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  1. #1
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    SEFAZ-RJ não autorizará NF-e para destinatários em situação fiscal irregular

    A partir de 02 de julho de 2015 a Secretaria de Fazenda do RJ passará a denegar Notas Fiscais eletrônicas que tentem autorização para contribuintes fluminenses em situação fiscal irregular.

    A SEFAZ-RJ denegará (não autorizará) a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) quando o destinatário for contribuinte do ICMS do RJ e estiver em qualquer das seguintes situações cadastrais: Suspenso, Impedido, Baixado ou Cancelado e abrange tanto operações interestaduais quanto internas.

    A medida busca fortalecer o mercado formal de circulação através da redução da concorrência desleal, ampliando o controle sobre as operações comerciais estaduais e interestaduais, e combatendo a sonegação de impostos.

    A SEFAZ-RJ vem alertando aos contribuintes do RJ através de pop-up na página inicial de seu site (www.fazenda.rj.gov.br) e está amparada no decreto 45.267 de 01/06/2015.

    Segundo a SEFAZ-RJ, o contribuinte destinatário que esteja em situação cadastral de IMPEDIDO ou CANCELADO, após a regularização voltará a receber NF-e normalmente.

    Para mais informações, clique aqui.
    http://www.blog.sinco.net/2015/06/se...ularidade.html

  2. #2
    WHT-BR Top Member
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    Ccc

    O Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) foi desenvolvido pela SEFAZ-RS para permitir o controle de Autorização de Uso da NF-e, tendo em vista a situação cadastral do destinatário da Nota Fiscal. Assim, será Denegado o Uso da NF-e nos casos em que a Inscrição Estadual do destinatário estiver em situação irregular (não habilitada) conforme Ajuste SINIEF 07/05, Cláusula 7ª, II, b.

    • Relação de UFs integrantes do Cadastro Centralizado de Contribuintes: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RS, SC, SE, SP, TO (Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx - em 01/07/2015).
    • Existem 2 (duas) SEFAZ Virtuais (SVAN e SVRS) e as duas efetuam a validação do destinatário baseadas no CCC.
    Última edição por 5ms; 01-07-2015 às 16:31.

  3. #3
    O mercado de laranjas irá ficar aquecido

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