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  1. #1
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    Projeto de lei estabelece normas para registro de domínio na internet

    Projeto de lei estabelece normas para registro de domínio na internet

    A Câmara dos Deputados debate as normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob a extensão .br. O Projeto de Lei nº 835/11, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que trata do tema, foi aprovado pelos parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI), na sessão da última quarta-feira, 12. A proposta estabelece que o nome de domínio é de livre escolha, desde que atendidas as normas técnicas legalmente consolidadas.

    Não podem ser usados nomes idênticos ou similares aos que já têm marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico singular ou coletivo, título de obra intelectual protegida ou outro nome de domínio que não seja de titularidade do solicitante ou para cujo registro não haja consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Nome de pessoas jurídicas de direito público interno ou externo, exceto casos em que o solicitante seja um legítimo representante dessas pessoas jurídicas, também não podem ser usados.

    O projeto também estabelece que estão aptos a solicitar o registro de domínios de internet nas categorias com extensão .br pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular. O deputado argumenta que a medida tem como objetivo evitar que “oportunistas se aproveitem do princípio do ‘first-come, first-served’ [primeiro a chegar, primeiro a ser servido], que sempre guiou o setor para se antecipar aos legítimos detentores de marcas no processo de registro de domínio com o objetivo de obter lucro com a posterior comercialização do mesmo”.

    O projeto, que já havia sido aprovado sem emendas na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
    link : Projeto de lei estabelece normas para registro de dom
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  2. #2
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    Isso é um retrocesso! Quer dizer que um camarada não poderá abrir um fórum do tipo... monzaclube.com.br já que Monza é marca registrada da Chevrolet?! Um absurdo esse projeto de lei, que vai contra as normas internacionais do ‘first-come, first-served’.

  3. #3
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    Monza é uma cidade na Itália...

  4. #4
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    Alguém saberia dizer (sem presumir, mas por ter lido/ouvido) que tipo de frustração, conflito ou problema esse projeto de lei tenta resolver/acalentar? Em que medida nosso Registro.br não tem atendido necessidade das pessoas? Porque pelo que me consta, sempre foram zelosos e cautelosos com essas questões de conflito de registro de domínio.

  5. #5
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    Por isso eu sempre falo, registrem suas marcas no INPI - é extremamente simples e você faz tudo online.
    Pena que demora uma eternidade.

  6. #6
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    Citação Postado originalmente por cresci Ver Post
    Monza é uma cidade na Itália...
    Você nasceu no final do anos 90?

  7. #7
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Você nasceu no final do anos 90?

    No gloriosíssimo ano de 1982. O negócio é que se vc alegar que está fazendo um forum de apreciadores daquela cidade ou mesmo oor causa das corridasauto/motomobilisticas, a GM nao teria nada a ver com isso e vc teria todo direito...

  8. #8
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    Isso certamente precisa ser revisto mais voce faz uma empresa registra o dominio não vai querer que façam empresas com mesmo nome que a sua, de outro lado não queremos uma ditadura aonde as pessoas não podem nem sequer fazer um fanclube, questão de pensar melhor a lei mais acho que tem que achar algo no meio ai que de certo pros dois lados eu seria a favor do projeto considerando uma revisão como essa.
    Hospedagem e Serviços de Datacenter próprio: http://host.digitality.com.br
    contato pessoal morpheus@digitality.com.br

  9. #9
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    Citação Postado originalmente por cresci Ver Post
    No gloriosíssimo ano de 1982. O negócio é que se vc alegar que está fazendo um forum de apreciadores daquela cidade ou mesmo oor causa das corridasauto/motomobilisticas, a GM nao teria nada a ver com isso e vc teria todo direito...
    Lógico que pode pois ela tem a marca Monza registrada, lembre-se que a marca é sempre sobre uma área específica, no caso dela é automóveis...

  10. #10
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