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  1. #1
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    SP tributará software baixado pela Internet

    O governo do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS do software. Com a mudança, passará a tributar os produtos adquiridos sem mídia magnética * como os baixados pela internet *, que representam mais de 98% do mercado de software, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). A medida entra em vigor em janeiro.

    A alteração é criticada pelo setor e advogados, que já começam a preparar novas teses para tentar derrubá*la no Judiciário. "Se autuações forem feitas, as empresas vão se defender judicialmente", afirma o diretor jurídico da Abes, Manoel Antônio dos Santos. "O Estado de São Paulo equivale a aproximadamente 40% do mercado nacional."

    De acordo com o Decreto nº 61.522, de 2015, o ICMS vai passar a ser calculado com base no preço * que inclui o programa, o suporte informático (CD, por exemplo) e outros valores cobrados de quem comprar o produto. Hoje, o imposto incide apenas sobre duas vezes o valor do suporte físico.

    Segundo ofício da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz*SP), o objetivo é adequar a tributação paulista à adotada em outros Estados. A mudança, porém, segundo advogados, elevará a carga tributária do setor, que fabrica um produto de alto valor agregado, e consequentemente a arrecadação, além de ser uma medida de defesa em meio à guerra fiscal.

    A alíquota do ICMS do software já era de 18%. Mas o Estado somente aplicava o percentual sobre o produto físico, vendido em lojas. Como o download é virtual, não havia base para a cobrança do imposto.

    "Nos anos 90, após discussões judiciais em que várias empresas saíram vitoriosas, o governo Fleury [Luiz Antônio Fleury Filho] instituiu essa base de cálculo do ICMS do software, que é de duas vezes o valor do suporte físico, para atrair empresas para o Estado", afirma Santos. Porém, acrescenta, o governo não tem legitimidade para cobrar o imposto estadual. "O tributo devido sobre a elaboração e licença de software é o ISS. Por isso, não pagaremos o ICMS."

    O advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, lembra que já há jurisprudência para questionar a incidência sobre o software feito sob encomenda. "Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o ICMS só pode ser cobrado em relação ao chamado software de prateleira, fabricado em série", afirma.

    O advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva Gaede acredita, no entanto, que os fabricantes de software de prateleira ainda podem tentar livrar*se do aumento gerado com a mudança da base de cálculo. Ele argumenta que a Lei do ISS * a Lei Complementar nº 116, de 2003 * determina o pagamento do imposto municipal sobre a elaboração e o licenciamento de programas de computação. "Assim, a incidência de ambos seria bitributação", diz o advogado.

    O Supremo também já decidiu, por liminar, que pode incidir ICMS no software comercializado por meio de download. Contudo, o advogado Vinícius Jucá, do TozziniFreire, lembra que no mérito pode*se reverter o entendimento. Para ele, o download é relativo a uma licença, o que não é uma propriedade. "Por não haver transferência de titularidade, não pode incidir o ICMS. A cobrança é inconstitucional", afirma. A Constituição autoriza a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias.

    Para o advogado Douglas Mota, do Demarest Advogados, não importa se o software foi comprado no varejo ou é um produto feito sob encomenda. "Se adquirido via download, é possível alegar que, como o STF decidiu cobrar o ICMS só do software de prateleira, alcançou apenas o comercializado por suporte físico."
    http://www.valor.com.br/legislacao/4...-pela-internet

  2. #2
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    não aguento mais ouvir falar de aumento de imposto ou de imposto novo ou de volta de imposto morto ......Aff
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  3. #3
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  4. #4
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Mais um motivo para não assinar o Office 365... prefiro a boa e velha caixinha com CD/DVD dentro, instala no computador e pronto, nunca mais precisa pagar mais nada. Até hoje estou com meu Office 2007 aqui firme e forte.

    Melhor ainda e o OpenOffice

  5. #5
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    Talking Bons tempos aqueles do quinto dos infernos

    Citação Postado originalmente por Winger Ver Post
    não aguento mais ouvir falar de aumento de imposto ou de imposto novo ou de volta de imposto morto ......Aff
    As trocentas empresas de comércio eletrônico que investiram em hubs de distribuição em Minas devem estar ainda mais chateadas que você

    Minas Gerais eleva ICMS

    A partir de 2016, vários segmentos econômicos no Estado de Minas Gerais vão pagar mais ICMS.

