 2011, acima da alta do PIB do país, que ficou em 2,7%, e à frente de atividades como a construção civil (3,6%), a indústria de transformação (0,1%) e o comércio (3,4%). Em 2010, o setor tinha avançado 3,8%. Em 2009, quando o PIB nacional teve variação negativa, serviços de informação registraram crescimento superior a 4%. Tais serviços englobam as atividades de telecomunicações, provimento de rede para Internet, serviços audiovisuais, edição e tecnologia da informação, que respondem pela maioria das empresas do setor e por cerca de 50% da mão de obra empregada.

    Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o mercado de Tecnologia da Informação (TI) cresceu 61% nos últimos três anos. Em 2011, o setor movimentou US$ 96 bilhões, uma alta de 13% em relação ao ano anterior, representando 4,4% do PIB brasileiro. Considerando também o mercado de telecomunicações, o total em 2011 chegou a US$ 190 bilhões, ou o equivalente a 8% do PIB. O avanço do mercado de TI reflete a procura por ganhos de eficiência e busca por estruturas administrativas mais enxutas mediante a terceirização de serviços e a incorporação de soluções de tecnologia por praticamente todos os setores da economia, seja agropecuária, indústria ou comércio. Para 2012, o setor projeta crescimento de 12% a 13%.

    Assim, é importante o cuidado, em especial no que se refere aos subitens do grupo 1 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003, de conferir um grau de generalidade a cada descrição de modo a não somente identificar a atividade a ser tributada, como também de conferir ao subitem a necessária longevidade face à evolução tecnológica observada nesse setor econômico e à elasticidade de sua demanda.

    Cabe ressaltar que no setor econômico de informática a produção de serviços tem se especializado com o desenvolvimento de novas tecnologias que disponibilizam um conjunto de recursos para a prestação de serviços remota. Como exemplo, temos a “computação em nuvem”, cujo formato permite disponibilizar e compartilhar aplicativos, dados e recursos de TI aos tomadores por meio da Internet. Destacam-se as seguintes operações em ambiente de nuvem:

    (i) “Infraestrutura como um Serviço”, que corresponde à utilização de uma infraestrutura com capacidade de armazenamento disponibilizada pelo servidor de acordo com a necessidade do cliente;

    (ii) “Plataforma como um Serviço”, que consiste na utilização em conjunto de equipamento e programas com um pacote de soluções, geralmente voltado ao desenvolvimento ou teste de sistemas de seu cliente; e,

    (iii) “Programas como um Serviço”, que consiste no acesso remoto ao uso de um software disponibilizado pelo prestador via Internet, sem que o tomador usuário faça o seu download.

    Este é um serviço com valoração econômica própria, que tem se desenvolvido também na esteira das novas tecnologias de inteligência artificial e redes neurais, ou seja, o prestador obriga-se a manter uma infraestrutura própria composta por mão de obra, equipamentos e programas. Também merecem constar da lista anexa os serviços de provimento de acesso à rede mundial de computadores (Internet), bem como, de disponibilização de conteúdos e serviços acessados pelas páginas eletrônicas, pelos motivos a seguir apresentados.

    Os referidos serviços constam entre as atividades conceituadas técnica e juridicamente como serviços de valor adicionado, definidas como sendo atividades que acrescentam, ao serviço de telecomunicações que lhes dá suporte e com as quais não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. É esta basicamente a definição legal do artigo 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

    A referida lei também prevê, expressamente, que o “serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (artigo 61, §1º).

    Sobre a locação de bens móveis e imóveis, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora o entendimento de um conceito amplo de “serviço de qualquer natureza”, para fins da incidência do ISS, previsto no artigo 156, III, da Constituição de 1988, conceito este radicado novamente pela Ciência Econômica, pelo qual ocorre a produção de uma atividade humana voltada à satisfação de uma necessidade que não se apresenta sob a forma de bem material, sendo de qualquer natureza, ou seja, qualquer forma ou espécie de venda de serviço, entendido como bem imaterial.

    Isso pode ser observado nos Acórdãos dos Recursos Extraordinários nº 547.245-SC e nº 592.905-SC (data de julgamento: 02 de dezembro de 2009), em que, por dez votos a um, entendeu-se tributável o leasing financeiro e o lease-back, em que pese não se inserirem no conceito de obrigação de fazer.
    Artigo: O ISS e o Projeto de Lei do Senado n

  2. #2
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    PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 386 de 2012 - Complementar

    Altera a Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências); acrescenta o § 4º ao art. 3º da referida Lei Complementar para estabelecer que o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço; acrescenta o art. 8-A e os §§ 1º e 2º para dispor que a alíquota mínima do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% e que é nula a lei ou ato do Município que não respeite as referidas disposições; altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; altera a Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências) para estabelecer que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o “caput e o § 1º do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, com perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido; dispõe que os entes federados deverão, no prazo de 2 anos, contado da publicação desta lei, declarar nulo os dispositivos que contrariem os disposto no “caput” e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003; revoga as disposições em contrário do Decreto-lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Atividade Legislativa - Projetos e Matrias

  3. #3
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    Piada hein?
    Alexandre Silva Hostert

    Veezon
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  4. #4
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    Ta cero poxa agente quase não paga imposto nesse pais
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