Lei que não prever facilidade para os empreendedores poderá ser anulada a partir de agora

Às vésperas da eleição, o governo tenta afagar o empreendedor brasileiro e, para tanto, aposta em medidas com o objetivo de conter o avanço daquele que é tido como o principal obstáculo do ambiente de negócios local: a burocracia.

No último mês foi sancionada a Lei Complementar 147/2014, medida que universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição tributária e criou um cadastro único para as micros e pequenas empresas. Na esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, descarreguem ainda mais exigências corporativas nos ombros dos empreendedores.

Tratada como uma espécie de ‘marquise’ pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o texto garante que novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os pequenos, têm seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

Homologado no dia 7 de agosto, o dispositivo teve oportunidade de testar seu valor no dia seguinte, 8 de agosto – foi usado para restringir o alcance de uma nova regulamentação que obrigava todas as farmácias e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral dentro do estabelecimento à disposição do cliente.

Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que, na prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área. O expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada em número suficiente para tanto.

A ‘marquise’ foi provocada pela própria Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que buscava um caso prático para inaugurar o dispositivo. Na forma de uma Medida Provisória, ela alterou a lei e, em caráter de exceção, manteve o espaço para o trabalho dos técnicos e dos práticos em unidades de micro e de pequeno portes, realidade de 66 mil das cerca de 80 mil farmácias brasileiras (pouco mais de 80%), segundo a Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A medida desagradou os farmacêuticos, representados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A instituição deve entrar nos próximos dias com uma representação para anular a proteção e igualar as exigências entre os negócios do ramo. “Houve uma interferência do Executivo em uma questão que já estava acertada entre todos os envolvidos, aprovada por unanimidade pelo Congresso”, diz o vice-presidente do CFF, Valmir de Santi. “A Constituição prevê privilégios para a pequena empresa dentro da área administrativa, financeira e fiscal. Mas não pode prever na área sanitária, na saúde.”

Já na opinião dos empresários do setor, principalmente os donos de drogarias independentes (aquelas que não se organizam em redes), a Medida Provisória chegou em boa hora. “Não existem profissionais suficientes em todas as regiões do Brasil para que essa medida que obriga a presença do farmacêutico entre em vigor”, afirma Renato Tamarozzi, diretor executivo da ABCFarma.

Dono de uma drogaria na zona sul de São Paulo, Waldir Teixeira Bonfim é um dos que se sente beneficiado pelo instrumento de proteção. Há cinco décadas no ramo, Bonfim não tem formação universitária na área, assim como seu filho, que o ajuda no balcão, e seu único funcionário.

"A gente estava desesperado. Pensava até em fechar a drogaria”, conta Bonfim. Ele relata dificuldades em encontrar um farmacêutico para trabalhar no bairro de São João Clímaco, onde funciona o negócio. “Eu já tentei contratar umas quatro ou cinco vezes, mas não posso pagar o que eles querem ganhar”, diz o empresário, que fatura R$ 35 mil por mês.

Tratamento. Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para além da polêmica, vale o marco legal. “Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo”. Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. “Estamos criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é desigual.”
http://pme.estadao.com.br/noticias/n...ios,4781,0.htm