Resultados 1 a 2 de 2
  1. #1
    Super Moderador
    Data de Ingresso
    Sep 2010
    Localização
    Procurando...
    Posts
    4,106

    STJ atropela Marco Civil e exige guarda de dados por três anos

    STJ atropela Marco Civil e exige guarda de dados por três anos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de conteúdo devem guardar informações por um período de três anos, após ter sido cancelado o serviço pelo usuário. Foi o que decidiu a relatora e ministra Nancy Andrighi, ao avaliar um recurso especial movido em 2010 pelo Yahoo contra um Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que discutiu a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.

    O caso começou quando o Centro Educacional de Formação Superior (CEFOS) entrou com uma cautelar contra o Yahoo, para obter acesso aos dados pessoais de participante de um fórum de discussão virtual (Yahoo Grupos) gerenciado pelo provedor de conteúdo. Um estudante da Faculdades Milton Campos teria ofendido outros participantes de uma lista de discussão criada no "Yahoo Grupos", ao postar conteúdo discriminatório contra alunos que ingressaram naquela instituição por intermédio do PROUNI – Programa Universidade para Todos, destinado à concessão de bolsas para estudantes de baixa renda.

    A instituição ficou preocupada com as repercussões e decidiu ingressar no tribunal mineiro para solicitar os dados que identificariam o estudante, além do conteúdo que postou. Na primeira instância, em Minas Gerais, o juiz julgou improcedente o pedido, sob o argumento que a conta de e-mail do usuário responsável pela mensagem discriminatória foi encerrada. A decisão foi tomada por ele com base também na informação do Yahoo, que alegou que as informações daquele usuário haviam sido excluídas da sua base de dados.

    Entretanto, o pleno do TJMG rejeitou a decisão, afirmando que caberia ao "provedor de conta utilizada para envio de mensagem ofensiva diligenciar na busca da identificação do seu autor, mormente quando ele próprio admite conhecer os trâmites necessários para tanto, pouco importando que a conta utilizada tenha sido cancelada”. Insatisfeito, o Yahoo recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça. Para o Yahoo, “não existe qualquer legislação que imponha aos provedores de serviços de Internet a guarda dos dados de seus usuários para sempre, tampouco por um certo período de tempo”.

    Marco Civil

    De fato não há. Entretanto, a última versão de texto do Marco Civil da Internet, que está para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados,l poderá conter um dispositivo para obrigar a guarda dos dados. Estima-se que os parlamentares colocarão um prázo de 12 meses, menor que o estipulado pelo STJ.

    Se tal ocorrer, os deputados inseriam de última hora um dispositivo similar ao que já haviam aprovado na fase de elaboração do Marco Civil, quando estipularam prazo também de um ano para a guarda de logs pelos provedores de conexão.

    "Ônus social"

    A relatora Nancy Andrigh entende que a 3ª Turma do STJ, em precedentes anteriores que já relatou, concluiu que os proverores de conteúdo devem “ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada”.

    "Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor de conteúdo e tendo em vista o dever de informação e o princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo”

    Além disso a ministra afirmou que a obrigação de manter dados mínimos indispensáveis à identificação de seus usuários deriva do art. 5º, IV, da CF/88, que não obstante assegure a liberdade de manifestação do pensamento, ressalva que esta não é irrestrita, sendo “vedado o anonimato”. "Em outras palavras, qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique", destacou a ministra Nancy. Para ela, a existência de meios que possibilitem a identificação de cada usuário se coloca como um "ônus social, a ser suportado por todos nós, em especial por aqueles que exploram economicamente a rede".
    link: TI Rio
    Siga-nos em nosso twitter: @wht_brasil

  2. #2
    Super Moderador
    Data de Ingresso
    Sep 2010
    Localização
    Procurando...
    Posts
    4,106

    STJ obriga provedor a guardar dados de usuário por três anos

    STJ obriga provedor a guardar dados de usuário por três anos

    O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de três anos o tempo de guarda dos registros de usuários de provedores de conteúdos.

