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    Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros à Serasa

    Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos.

    O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.

    Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações.

    Violação da privacidade

    Especialistas em privacidade e advogados ficaram surpresos com a "terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

    "O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição", sustenta. Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.

    Autorização

    Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada. Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são "protegidos".

    Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não podem ser vendidos.

    Defesa

    Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados - ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.

    Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos.
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    Presidente do TSE anula convênio de compartilhamento de dados

    Ministra Cármen Lúcia cancela acordo firmado com a Serasa e determina revisão de propostas de cooperação que tratem do cadastro de eleitores

    A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia anulou nesta sexta-feira o acordo de compartilhamento de dados firmado entre a Corte e a Serasa. A decisão foi tomada depois da ministra ter afirmado que não tinha conhecimento da parceria, que previa o fornecimento de dados e a validação de informações do cadastro da empresa particular. A presidente do TSE defende que dados pessoais do eleitorado não podem ser divididos com empresas privadas.

    “Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral a acessar os dados cadastrais, que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos. Assim, entidades autorizadas somente podem ser públicas ou de interesse público, o que não é o caso”, disse Cármen Lúcia.

    Em decisão individual, a ministra também decidiu esvaziar as funções do diretor-geral do tribunal e permitir que ele assine contratos, convênios e acordos apenas “quando houver delegação da presidência”. O acordo com a Serasa havia assinado pelo diretor-geral Anderson Vidal. Conforme a decisão da ministra, será constituído um grupo de trabalho para a revisão dos acordos de cooperação que tratem do cadastro de eleitores.

    Nesta quinta-feira a corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Laurita Vaz, já havia suspendido o acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa por considerar que havia “risco de quebra do sigilo de informações” do cadastro eleitoral. A parceria estava em vigor desde o dia 23 de julho deste ano, mas o tribunal afirma que os dados pessoais dos eleitores ainda não tinham sido repassados à Serasa.

    As primeiras negociações entre a Serasa e o TSE ocorreram em 2011, quando a então corregedora Nancy Andrighi vetou a possibilidade de um amplo compartilhamento de dados. Na sequência, a Serasa apresentou uma proposta para ter acesso ao número de inscrição, nome, CPF e dados sobre óbitos de eleitores. A argumentação da empresa privada era a de que dados da inscrição eleitoral permitiriam a identificação do seu titular reduziriam risco nas operações de negócio. O acesso a informações sobre a morte de eleitores, justificava a Serasa, poderia prevenir fraudes, como a concessão de créditos em nome de pessoas já falecidas.

    O acordo de compartilhamento de dados havia sido assinado pela Diretoria-Geral do TSE no dia 16 de julho.
    Presidente do TSE anula conv

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