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  1. #1
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    Justiça proíbe expiração de crédito de pré-pagos

    A Justiça proibiu nesta quinta-feira que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão, unânime, foi tomada pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região e é válida para todo o território nacional. As empresas de telefonia móvel ainda podem recorrer.

    O processo teve início em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim. O MPF busca invalidar os contratos de telefonia móvel que preveem a perda de créditos pré-pagos após um determinado período de tempo ou que condicionam a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o Ministério Público, essas cláusulas são abusivas e "manifestam afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras".

    Multa - A decisão desta quinta resulta da apreciação de um recurso do MPF contra uma sentença da 5.ª Vara Federal do Pará que não considerava irregular o prazo de validade para créditos pré-pagos. Para o relator do processo, o desembargador Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular caracterizam um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia". O magistrado frisou também que essa prática esbarra no Código de Defesa do Consumidor. Agora, as operadoras terão 30 dias para reativar o serviço de usuários que tiveram a conta interrompida e restituir o saldo existente à época da suspensão. O tribunal prevê ainda uma multa de 50 mil reais por dia para o não cumprimento da decisão.

    Histórico – Uma resolução de 2007 da Anatel sobre o assunto estabelecia que os créditos pré-pagos poderiam estar sujeitos a prazo de validade desde que a prestadora oferecesse, no mínimo, opções de 90 a 180 dias de duração. No caso da inserção de novos créditos antes do período previsto para a rescisão do contrato, os créditos não utilizados seriam revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.
    Justi

  2. #2
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    Podiam incluir a GVT/Vono nessa decisão também...

  3. #3
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    O problema de crédito sem data de validade é que se torna o equivalente a uma autorização para imprimir dinheiro. Na época do vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição em papel, o mercado foi inundado por essas moedas paralelas, que passaram a ser usadas no comércio como dinheiro, descontrolando o estoque de moeda emitida. No caso dos celulares, não se presta a esse uso mas é emissão de titulo sem lastro.

  4. #4
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    Eu tenho um monte de crédito presos na Tim, Claro e Vivo, e essa notícia me animou muito pois poderei usá-los um dia... pois uso esses números apenas para receber ligação e tenho que ficar colocando crédito para não desativá-lo.

  5. #5
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    Eu tenho um número tim sem colocar créditos há mais de 01 ano. Sempre recebo mensagens do tipo "evite o bloqueio de sua linha". Até agora, funciona que é uma beleza.
    Alexandre Silva Hostert

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  6. #6
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    Alexandre, comigo foi bloqueada a linha depois de 6 meses em colocar créditos, então tive que colocar para voltar a receber ligações.

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