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  1. #1
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    Ordenação cabralina

    Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na segunda-feira, norma cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv).

    O artigo 3º determina que todas as solicitações da comissão encaminhadas a órgãos do Estado tenham "prioridade absoluta" e obriga operadoras de telefonia e provedores de Internet a atender, num prazo de 24 horas, os pedidos de informação feitos pela Ceiv


    Foi um susto. O comboio de Francisco se encaminhou pela pista errada da avenida Presidente Vargas, no Rio de Janeiro, e o veículo do papa, de vidros abertos, terminou cercado por uma multidão. Ao longo de 500 metros e 12 minutos, fiéis chegaram perto o suficiente para tocar o pontífice.

    Federico Lombardi, porta-voz do Vaticano, admitiu que a situação despertou apreensão na comitiva. De acordo com ele, porém, Francisco "estava sorridente, tranquilo", e o resultado, do ponto de vista da igreja, foi considerado positivo.

    Sem que tenha provocado consequências mais graves, o episódio, ainda assim criticável, não representa mais que uma falha na organização do evento.

    É de outra ordem o equívoco de Sérgio Cabral (PMDB), governador do Rio, ao editar decreto com a finalidade de coibir a violência e a depredação do patrimônio público e privado durante manifestações. Trata-se, neste caso, de inaceitável retrocesso autoritário.

    Publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, a norma cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv). Seu objetivo é elogiável: dar maior eficiência às apurações, punir envolvidos nesse tipo de crime e prevenir novas ocorrências.

    São tão abusivos os poderes da comissão, no entanto, que especialistas até duvidaram de sua veracidade. "É um delírio. Eu recebi [a notícia] achando que era uma piada de internet. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático", afirmou o advogado Técio Lins e Silva.

    Dois dispositivos chamam a atenção. Pelo artigo 2º do decreto, a Ceiv pode "praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais", entre outras ações para combater delitos no âmbito das manifestações.

    O artigo 3º determina que todas as solicitações da comissão encaminhadas a órgãos do Estado tenham "prioridade absoluta" e obriga operadoras de telefonia e provedores de internet a atender, num prazo de 24 horas, os pedidos de informação feitos pela Ceiv.

    Como se o Brasil não fosse um Estado de Direito, o governador do Rio pretende eliminar o sigilo das comunicações --uma das garantias fundamentais da Constituição-- e institucionalizar o abuso de poder, com a fórmula "quaisquer atos necessários". Quaisquer?

    Não no Brasil de hoje. Talvez Sérgio Cabral ignore este fato, mas, a exemplo de outros criminosos, vândalos devem, sim, ser identificados e punidos, mas sempre dentro das balizas constitucionais.

    Já passou o tempo em que imperava o regime de exceção, e o país não tem saudades dele.
    Folha de S.Paulo - Opinio - Editorial: Ordenao cabralina - 24/07/2013

  2. #2
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    Decreto Nº 44302 DE 19/07/2013 (Estadual – Rio de Janeiro)

    Data D.O.: 22/07/2013

    Cria Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV e dá outras providências.

    O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

    Considerando:

    - os recentes e reiterados acontecimentos envolvendo atos de vandalismo perpetrados por grupos organizados, causadores de danos à incolumidade física de pessoas e destruição do patrimônio público e privado; e

    - a necessidade de as instituições públicas incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito se organizarem para promover uma maior eficiência na investigação e na tomada de providência para a prevenção da ocorrência de novos atos de vandalismo e punição das práticas criminais já perpetradas.

    Decreta:

    Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:

    a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

    b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;

    c) Polícia Civil;

    d) Polícia Militar.

    § 1º Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.

    § 2º A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

    § 3º A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.

    § 4º O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.

    § 5º A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.

    Art. 2º Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

    Art. 3º As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.

    Parágrafo único. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013

    SÉRGIO CABRAL

  3. #3
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    - O artigo é uma violação grave ao sigilo de dados do cidadão e à privacidade dos usuários. As operadoras podem conceder os dados de seus clientes apenas com autorização judicial – afirma o advogado Eduardo Otero, especialista em Internet.

    A OAB/RJ afirma que irá se pronunciar sobre o tema apenas após analisar a norma.

  4. #4
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    Procurador-geral de Justiça: comissão criada para investigar vandalismo não pode quebrar sigilo

    RIO - Um decreto publicado na segunda-feira no Diário Oficial do Estado foi duramente criticado por especialistas em direito constitucional, repercutindo ao longo de todo o dia nas redes sociais. O texto, que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), foi assinado pelo governador Sérgio Cabral no dia 19 passado.

    O decreto diz que as solicitações e determinações da comissão encaminhadas a órgãos públicos e privados no estado terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades. E estabelece que empresas operadoras de telefonia e provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atender aos pedidos de informações dos membros da comissão. No fim da noite, o governo estadual, por meio de nota, disse que sempre esteve “em absoluta sintonia” com o MP e que, “em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos”.

    Mas especialistas afirmam que o decreto é inconstitucional, por garantir a quebra de sigilo. Segundo juristas, somente o Judiciário pode determinar essa medida, a não ser que o pedido seja amparado numa lei federal. Nesta terça, o Ministério Público informou que fará as solicitações ao Tribunal de Justiça. Segundo o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, a comissão não tem a atribuição de quebrar sigilos sem passar pelo TJ.

    — De acordo com a Constituição, só quem pode determinar a quebra do sigilo de dados é um juiz ou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). Havia antigamente o entendimento de que o MP poderia determinar a quebra, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade desse tipo de ação num caso concreto — explicou nesta terça-feira Cristina Luna, professora de direito constitucional.
    Procurador-geral de Justi

  5. #5
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    Em novo decreto, Cabral inclui respeito ao sigilo de dados dos suspeitos de vandalism



    LEANDRO COLON
    ENVIADO ESPECIAL AO RIO
    ITALO NOGUEIRA
    DO RIO

    O novo decreto do governo do Rio sobre a comissão que investiga atos de vandalismo retira o prazo de 24 horas para que as operadoras telefônicas e de Internet forneçam as informações. O novo texto inclui o sigilo judicial a ser obedecido e diz que as empresas devem dar prioridade aos pedidos do governo.

    "As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet darão prioridade para o atendimento dos pedidos de informações formulados pela CEIV ou decorrentes de ordem judicial nos casos de sigilo previstos na legislação", diz o novo decreto que será publicado nesta quinta-feira revogando o anterior.

    Antes, o trecho, considerado inconstitucional por especialistas, apenas dizia: "As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".

    CEIV é a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, criada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) após a onda de protestos nas ruas do Rio. O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes, que organizaram protestos em frente à sua casa e na sede do governo, no Rio. Na segunda-feira, no primeiro dia de visita do papa Francisco à cidade, houve confronto de manifestantes com a polícia.

    Cabral decidiu recuar nesta quarta após as críticas de que o decreto buscava quebrar sigilos de dados dos manifestantes sem autorização da Justiça.

    Além da modificação acima, o novo decreto diz ainda que será necessário obedecer o rito legal em casos que envolvam outros tipos de sigilos.

    O governo do Rio manteve o trecho do texto que diz que a comissão poderá "tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas".

    Ficou mantida também a parte afirmando que todas as solicitações feitas pela comissão aos órgãos públicos e privados do Rio "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição".
    Folha de S.Paulo - Poder - Em novo decreto, Cabral inclui respeito ao sigilo de dados dos suspeitos de vandalismo - 24/07/2013

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