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O exemplo mais recente da anomalia está na medida provisória 651, assinada pela Presidência em 9 de julho. Quando chegou ao Congresso, tinha 51 artigos e tratava do Refis, programa que reduz juros e parcela dívidas tributárias. Ao ser aprovada pela Câmara na semana passada, contava 114 artigos e versava sobre tudo e mais um pouco.

Nesse contrabando entrou um dispositivo malicioso. Por sugestão do senador Gim Argello (PTB-DF), o deputado Newton Lima (PT-SP) incluiu no texto regra que anistia parte das dívidas de condenados por desvio de recursos públicos.

Se a lei passar assim como está, gestores e empresas que tenham cometido irregularidades poderão ganhar o benefício de pagar o que devem com exclusão de juros e multas, em parcelas que podem se prolongar por até 15 anos.

Não é pouco o que está em jogo. Somente em 2013, a Advocacia-Geral da União, responsável por cobrar dívidas após condenação judicial ou administrativa, iniciou 2.109 processos com vistas a receber pouco mais de R$ 1 bilhão.

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http://www1.folha.uol.com.br/opiniao...islativo.shtml