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  1. #1
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    Nova tributação ISS: pandemônio digital

    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13 que, além de fixar uma alíquota mínima de 2,0% do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS), incluiu na lista de serviços passíveis desse tipo de tributação a “disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem”.



    Celso Ming
    20 Setembro 2015

    O sistema tributário brasileiro já é um pandemônio. Quando se trata de operações digitais, tem tudo para se transformar em pandemônio maior ainda.

    Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13 que, além de fixar uma alíquota mínima de 2,0% do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) para tentar frear a guerra fiscal entre os municípios, incluiu na lista de serviços passíveis desse tipo de tributação a “disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem”. Quem se meter a puxar por esse fio acabará com um emaranhado incapaz de ser desfeito.

    Cada vez menos gente vai a locadoras e são poucas as que subsistem. Muitos nem sequer se dão ao trabalho de fazer downloads de filmes. Preferem assisti-los online em plataformas como a Netflix, presente em mais de 40 países.

    E esse é apenas um dos exemplos de grandes mudanças nas formas de consumo que se multiplicam a partir dos avanços tecnológicos e da proliferação de aplicativos.

    As fronteiras vão se dissolvendo e a taxação de serviços prestados por empresas como Google, Netflix, Spotify – site que disponibiliza músicas online e já tem mais de 75 milhões de usuários no mundo – é um desafio reconhecido até mesmo pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

    “Apesar de ser um problema multilateral, as legislações são nacionais, ou seja, as possíveis soluções são unilaterais, e é daí que vem toda a complexidade”, resume o professor de Direito Tributário da FGV Direito Rio Leonardo Costa.

    Aqui no Brasil, como lembra o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares Neto, a discussão começa na simples classificação da natureza desses serviços. Se eles se enquadram na categoria de “comunicação”, estão sujeitos ao ICMS, imposto estadual cobrado sobre circulação de mercadorias e serviços. Se forem considerados “serviços”, são tributáveis pelo ISS, um imposto municipal.

    Mas isso não encerra o assunto. É preciso saber em seguida que município tem direito à cobrança desse imposto. As discussões sobre esse item são infindáveis. Há quem defenda que o imposto é sempre devido ao município onde a prestadora do serviço está sediada; outros, ao município onde fica o comprador do serviço, o que também é complicado.

    Exigir, por exemplo, que a Netflix cuja sede brasileira está na capital paulista, recolha ISS a cada um dos 5 mil municípios do Brasil, cada um com uma alíquota diferente, é um despropósito. E se essa venda for feita diretamente pela matriz, nos Estados Unidos, o despropósito fica maior ainda, porque se trata de tributar um serviço internacional.

    O relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), explica que, no caso desses “serviços novos”, o ISS deverá ser recolhido nos municípios-sede das empresas aqui no Brasil. Assim sendo, mesmo sendo disponibilizado em todo o País, o ISS a ser recolhido pela Netflix ou pelo Spotify deveria destinar-se ao Município de São Paulo.

    Mas o que fazer se as prestadoras de serviço não têm sede no Brasil, como no caso de um diagnóstico médico feito na Índia, de projeto de arquitetura riscado por um escritório na Suécia, de um software elaborado em Cingapura ou de livros eletrônicos adquiridos na Amazon americana?

    O ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel (foto) adverte que esse projeto de lei só traz a informação de que serviços assim são passíveis de cobrança de ISS, mas como isso se fará é interrogação sem resposta, como tantas outras nessa área não só no Brasil, mas no mundo.

    Para ele, a tributação da economia digital em boa parte dos casos não é possível pelos modelos tributáveis convencionais. Como uma das saídas, Maciel aponta a tributação sobre movimentação financeira. “Quando o serviço fosse assinado, o imposto seria recolhido. É preciso deixar de lado os preconceitos contra a tributação sobre movimentação financeira”, sugere ele. Mas, para que isso funcione, seria necessário que esse tipo de tributação fosse global. / COM LAURA MAIA
    http://economia.estadao.com.br/notic...igital,1765503

  2. #2
    E tem gente que defende os digníssimos deputados federais..., os tais mitos da vida.

  3. #3
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    E para quem não está ligando o nome à pessoa ou acha que não tem nada com isso ... dois aperitivos:


    07-06-2013
    No Senado, o "Imposto da Nuvem"

    Sabia o leitor que está em curso no Senado um projeto para que as prefeituras possam cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre aluguéis residenciais e comerciais?

    É isso mesmo. Num aluguel de mil reais, o inquilino pagaria mais cinquentinha, 5% de ISS.

    Tem mais. Sabe baixar música via streaming? Pois é, mais 5%.

    Computação na nuvem, hospedagem de dados, audio, video, etc. — mais 5% para a prefeitura.

    Trata-se do projeto de lei do Senado, número 386/2012. Além de mais uma garfada, se aprovado, vai gerar confusão na Justiça.



    29-11-2013
    Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil

    Passam a ter tributação pelo ISS, serviços como armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos; e a criação de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones.
    Última edição por 5ms; 20-09-2015 às 18:18.

  4. #4
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    PLP 366/2013
    Projeto de Lei Complementar


    Origem: PLS 386/2012


    Inteiro teor:
    http://www.camara.gov.br/proposicoes...e=PLP+366/2013

    [trechos]

    Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “1 – .................................................. ............................................
    1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.
    1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets smartphones e congêneres.
    .................................................. .................................................. ..
    1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica.
    1.10 – Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

    .................................................. .................................................. ..
    13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
    13.06 – Produção, gravação, edição e legendagem de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, ressalvado o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “e”,
    ...
    17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
    Última edição por 5ms; 20-09-2015 às 18:46.