    Foram publicados no Diário Oficial do Estado o aumento da alíquota da energia elétrica para comerciantes e prestadores de serviços, de 18% para 25%, e a revogação de benefícios fiscais concedidos para uma série de produtos * tratores, medicamentos, lâmpadas e uniforme escolar, entre outros.

    A alíquota do ICMS sobre a energia elétrica foi alterada por meio da Lei nº 21.781. A norma também inclui na legislação mineira a tributação sobre o comércio eletrônico interestadual * bens ou serviços destinados a consumidor final não contribuinte. Estabelece os percentuais da nova partilha entre os Estados de origem e destino, segundo a Emenda Constitucional nº 87, publicada este ano.

    Já o Decreto nº 46.859 revogou benefícios fiscais que reduziram a alíquota do ICMS * de 18% para 7% ou 12% * recolhido em operações internas de uma lista longa de produtos, que inclui ainda telhas, embalagens, fios têxteis e água sanitária (12%) e blocos pré*fabricados (7%).

    "Com a revogação dos benefícios, automaticamente volta a vigorar a alíquota original de 18%", afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

    Ambas as novidades entram em vigor em janeiro. "O mais temerário é que as medidas, especialmente a relacionada à energia elétrica, vão aumentar o custo das empresas, o que deverá ser refletido no preço dos produtos comercializados ou serviços prestados", afirma Jabour. Segundo ele, porém, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas.
    http://www.valor.com.br/legislacao/4...ergia-eletrica
    Última edição por 5ms; 07-10-2015 às 09:41.

  6. #6
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    Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015

    A garfada é urbi et orbi


    O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Ficam acrescentados ao § 1º do art. 5º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes itens 11 e 12:

    11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;

    12) a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual.”.

    ...

    j) 27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço de comunicação, de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2020;

    ...

    Art. 12-A Fica estabelecido, para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com vigência até 31 de dezembro de 2019, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto:

    I - cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;

    II - cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;

    III - armas;

    IV - refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;

    V - rações tipo pet;

    VI - perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;

    VII - alimentos para atletas;

    VIII - telefones celulares e smartphones;

    IX - câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;

    X - equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;

    XI - equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

    .................................................. .................................................. .........................................

    § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.”.

    Art. 4º Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte § 3º:

    “Art. 14................................................ .................................................. ............................

    § 3º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, são contribuintes do imposto:

    I - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

    II - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço.”.

    Art. 10. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, cabendo ao Estado de Minas Gerais:

    I - quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço se encontrar localizado em seu território:

    a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

    b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

    c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

    II - quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço se encontrar localizado em território de outro Estado:

    a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

    b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

    c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

    § 1º No caso previsto no inciso II, o imposto poderá ser compensado com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, observadas as disposições regulamentares relativas à compensação do imposto.

    § 2º A partilha prevista no caput não se aplica ao valor do ICMS correspondente ao adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas previstas para as operações internas de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

    ...

    Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

    I - na data de sua publicação, para o disposto no art. 7º;

    II - a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação, para os demais dispositivos.

    Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

    FERNANDO DAMATA PIMENTEL

    http://www.fazenda.mg.gov.br/empresa...21781_2015.htm
    Última edição por 5ms; 07-10-2015 às 10:14.

  7. #7
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    um amigo advogado falou q existem brechas para tributação de SaS com icms.

    ps: aqui no paraná o icms já subiu 50% desde o começo do ano

  8. #8
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    Citação Postado originalmente por redenflu Ver Post
    Melhor ainda e o OpenOffice
    Gosto de manter compatibilidade total com 99% das empresas, no stress na hora de abrir arquivos...

  9. #9
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    Gosto de manter compatibilidade total com 99% das empresas, no stress na hora de abrir arquivos...
    O OpenOffice já salva em formato DOCX há muitos anos. O Office já salva em formato OpenDocument há anos também.
    Alexandre Silva Hostert

    Veezon
    Gerenciamento de Servidores


    http://veezon.com.br
    http://br.linkedin.com/in/alexandreveezon

  10. #10
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    Citação Postado originalmente por AlexandreVeezon Ver Post
    O OpenOffice já salva em formato DOCX há muitos anos. O Office já salva em formato OpenDocument há anos também.
    Office é um conjunto de pacotes.

    Benedict Evans, VC da festejada Andreessen Horowitz, outro dia postou sobre como o Google resolveu a questão de reproduzir as funcionalidades tecnicamente sofisticadas do Excel: não implementou nenhuma delas.

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