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    Equador aprova lei bolivariana de comunicações

    Após ser discutida por mais de 3 anos, a Assembleia Nacional do Equador aprovou uma nova lei geral de comunicações. A lei reserva 33% das frequencias para uso público e 34% para uso comunitário. As restantes 33% serão destinadas à empresas, ainda que 68% das estações de TV e 83% das rádios equatorianas sejam operadas pela iniciativa privada. A lei também estabelece controle social da midia pelo governo visando regular programação e informações. Organismos estatais regulamentarão a atividade jornalística, com auditorias e sanções administrativas e econômicas a jornalistas e veículos de comunicação.

    O projeto de lei foi aprovado com 108 votos a favor, 26 votos contrários e uma abstenção, em um total de 137 assentos na Casa legislativa equatoriana. Detalhe: dos 137 deputados, 100 são governistas. O texto passará ainda pelas mãos do presidente Rafael Correa, para que seja sancionado. A lei tem 119 artigos e 23 dispositivos transitórios.
    Para Carlos Lauría, coordenador do Comitê Americano para a Proteção de Jornalistas, sediado em Nova York, a nova lei poderia limitar severamente a liberdade de imprensa. "Tem caráter ambíguo: permite uma ampla discricionariedade para impor sanções e abre as portas para a censura governamental à imprensa", argumentou. "Estabelece um dos objetivos principais que Correa tem em seu mandato, que é silenciar os críticos de seu governo", acusou Lauría.

    O congressista Mauro Andino, favorável ao projeto de lei, em seu discurso no plenário, mencionou as razões para apoiar as mudanças na comunicação: "Propomos, como cidadãos que querem liberdade de expressão com as limitações que estabelece a Constituição e os instrumentos internacionais. Queremos uma liberdade de informação, mas com responsabilidade, uma lei que se constrói a partir de um enfoque de direitos para todos, não para um grupo de privilegiados".

    Em seu cerne, a lei cria organismos, como o Conselho de Regulação, o Conselho Consultivo e a Superintendência da Informação e Comunicação. A Superintendência poderá elaborar e aplicar sanções econômicas e administrativas, estabelecer responsabilidade civil e penal a jornalistas que difundam textos que afetem direitos. E os meios só poderão republicar conteúdo de redes sociais quando for verificada a identidade do autor. Também poderá requerer aos cidadãos, instituições e atores relacionados “informações que forem necessárias para o cumprimento de suas atribuições”. Em relação ao conselho regulador, o órgão restringirá a difusão de conteúdos explicitamente sexuais ou discriminatórios. Também estabelece a figura do "linchamento midiático", destinada a "garantir o bom nome das pessoas". Os meios têm expressado o temor de que esse parágrafo impeça investigações sobre corrupção.

    [A figura do “linchamento midiático” foi definida como a “difusão de informação que, de maneira direta ou através de terceiros, seja produzida de forma concertada e publicada reiteradamente em um ou mais meios de comunicação com o propósito de desprestigiar uma pessoa física ou jurídica ou reduzir sua credibilidade pública”, informou o jornal El País. A punição prevista é um pedido de desculpas, que deve ser divulgado em dias diferentes, no mesmo espaço ou programas, o mesmo número de vezes em que foi publicada a “informação lesiva ao prestígio ou à credibilidade das pessoas afetadas”. Essa pena não isenta os veículos de responderem pelos danos causados e por sua reparação integral.]

    Horas antes da aprovação da lei, a presidente da Assembleia, a governista Gabriela Rivadeneira, afirmou: "O país vai evidenciar um antes e um depois no manejo dos meios, na prática da liberdade de expressão, não daquelas que garantem ocupar um microfone para ultrajar a dignidade".

    Por sua vez, o diretor da Associação Equatoriana de Editores de Jornais, Diego Cornejo, posicionou-se contrário à medida legislativa: "Vem um período muito complicado para a imprensa privada e para o jornalismo independente no Equador, vem uma sorte de totalitarismo informativo, que vai configurar um estado de propaganda no Equador, no qual se quer impor um só ponto de vista sobre a realidade, e esse ponto de vista é o da Presidência da República e as interpretações pessoais do Presidente da República".

    O projeto de lei foi apresentado inicialmente em 2009, mas teve tramitação adiada. Ficou suspenso por um longo tempo devido a protestos dos meios e da oposição política. Com o governo possuindo maioria no Congresso (100 de um total de 137 votos), conseguiu obter aprovação.

    A lei é apoiada pelo presidente Correa, que manteve permanentes divergências com jornalistas e veículos de comunicação, a quem chama de "penas de aluguel" e "medíocres e mentirosos". E nas cadeias oficias de rádio e televisão denuncia as supostas mentiras ou enganos dos meios. Correa afirma que os veículos de comunicação privados se converteram em atores políticos de oposição.
    Na Asia, temos os Tigres Asiáticos. Na União Soviética da América do Sul, temos os Ratos Bolivarianos.

    Fonte: Associated Press e Telecoms law approved
    Última edição por 5ms; 20-06-2013 às 12:24.

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