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    CCJ aprova cota de 30% em concursos públicos federais

    Projeto deverá ser votado no plenário ainda hoje, pois tramita em regime de urgência

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de autoria do governo que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para negros (que inclui pretos e pardos). A CCJ acolheu também emenda que eleva esse percentual para 30%, estendendo o beneficio da cota para indígenas, e uma outra emenda que reserva vagas nos cargos comissionados (de confiança, que dispensam concurso). O relator do projeto na CCJ foi o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

    O projeto deverá ser votado no plenário ainda hoje, pois tramita em regime de urgência e já está trancando a pauta, impedindo a apreciação de outras matérias. Caberá ao plenário da Câmara decidir a redação final do projeto, definindo se as emendas serão ou não acatadas.

    A CCJ hoje analisou apenas a constitucionalidade das propostas e deu parecer favorável ao projeto do governo e às emendas que elevam o percentual de cota de 20% para 30%, a extensão do direito a indígenas e para os cargos de confiança. Na votação em plenário, os deputados podem, até mesmo, aprovar emendas que tenham recebido parecer contrário nas comissões.

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    Câmara aprova cota de 20% para negros em concurso federal

    O projeto aprovado pelos deputados seguiu a versão original do Planalto. Durante a discussão da matéria nas comissões da Câmara, os congressistas chegaram a turbinar a proposta, ampliando a cota para 30%, incluindo índios, estendendo a cota para cargos de indicação política e prevendo que a reserva teria que ser dividida entre estudantes de escolas públicas e privadas. As alterações foram derrubadas no plenário.

    A reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

    MÁRCIO FALCÃO
    DE BRASÍLIA
    26/03/2014 21h41

    Em uma sessão tumultuada e com discursos inflamados, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (26) um projeto de lei que cria reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para afrodescendentes pelos próximos dez anos.

    Reivindicação histórica do movimento negro, a proposta foi aprovada com 314 votos favoráveis, 36 contrários e 6 abstenções. A matéria segue para votação no Senado.

    Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o projeto ficou emperrado no Planalto nos últimos dois anos aguardando pareceres jurídicos e chegou ao Congresso em novembro do ano passado.

    Segundo parlamentares, o governo federal está nacionalizando um movimento que já existe no Brasil. Atualmente, quatro Estados têm leis que reservam vagas para candidatos negros. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul têm cotas em seus concursos, e alguns incluem vagas para índios, como no Rio.

    Pela proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, seguindo quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).

    Se for constatado que houve uma declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo.

    A reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

    O projeto aprovado pelos deputados seguiu a versão original do Planalto. Durante a discussão da matéria nas comissões da Câmara, os congressistas chegaram a turbinar a proposta, ampliando a cota para 30%, incluindo índios, estendendo a cota para cargos de indicação política e prevendo que a reserva teria que ser dividida entre estudantes de escolas públicas e privadas. As alterações foram derrubadas no plenário.

    A proposta provocou polêmica na Câmara. Os defensores sustentaram que o projeto representa uma reparação histórica pelo abandono da população negra após o fim da escravidão.

    Para os contrários, esse tipo de ação pode gerar uma resposta racista e mudar a relação entre negros e brancos no país.

    O deputado Silvio Costa (PSC-PE) criticou o projeto de cotas por considerar que a questão racial não é mais importante do que a questão social no país. "No sertão de Pernambuco, onde tem colonização holandesa, os brancos é que são pobres. E então os filhos dos negros ricos serão privilegiados em detrimento dos filhos dos brancos pobres", disparou.

    Negro, o líder do PT, Vicentinho (SP), afirmou que a desigualdade racial está presente até na Câmara. "Eu falo isso na condição de deputado negro que é, salvo engano, o primeiro negro a assumir a liderança de uma bancada", disse.

    O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), defendeu que as cotas nas universidades públicas são uma experiência bem-sucedida. "A Unicamp fez uma pesquisa e constatou que os alunos que entraram nesse sistema tiveram desempenho melhor do que os não beneficiados."
    C

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