  5. #5
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    Não tem como se planejar com nada, a cada 06 meses temos uma surpresa que diminuem os lucros...
    oGigante.com*• Revenda de Hospedagem Cloud Linux + WHMCS Grátis
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    Zocka.com.br • Hospedagem de Sites Cpanel + Construtor de Sites

  6. #6
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    Citação Postado originalmente por chuvadenovembro Ver Post
    Não tem como se planejar com nada, a cada 06 meses temos uma surpresa que diminuem os lucros...
    Eu já tinha cantado essa bola de ISS há uns bons meses atrás... acho que foi "naquele outro fórum" e não aqui, mas está lá...
    confuso_carangos-e-motocas.jpg

  7. #7
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    Essa bola do ISS já tinha sido cantada bons anos atrás neste forum (#3) e é assunto recorrente desde então

    Não era lei e ainda não é.
    Última edição por 5ms; 21-09-2015 às 01:29.

  8. #8
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    Plp 366/2013

    http://www.camara.gov.br/proposicoes...posicao=603566

    Cadastrar para acompanhamento

    Tramitação

    Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

    06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
    Recebido o Ofício nº 2608/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios"

    ...

    16/09/2015 PLENÁRIO
    • ...
    • Votação do art. 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
    • Mantido o texto destacado.Sim: 399; não: 7; abstenção: 3; total: 409. Votação
    • ...
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 366-C/2013)


    ...


    Última Ação Legislativa

    Data Ação
    16/09/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
    A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 366-C/2013).
    17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
    Devolução à CCP

  9. #9
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    08/09/2015

    Citação Postado originalmente por chuvadenovembro Ver Post
    Não tem como se planejar com nada, a cada 06 meses temos uma surpresa que diminuem os lucros...
    O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relator, eu faço um apelo a V.Exa.: poupe pelo menos os mortos da cobrança de ISS, porque o sujeito, no Brasil, já nasce pagando imposto; e, quando morre, tem que pagar imposto também. Então, não podemos nem dizer: "Aqui jaz um pagador de imposto". Temos que dizer: "Aqui permanece um pagador de imposto".
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, ele não vai pagar. Ele não vai pagar imposto, estando morto.
    O SR. MENDONÇA FILHO - Tire os mortos, por exemplo, dessa sanha do Estado.
    O SR. ORLANDO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele não terá mais condição de pagar, porque já estará morto.
    Deputado Orlando, fale rapidamente, porque eu vou tomar uma decisão.

    http://www.camara.gov.br/internet/si...+++++&txEtapa=





    O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é conhecedor da questão tributária. Sabe que, quando se mexe em alguma coisa, bate-se em outra. Neste momento, não há condições... Nós estamos inserindo base tributária nova para fazer a imposição tributária, seja de ISS, seja de ICMS. Estamos retirando base do ICMS para repassar ao ISS.

    http://www.camara.gov.br/internet/si...+++++&txEtapa=

    O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que nós levássemos em consideração que este projeto de lei complementar... Eu até votaria a favor, mas o projeto não passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, não passou pela Comissão de Finanças e Tributação, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
    Nós ouvimos aqui, ainda há pouco, o Relator proferir o seu parecer, e por todas as Comissões. Ainda nem posso discutir esta matéria de forma profunda, porque o texto acabou de ser distribuído. O parecer do Relator passou a ser distribuído há alguns minutos.
    Ora, é uma matéria tributária que, se de alguma forma ajuda os Municípios, de outra, pode também retirar recursos deles. Nós não podemos votar às cegas! Este é um projeto de lei importante. Eu acho que ele precisa ser votado, a despeito até de estarem sendo criados tributos ou serviços que não existiam.
    Eu trago à consideração de V.Exas. a inclusão ou não de novos produtos ou serviços que estão na Lei Complementar nº 116. Essa lei complementar é que regula o Imposto Sobre Serviços - ISS. A lista de serviços ou produtos que fazem parte da imposição tributária está nessa lei. Ora, se há alguém que ganha, há alguém que perde.
    É por isso que eu faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, e ao próprio Relator, que reconhece que esta matéria é complexa e que é difícil o entendimento de 90% deste Plenário, que, com certeza, não sabe o que está no parecer do Relator.
    V.Exas. podem achar que estão ajudando os Prefeitos e estar apenando-os; podem achar que estão ajudando o Governador e estar tirando tributos que hoje são de imposição do Governo do Estado. Por isso, eu peço a reflexão de todos.
    Concluo, Sr. Presidente, pedindo ao Relator, Deputado Walter Ihoshi, que tenha bom senso. E peço a V.Exa. que transfira esta votação para amanhã, para que nós possamos, Deputada Soraya, pelo menos tomar conhecimento da totalidade e da profundidade deste parecer, para podermos nos posicionar.
    É o apelo que faço. Um apelo ao bom senso.

    http://www.camara.gov.br/internet/si...+++++&txEtapa=
    Última edição por 5ms; 21-09-2015 às 10:43.

  10. #10
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    pagar e ter retorno poderia ser interessante, pagar para cobrir rombos não bom

    pagar enquanto outros não pagam, sejam por brechas, privilégios, ou sei-la-como não bom

    recentemente fizemos uma cotação de um serviço, a pedido de um cliente, em uma ampresa (grande e das lideres) estabelecidas no Brasil

    ao final perguntei se eles nos dariam nota fiscal do serviço em questão e a resposta foi clara e direta: "não, apenas recibo" e claro que perguntamos porque: "somos isentos"

    fica dificil que saber o que é pior.....
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