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  1. #1
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    Governo promete fechar empresa em apenas um dia

    Lei entrará em vigor até novembro; entretanto, débitos com o Fisco vão migrar automaticamente para o CPF do empresário
    No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque vai para o fim da exigência de certidão negativa de impostos, medida que quando entrar em vigor permitirá encerrar uma empresa na hora, em uma única visita à Junta Comercial.

    Hoje, para por fim a um CNPJ, é preciso quitar todas os débitos contraídos junto ao Fisco, processo que corrobora para alguns milhões de empreendimentos mortos-vivos – empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560.

    Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a medida entrar em vigor é até o fim de novembro. “Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil”, destaca.

    Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. Um ajuste legal comemorado pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas.

    “Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa”, observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri.

    Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, especialista em pequenas empresas, a transferência da pessoa jurídica para a física fere a Constituição. “Embora seja uma medida que agiliza o fechamento das empresas, ela coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social”, analisa. “Na prática, o empresário com débitos vai continuar fazendo como faz hoje. Ele vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas dos negócios”, afirma.

    Multa. Outro pleito antigo dos empresários, e que já está em vigor desde a sanção da Lei Complementar 147, em agosto, é a instauração do princípio da dupla visita da fiscalização. Com ela, os fiscais só podem aplicar multa para empresas reincidentes em uma mesma infração. A exceção nesse caso vai para as infrações tributárias, que não precisam ser advertidas antes de uma canetada por parte do fiscal.

    Em tese, a medida deve por fim a problemas como o enfrentado por Lindolfo Dias de Paiva. Ele é fundador da Mr Cheney, rede de franquias especializada em cookies, espécie de biscoito tradicional nos Estados Unidos. Há um ano, ele foi multado em R$ 14 mil porque um de seus funcionários, menor de idade, bateu o ponto 15 minutos depois das 22 horas (pela legislação brasileira, menores de 18 anos não podem trabalhar além das 22 horas).

    “Temos 50 funcionários e uns sete são menores aprendizes. E apesar da gente sempre falar que eles não podem trabalhar além do horário, acho que nesse caso ele deve ter se esquecido, devia estar conversando com alguém e perdeu a hora, vai saber. Não fez por mal e nós ficamos muito surpresos com o rigor da fiscalização, já que ficaram uns seis meses analisando nossos papéis e só encontraram esse caso”, conta.
    http://pme.estadao.com.br/noticias/n...dia,4782,0.htm

  2. #2
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    Nossa, a multa do empresario ai no final da noticia é bem desanimadora heim hehehehe
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  3. #3
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    "Sorte" que é Ministério do Trabalho. Na Justiça do Trabalho pode multiplicar por 20 o tamanho da mordida.

  4. #4
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    “Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil”
    Será? Eu acho que como tudo no Brasil atrasa, isso só vai começar a funcionar ano que vem. E olhe lá.

  5. #5
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    Regra que facilita fechar empresas sairá hoje ou amanhã


    SOFIA FERNANDES
    DE BRASÍLIA
    11/09/2014 02h00

    O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas.

    A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha.

    De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a partir de novembro, para dar baixa em uma empresa, o proprietário vai precisar apenas se dirigir à junta comercial.

    Eventuais débitos serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis, e a Receita Federal fará a cobrança dessas dívidas.

    A medida visa reduzir a burocracia envolvida no fechamento de firmas, alvo constante de críticas em análises sobre o ambiente de negócios do país, e dar fim às empresas "fantasmas", que só existem no papel.

    Com a medida, espera-se diminuir também o tempo de abertura de empresas, que hoje é de 107,5 dias, de acordo com dados divulgados pelo Banco Mundial.
    http://www1.folha.uol.com.br/mercado...ta-feira.shtml

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