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  1. #1
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    Marco da Internet é uma máquina de espionar cidadãos

    Projeto que surgiu para defender os direitos individuais no texto aprovado na Câmara é uma máquina de espionar cidadãos

    Mudanças no Marco Civil
    Renato Cruz
    06 de abril de 2014

    Apesar da importância de sua aprovação na Câmara, no mês passado, o projeto do Marco Civil da Internet, que define direitos dos cidadãos na rede, está longe de ser perfeito. Agora, que tramita no Senado, recebeu várias propostas de mudança.

    Foram protocoladas, na semana passada, 41 emendas ao projeto. Nem todas da oposição. A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) apresentou oito sugestões. Entre outros pontos, ela propõe que o Comitê Gestor da Internet assuma o papel de fiscalizar a guarda de informações do usuário pelos provedores, e que não seja permitido às empresas repassar dados dos clientes a terceiros, a não ser em casos previstos em lei.

    O texto aprovado pela Câmara permite que esses dados sejam repassados, caso haja consentimento expresso dos clientes. E, pela sua configuração atual, o Comitê Gestor não tem poder de fiscalização. Ele coordena a distribuição de endereços de Internet e o registro de nomes, além de estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da rede no País.

    A principal questão que surge, após uma primeira leitura das emendas, é que o texto atual não é totalmente consistente com os princípios de proteção da privacidade e de garantia da liberdade de expressão, direitos fundamentais que propõe defender.

    Dentre as emendas protocoladas por Aloysio Nunes, líder do PSDB no Senado, existem sugestões de mudança no artigo 10, que trata da guarda de informações do usuário. O texto atual já limita o acesso ao conteúdo de comunicações privadas a ordens judiciais. A proposta apresentada cria outra limitação: que esse acesso seja “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

    Ainda nesse artigo, o projeto aprovado pela Câmara fala que “autoridades administrativas” teriam direito ao acesso a dados cadastrais do usuário, com sua qualificação pessoal, filiação e endereço, “quando tiverem competência legal para a sua requisição”.

    Uma das emendas apresentadas pelo líder do PSDB troca “autoridades administrativas” por delegado de polícia e Ministério Público. Do jeito que está, seria possível abrir o acesso a informações pessoais para funcionários de várias instâncias do governo.

    O Marco Civil da Internet teve tramitação conturbada na Câmara. Foi discutido por mais de dois anos, e chegou a entrar e sair da pauta de votação muitas vezes. Antes da sua aprovação, acabou sendo usado na queda de braço entre governo e base aliada.

    No Senado, é importante que se alcance um texto que imponha o máximo de limites no acesso às informações pessoais dos usuários de internet. Caso contrário, um projeto que surgiu para defender os direitos individuais pode se tornar, por problemas de redação, uma máquina de espionar cidadãos.
    http://blogs.estadao.com.br/renato-c...o-marco-civil/

  2. #2
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    Insatisfeito com Dilma

    Lindbergh Farias trabalha nos bastidores para incluir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no roteiro de tramitação do projeto do Marco Civil da Internet. Não é à toa.

    Lindbergh preside a CAE e enxerga na possibilidade de interferir na análise do Marco Civil, além da visibilidade, um elemento de barganha com o Palácio do Planalto, que não esconde a pressa de vê-lo aprovado no Senado.

    Lindbergh anda irritado com a postura de Dilma Rousseff, que ignora sua candidatura ao governo do Rio de Janeiro e, sempre que pode, faz agrados a Sérgio Cabral.

    Hoje mesmo receberá Pezão no Palácio, pela segunda vez em uma semana.

    Por Lauro Jardim

  3. #3
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    European Court Rejects Data Retention Rules, Citing Privacy

    BRUSSELS — A top court on Tuesday struck down a European Union law, adopted in response to deadly terrorist attacks, that required telecommunications companies to retain information about calls and emails for up to two years.

    The European Union passed the legislation in 2006 after bombings on the mass transit systems in London and Madrid, with the goal of aiding security forces in tracking those suspected of terrorism and other serious crimes. The retained data typically indicates the people who were involved in a communication, where they were and how often they communicated, but it does not reveal the content of the conversations or messages.

    However, the law “exceeded the limits” of proportionality, according to the European Court of Justice, whose headquarters are in Luxembourg.

    Privacy advocates in Ireland and Austria had pressed their home governments to pursue the case, which gained urgency in light of disclosures in the last year of widespread electronic surveillance in Europe by the United States’ National Security Agency.

    The court said that the law, known as the Data Retention Directive, “interferes in a particularly serious manner with the fundamental rights to respect for private life and to the protection of personal data.”

    Any law must not go beyond “what is strictly necessary,” the court said.

    Lawmakers at the European Parliament immediately called for a system that would do a better job of balancing privacy rights with the needs of security agencies. Legislation that addresses some of those issues is still slowly working its way through the body.

    Any new rules “should in particular enshrine a high level of data protection — which is all the more essential in the digital age — thus avoiding disproportionate interferences with the private lives of citizens,” Martin Schulz, the president of the European Parliament, said on Tuesday.

    The proposed legislation, in the works since 2010 and introduced in 2012, would establish fines that could run to billions of euros and affect American technology giants like Amazon and eBay if they failed to adhere to rules limiting the sharing of personal data. Companies like Google and Facebook would also need to seek clearance from European officials before complying with warrants issued by United States courts seeking private data.

    In light of the court ruling, the European Commission, which is responsible for introducing legislation in the European Parliament, must now decide whether it needs to present new rules for how telecommunications companies retain data or whether the legislation now in the pipeline will be sufficient.

    The judgment “brings clarity,” Cecilia Malmstrom, the European Union commissioner for home affairs, said in a statement. “The European Commission will now carefully assess the verdict and its impacts” and take its work forward “in light of progress” on the other digital-privacy legislation.

    Either way, the job of deciding how to proceed will fall to the next commission, which will be chosen after European parliamentary elections in May.
    http://www.nytimes.com/2014/04/09/bu...g-privacy.html

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