15 de fevereiro de 2016

O Ministério da Cultura anunciou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15, o início de uma consulta pública para uma Instrução Normativa (IN) para regular a cobrança dos direitos autorais no ambiente digital por associações de gestão coletiva, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A consulta, que será encerrada em 30 de março, vai debater as regras que devem ser seguidas por serviços de streaming, como Spotify e Deezer, e sites de vídeos, como o YouTube, para fazer o pagamento dos direitos autorais.

Uma consulta pública sobre o assunto ocorreu pela primeira vez em 2010, quando uma proposta de alterar a Lei do Direito Autoral, criada em 1998, foi sugerida. Na época, mais de 10 mil interessados mandaram sugestões de modificações, mas a proposta de mudanças na lei nunca passou pelo Congresso. O motivo é a falta de consenso entre artistas, serviços de streaming, gravadoras e entidades do setor.

Entre as principais dificuldades está o entendimento sobre o valor que deve ser pago pelos serviços de streaming em relação ao catálogo de músicas oferecido. O Ministério da Cultura considera cada reprodução como execução pública, como ocorre na TV e no rádio. Dessa maneira, os serviços teriam que pagar os direitos ao Ecad. Atualmente, uma parte deles já faz isso – mas há empresas que não fazem o pagamento por conta da indefinição jurídica sobre questão da execução pública.

A consulta pública está disponível por meio do site do Ministério da Cultura, onde o texto completo da Instrução Normativa está disponível. O Ministério da Cultura ainda não divulgou quais serão os próximos passos e prazo para que o texto passe a valer após a avaliação e inclusão dos comentários enviados por meio da consulta.
http://blogs.estadao.com.br/link/gov...torais-na-web/