Governo insiste em armazenamento de dados obrigatório no Marco Civil

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a defender nesta quarta-feira, 14/08, a inclusão de dispositivo no marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) para garantir que os dados dos usuários sejam armazenados em território nacional, ainda que continuem sendo também guardados nos Estados Unidos.

“As empresas americanas submetem-se à legislação daquele país, inclusive se estiverem atuando aqui”, ressaltou. Ele destacou que os usuários aceitam os “termos de uso” dos serviços de internet, extensos e de difícil compreensão, em que dão autorização para o uso de seus dados. Segundo o ministro, o marco civil vai assegurar maior transparência na política de privacidade das empresas.

O ministro afirmou que, com o monitoramento de e-mails de indivíduos brasileiros pelo governo norte-americano, estão sendo violados direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do sigilo das comunicações, da intimidade e da vida privada.

“Se isso não é espionagem, é bisbilhotice”, disse. “De acordo com a Constituição, é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial”, completou. Conforme o ministro, o marco civil traz normas para assegurar esses direitos constitucionais também na internet. “O e-mail deve ser equiparado a uma carta”, destacou.

O ministro das Comunicações participou de audiência pública sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros pelo governo norte-americano, promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Fiscalização Financeira e Controle; de Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Fonte: Agência Câmara
link: TI Rio