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  1. #1
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    Comissão aprova alterações na Lei do Supersimples

    Comissão aprova alterações na Lei do Supersimples

    Uma comissão especial (temporária) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório final dos projetos de lei que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a chamada Lei do Supersimples, na noite da última quarta-feira, 11.

    As modificações sugerem a criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, e que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    O parecer aprovado altera o critério de classificação das empresas, que passam a ser enquadradas nos regimes tributários de acordo com o seu limite de faturamento e não mais pela área de atividade. Se aprovada em Plenário, a nova lei iria definir um teto de faturamento de R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.

    O projeto propõe também o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas fornecedoras, o que, na prática, gera uma dupla tributação.

    Essa mudança ainda teria que ser aceita em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplicaria no caso de combustíveis, cigarros, bebidas, produtos para veículos e produtos farmacêuticos.

    No substitutivo, o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta, retirou do Projeto de Lei o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de impostos variáveis.

    Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em que o contribuinte que ultrapassasse determinada faixa pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite.

    A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que se mostrou favorável às alterações, espera que votação por volta de março de 2014. O deputado Puty afirmou que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade econômica e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
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  2. #2
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    Citação Postado originalmente por Winger Ver Post
    As modificações sugerem a criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, e que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
    Lá vem melda por aí... Se hoje em dia já sinto uma facada porque disribuidores se recusam a sequer me aceitar no cadastro de revendedor deles porque não tenho (nem sou oubrigado a ter) Inscrição Estadual...

  3. #3
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    Citação Postado originalmente por cresci Ver Post
    Lá vem melda por aí... Se hoje em dia já sinto uma facada porque disribuidores se recusam a sequer me aceitar no cadastro de revendedor deles porque não tenho (nem sou oubrigado a ter) Inscrição Estadual...
    pois é, nunca (ou pelo menos quase nunca) é para melhor :/
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