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  1. #1
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    Receita Federal cria malha fina para PME

    Receita Federal cria malha fina para pequenas e médias empresas

    SOFIA FERNANDES
    DE BRASÍLIA
    05/03/2015 17h33 - Atualizado às 17h52

    A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (5) a criação da malha fina da pessoa jurídica. Por meio desse novo sistema, pequenas e médias empresas com inconsistências na declaração do Imposto de Renda serão notificadas e terão a chance de regularizar espontaneamente sua situação com o fisco.

    Neste ano, a Receita está notificando 26 mil empresas com indícios de irregularidades em suas declarações feitas em 2012. Caso seja comprovado que todas essas empresas sonegaram, o valor total da dívida é estimado em R$ 7,2 bilhões.

    Por meio de cruzamento de dados, a Receita identificou esse universo com irregularidades potenciais, como aplicação incorreta do lucro presumido, mas ainda não há prova de infração, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

    As empresas que foram notificadas têm 90 dias para regularizar de forma espontânea seus dados ou confirmar o que foi informado à Receita. A partir de então, o contribuinte está sujeito a ser autuado a qualquer momento, informou Martins.

    VANTAGEM

    Para o contribuinte, é vantajoso regularizar sua situação de forma espontânea, pois fica livre de multa –que pode superar 200% sobre o valor sonegado–, afirma Martins.

    Para a Receita, há a vantagem de arrecadar mais. Quando o contribuinte é impugnado, ele geralmente recorre, abrindo processo que pode levar anos para um desfecho.

    Para Martins, essa é uma relação de maior transparência com contribuintes menores. Estão na mira da malha fina empresas com receita bruta anual de até R$ 48 milhões. "Os grandes a gente ataca de outra forma. Temos uma estratégia bem definida para eles", afirmou.

    A expectativa da Receita é que neste ano apure R$ 157,9 bilhões com fiscalização de contribuintes, incluindo grandes, médias e pequenas empresas e pessoas físicas.
    http://www1.folha.uol.com.br/mercado...empresas.shtml

  2. #2

  3. #3
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    Até que não. A noticia que circula é que o teto do Supersimples MEI vai aumentar para R$ 120 mil, das PME comerciais e de serviços para R$ 7,2 milhões e PME industriais para R$ 14,4 milhões. Tem umas pegadinhas com ICMS (alegadamente será cobrado para faturamentos acima de R$ 3,6 milhões) mas irá beneficiar muita gente que estava sonegando para não sair do simples.

  4. #4
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    Se o Supersimples MEI permitir mais atividades E acabar com essa babaquice de ST...

  5. #5
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    E se o Supersimples MEI pode ser usado um nome empresarial que não o nome completo do sofredor... ao invés de usar "José das Couves Flores da Silva 00000000000" pudesse ser usado "José da Silva Serviços de Internet MEI" (nome - sobrenome - atividade principa - MEI) seria bem mais interessante e profissional.

  6. #6
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    R$ 120.000 no MEI seria interessante, mas não encontrei nenhuma notícia oficial ainda. Dado o momento em que estão cobrando impostos para respirar, está compensando mais, manter os MEIs atuais, do que obrigá-los à subir de categoria (lê-se aumentar os impostos)?
    Alexandre Silva Hostert

    Veezon
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  7. #7
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    Citação Postado originalmente por AlexandreVeezon Ver Post
    R$ 120.000 no MEI seria interessante, mas não encontrei nenhuma notícia oficial ainda


    6/3/2015 - Câmara já pode votar projeto que aumenta teto de receita do MEI para R$ 120 mil

    Projeto de lei complementar 448/2014 foi colocado na pauta de votação do plenário pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

    BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 300% e 100%, conforme o setor, o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo Supersimples.

    O texto também prevê aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Assim, o limite de faturamento passaria dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$ 85,00 somente na faixa excedente ao limite atual.