    O período é contado da data de cancelamento do serviço. Conforme a ministra Nancy Andrighi, esse tempo se relaciona ao prazo de três anos para prescrição das ações de reparação civil, previsto no Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V).

    A ministra explicou que o Código Civil dispõe que o empresário é obrigado a guardar documentos relativos à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência relativa aos atos registrados (artigo 1.194). Esse dispositivo deveria ser aplicado analogicamente ao caso.

    O caso trata de mensagem ofensiva enviada por usuário do serviço Yahoo! Grupos. Um fórum formado por alunos e professores de uma faculdade foi usado para postagem de mensagem discriminatória contra um grupo de estudantes de baixa renda beneficiados por bolsas de estudo.

    Preocupada com a manifestação e considerando necessário se posicionar institucionalmente, a mantenedora da faculdade ingressou com medida cautelar contra o Yahoo! para identificação do responsável pela mensagem.

    O Yahoo! respondeu que não haveria obrigação legal de manter os dados, já excluídos de seus registros pelo cancelamento do serviço. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, mesmo com a conta cancelada o provedor teria obrigação de diligenciar junto a terceiros na busca da identificação do autor.

    Natureza jurídica

    Conforme a ministra Nancy Andrighi, os gerenciadores de fóruns de discussão virtual são espécie de provedores de conteúdo. A responsabilidade, portanto, corresponde às atividades dessa natureza.

    Isto é, cabe aos gerenciadores de fóruns de discussão virtual a garantia do sigilo, da segurança e da inviolabilidade dos dados cadastrais dos usuários, além do funcionamento e manutenção das páginas que contenham os grupos de debate.

    Quanto à identificação dos usuários, a ministra esclareceu que a Terceira Turma já tem precedentes segundo os quais, no caso de serviços que possibilitam a livre divulgação de opiniões, é dever do fornecedor propiciar meios de registro dos usuários, coibindo o anonimato. Caso não o faça, assume os riscos dos danos causados a terceiros.

    Para a ministra, essa obrigação decorre da vedação ao anonimato (Constituição Federal, artigo 5º, inciso IV) e do dever de informação e transparência do fornecedor de serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III).

    “Ao oferecer um serviço de provedoria de conteúdo, deve o fornecedor obter e manter dados mínimos de identificação de seus usuários, com vistas a assegurar a eventuais prejudicados pela utilização indevida ou abusiva do serviço – consumidores por equiparação nos termos do artigo 17 do CDC – informações concretas sobre a autoria do ilícito”, afirmou a ministra.

    “Cuida-se de cautela básica, decorrente da legítima expectativa do consumidor – mesmo aquele que jamais tenha feito uso do serviço – de que, sendo ofendido por intermédio de um site, o seu provedor tenha condições de individualizar o usuário responsável”, completou.

    Dados de terceiro

    A ministra contrariou, porém, o TJMG em relação à obrigação do Yahoo! de buscar junto a terceiros os dados excluídos de sua base. Como a medida cautelar tem caráter satisfativo – identificar o responsável pelo ato ofensivo – e o Yahoo! descartou os documentos que deveria ter mantido, a exibição desses dados fica impossibilitada.

    Conforme a relatora, não se pode exigir da empresa que busque esses dados junto a terceiros, até porque não dispõe de poder de polícia para forçar a entrega das informações. Porém, isso não prejudica eventual direito da universidade a buscar reparação pela conduta omissiva do Yahoo!.

    Apesar de atender parcialmente à pretensão recursal do Yahoo!, a ministra Nancy Andrighi condenou a empresa a arcar com honorários advocatícios de R$ 5 mil, em observância ao princípio da causalidade.

    *Com informações da agência STJ
    link: TI Rio
    Siga-nos em nosso twitter: @wht_brasil

Permissões de Postagem

  • Você não pode iniciar novos tópicos
  • Você não pode enviar respostas
  • Você não pode enviar anexos
  • Você não pode editar suas mensagens
  •