Datacenter: Ato declaratório da Receita é abusivo, diz especialista

Publicado em: 19/09/2014

Para o advogado Walter Capanema, a taxação extra definida pelo Fisco é irregular e passível de discussão na Justiça. Com relação à nuvem pública, o especialista adverte: leiam os contratos e verifiquem as cláusulas de proteção e garantia dos dados. Acesso patrocinado é uma questão polêmica do Marco Civil, assim como, a definição das penalidades.

Capanema, que participou do Rio Info 2014, lembrou, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, que a nuvem pública requer um cuidado especial. "O dropbox tem uma clausula que diz que se você perder suas 'coisas', isso mesmo, 'coisas', não há nenhuma responsabilidade deles", sustentou.

Indagado sobre o Marco Civil da Internet, o especialista se mostrou preocupado com o processo de regulamentação, principalmente, dos papéis dedicados à Anatel, ao Comitê Gestor da Internet e da própria Presidência da República. "Uma questão que precisa ser regulamentação são as sanções. O artigo 12 define uma série de sanções, mas elas ficaram para a regulamentação. Essas penalidades precisam ficar muito transparentes", frisou.

O acesso patrocinado é um ponto polêmico também do Marco Civil. "É um assunto que vai trazer muito debate". Capanema também fala da ação mais rigorosa do poder Judiciário no processo eleitoral na Internet; do cerco aos aplicativos e da pouca eficácia, na opinião dele, da Lei de Crimes Cibernéticos. "Os cibercriminosos seguem sem risco de ir para a prisão". Assistam.



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