Resultados 1 a 2 de 2
  1. #1
    WHT-BR Top Member
    Data de Ingresso
    Dec 2010
    Posts
    15,028

    Regulamentação de venda de seguros no varejo deve ser adiada

    Na última quarta-feira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça, abriu processos contra quatro redes varejistas por práticas de venda casada de seguros, como planos de cobertura odontológica, disfarçados de garantia estendida.

    O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atendendo a pedido das empresas de seguro, pretende adiar o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo. A data anterior estipulava prazo de 180 dias para adequação das empresas, a partir da data da publicação da norma, em 25 de outubro de 2013. O artigo 18 — que define o papel e a responsabilidade de varejo e seguradoras na venda de seguros — teria sido o motivo para o pedido de adiamento. As novas normas entrariam em vigor em 25 de abril, mas ainda não foi definido o novo prazo para adaptação.

    O artigo 3º da Resolução 297 especifica os tipos de seguro que poderão ser comercializados, após as redes de varejo capacitarem tecnicamente seus funcionários. Os ramos incluem, além da garantia estendida, já oferecida, coberturas para riscos diversos, funeral, viagem, prestamista, desemprego/perda de emprego, eventos aleatórios, animais e microsseguro de pessoas (que inclui danos e previdência).

    A resolução do CNSP também mantém a proibição da venda casada de produtos e serviços com seguro, estabelecendo multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil. Além disso, determina que o contratante do seguro pode desistir da cobertura num prazo de sete dias, com a garantia da devolução do valor pago como prêmio.
    http://oglobo.globo.com/economia/def...diada-12169554
    Última edição por 5ms; 12-04-2014 às 10:43.

  2. #2
    WHT-BR Top Member
    Data de Ingresso
    Dec 2010
    Posts
    15,028

    Varejistas são alvos de processo por venda abusiva de seguros

    Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra as redes Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio

    O Ministério da Justiça abriu processos contra redes varejistas acusadas de práticas abusivas na venda casada de produtos e seguros, disfarçados de garantia estendida. Há também seguro de vida e planos odontológicos sem solicitação dos consumidores.

    “Os varejistas parecem estar se transformando em grandes vendedores de seguros. Temos notícias de uma empresa que comercializou mais de R$ 9 milhões de apólices de seguro em 2013”, disse Amaury Oliva, diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor.

    Foram instaurados processos administrativos contra as redes Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio. A rede Insinuante foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a venda de seguros, serviços adicionados e suas regras de venda.

    Segundo o Ministério da Justiça, entre 2005 e 2012, a Casas Bahia recebeu 13.057 reclamações de consumidores com relação à garantia, o Ponto Frio, 14.031; Magazine Luiza, 9.068 e Ricardo Eletro, 33.367.

    A instauração dos processos foi publicada nesta quarta-feira (9/04) no Diário Oficial da União. As empresas têm dez dias, a partir de hoje, para apresentar defesa. Se condenadas, podem ser multadas em até R$ 7 milhões.

    As investigações começaram em 2012 com denúncia do Procon de Ubá (MG) contra a Casas Bahia. Após consulta aos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e aos Procons, o departamento ampliou a investigação para outras redes varejistas.

    “O problema é a prática abusiva de empurrar o seguro para quem não solicitou. O consumidor vai a uma loja comprar um liquidificador, uma geladeira, e sai, sem querer, com vários seguros embutidos no valor do produto. Isso é inadmissível pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. É um padrão comercial que não me parece leal com os consumidores”, disse Amaury Oliva.

    “Não podemos admitir que empresas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores. O consumidor precisa ficar atento. Se ele não solicitou o produto, retorne à loja, exija seu dinheiro de volta. Se houver algum problema, pode recorrer aos Procons”, disse o diretor.

    Amaury Oliva revelou um caso de abuso. “Uma moça de baixa renda foi comprar um jogo de cozinha. A vendedora disse que ela tinha que assinar vários documentos senão ela perderia a promoção. A consumidora, quando chegou em casa, viu que comprou seguro de vida e garantia estendida. O jogo de cozinha, que era R$ 820, saiu por R$ 1.019”.

    Em nota, a Ricardo Eletro informou que não foi notificada sobre o processo administrativo, e que a empresa irá se manifestar após receber o documento. “A Ricardo Eletro esclarece que tem realizado investimentos constantes para atender cada vez melhor o consumidor. Tais medidas permitiram, inclusive, uma redução significativa no número de reclamações de clientes”, disse o comunicado.

    A Via Varejo, que administra Casas Bahia e Ponto Frio, argumenta que “pauta suas ações de acordo com a lei e na excelência do atendimento ao consumidor em todos os seus negócios”. A empresa responderá ao departamento no prazo determinado.

    O Magazine Luiza disse que, até o momento, a empresa não foi notificada. "A empresa informa que atua em conformidade com a legislação vigente e reitera o seu compromisso de sempre prezar pela transparência e excelência no atendimento, visando à satisfação de seus clientes", afirmou a nota.
    http://epocanegocios.globo.com/Infor...e-seguros.html

Permissões de Postagem

  • Você não pode iniciar novos tópicos
  • Você não pode enviar respostas
  • Você não pode enviar anexos
  • Você não pode editar suas mensagens
  •