    Pelas normas em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso de comércio e serviços.
    http://www.dci.com.br/politica/camara-pode-votar-projeto-que-eleva-teto-do-mei-a-r$-120-mil-id450272.html



    26/02/2015

    Abnor Gondim

    O projeto que aumenta em até 300% o teto de faturamento anual das empresas para ingressar o regime tributário reduzido do Supersimples poderá ser votado em 30 dias pelo plenário da Câmara dos Deputados.

    Depois disso, se aprovada, a matéria seguirá para votação no Senado e, caso não haja mudanças, poderá ser encaminhado à sanção presidencial ainda neste semestre para entrar em vigor a partir de 2016.

    A tramitação do projeto de lei complementar 448/2014 foi acelerada ontem com a instalação de comissão especial para dar parecer sobre a proposta. Com a designação de seus integrantes, a comissão deve começar a trabalhar na próxima semana.

    Isso foi resultado da aprovação anteontem de requerimento de urgência apresentado pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), com assinaturas dos 11 partidos da oposição e base aliada do governo.

    De acordo com a proposta, o teto do Supersimples passará dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões nas empresas do setor de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões nas indústrias.

    Segundo Rosso, os integrantes da comissão não devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo, pois o tema já é de conhecimento dos parlamentares.

    "Acredito que o prazo é suficiente e que o texto tem condições de ser aprovado como está, apenas fazendo algumas adequações pontuais nas tabelas, uma vez que estamos em um novo ano fiscal. São correções simples."

    O chamado Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

    Articulação

    Apelo a favor da aprovação da matéria será feito hoje pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos durante solenidade no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff.

    No evento, serão anunciadas medidas de desburocratização para o fechamento imediato de empresas inativas, o que já chegou a demorar no País cerca de dez anos.

    Na segunda-feira, Afif reuniu-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e dele obteve o compromisso da votação do requerimento de urgência e da criação imediata da comissão especial. "É um bom projeto, que merece ser debatido", disse Cunha.

    O texto, de autoria de vários parlamentares, como os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), também propõe a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para apenas 7 faixas de faturamento, sendo duas delas de transição.

    As faixas de mudança adotam metodologia de cálculo progressivo similar à do Imposto de Renda (IR) para pessoa física.

    Desenvolvimento

    Segundo o deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou requerimento para recriar a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, é preciso elevar ainda mais os limites de renda para que mais companhias possam aderir ao sistema de tributação simplificado - o PLP 448/14 aumenta o teto de receita anual.

    Na avaliação do parlamentar, os limites atuais são baixos e não favorecem o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que representam 99% das empresas brasileiras. "Com a proposta, nós sairemos do teto [na maioria do País] de R$ 3,6 milhões e passaremos para R$ 14 milhões. Esse aumento prolongará a vida das micro e pequenas empresas", argumenta Covatti.

    Segundo dados da Receita Federal, responsável pelo cadastramento para o Supersimples, no mês de janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 27.979 de empresas novas e 474.713 de companhias já em atividade.
    http://www.dci.com.br/politica/-aume...-id448736.html
    Última edição por 5ms; 09-03-2015 às 13:44.

  8. #8

  9. #9
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    Falando nisso, a que pé está aquela de poder incluir serviços no MEI?

  10. #10
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    Lei Complementar 448/2014 (trecho) - MEI

    Art. 18-A.................................................. .................................

    § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano- calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

    § 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano- calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

    § 3º .................................................. ...............................................

    V - o Microempreendedor Individual, com faturamento anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
    a) R$ 36,20 (trinta e seis reais vinte centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;

    V-A - O Microempreendedor Individual, com faturamento anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
    a) R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
    b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS;
    c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;

    § 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN:
    I - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como o que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios ou de consultoria, exceto serviços de contabilidade;

    .................................................. .................................................. ...................

    § 11. O valor referente à Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do microempreendedor individual, na qualidade de contribuinte individual, será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a:
    I - no caso da alínea a do inciso V do § 3º deste artigo, equivaler a 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;
    II - no caso da alínea a do inciso V-A do § 3º deste artigo, equivaler a 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.” (NR)

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...e=PLP+448/2014
    Última edição por 5ms; 10-03-2015 às 00:49.

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