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  1. #1
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    Exclamation Aluguel de datacenter no exterior passa a pagar impostos

    Aluguel de datacenter no exterior passa a pagar impostos

    Publicado em: 19/08/2014

    A Receita Federal do Brasil decidiu por meio de Ato Declaratório (nº7), que irá cobrar impostos e contribuições nas operações de aluguel de datacenter no exterior. Publicado hoje (18) no Diário Oficial, o Ato informa que serão cobrados os seguintes impostos e contribuições no pagamento pelo aluguel de datacenter:

    - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição

    - Imposto de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties),

    - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

    De acordo com a Receita Federal, os "valores pagos, creditados, entregues ou remetidos por residente ou domiciliado no Brasil para empresa domiciliada no exterior, em decorrência de disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto (datacenter), são considerados para fins tributários remuneração pela prestação de serviços, e não remuneração decorrente de contrato de aluguel de bem móvel".

    Todas as soluções de consulta feitas por empresas antes da publicação deste Ato Declaratório nº7, que tenham posição contrária à nova regra estabelecida pelo fisco, ficam invalidados a partir de agora. A Receita Federal, entretanto, não informa se isso exigirá alguma cobrança retroativa de imposto não recolhido.

    Site: Convergência Digital
    Data: 18/08/2014
    Hora: 9h33
    Sessão: Governo
    Autor: Luiz Queiroz
    Link: http://convergenciadigital.uol.com.b...1#.U_JnMMVdWXY
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  2. #2
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    Última edição por cresci; 19-08-2014 às 20:55.

  3. #3
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  4. #4
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    Pelo que entendi pagaremos imposto por servidores dedicados contratados em datacenter nos EUA, certo? Se sim, na prática como pagaremos este imposto sendo que o pagamento é via cartão de crédito internacional ou paypal?

  5. #5
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    Citação Postado originalmente por silas_i Ver Post
    Pelo que entendi pagaremos imposto por servidores dedicados contratados em datacenter nos EUA, certo? Se sim, na prática como pagaremos este imposto sendo que o pagamento é via cartão de crédito internacional ou paypal?
    Fazendo DARF avulso. E não é "pagaremos", esse ato da receita só concilia algumas decisões ligadas a pedidos de esclarecimentos... legislação já previa pagamento de tudo, e você já era um devedor desses impostos antes desse ato, a não ser que tivesse entrado com processo administrativo específico.

  6. #6
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    "... o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula Vinculante 31, declarou inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Disse que locação não é serviço."

    No Senado, o "Imposto da Nuvem"

    =========

    Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil

    27/11/2013

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS) ...

    ...

    A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

    ...

    =============

    02/04/2014

    Alteração da sistemática de cobrança do ISS –A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara dos Deputados aprovou na quarta (2) o Requerimento de Audiência Pública nº 148/14, de autoria dos deputados Guilherme Campos (PSD/SP) e Mandetta (DEM/MS), para debater o PLP 366/2013 (PLS 386/2012). No requerimento são convidados representantes da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Fazenda do Governo de SP Associação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços – ANEPS, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Durante a reunião, foi incluído na lista de expositores o Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Software (ABES), Sr. Manoel Antônio dos Santos.
    http://assespro.org.br/na-midia/sema...a-em-brasilia/
    Última edição por 5ms; 20-08-2014 às 12:11.

  7. #7
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    16/07/2014

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

    Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
    http://www.camara.gov.br/proposicoes...posicao=603566

    Ora, se o STF estabeleceu que locação não é serviço e se a pretendida cobrança de ISS não encontra abrigo na lei vigente, decorrente da decisão do STF, a Receita pode declarar o que bem entender mas não significa que seja entendimento definitivo, inquestionável.

  8. #8
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    Eu estou curioso em saber de quanto será essa cobrança pra saber se devo ou não continuar morando aqui hehehehe
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  9. #9
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    PIS/Cofins - 10, 65% + CIDE 10% + IR na Fonte de 33.33%

    só falta saber se será em cascata

    http://convergenciadigital.uol.com.b...1#.U_eEZWNEPas

  10. #10
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    Fora a finada Velhinha de Taubaté, e o Rubens, não imagino quem irá pagar.

    Se for para valer, a coisa vai ficar muito interessante com a Red Hat cobrando US$ 2 mil / processador / ano porque a Receita vai querer equiparar o CentOS

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