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  1. #1
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    PF prende vice-presidente do Facebook

    A Polícia Federal (PF) prendeu hoje o vice-presidente do Facebook para a América do Sul, Diego Dzodan, residente em São Paulo.

    A prisão preventiva foi autorizada pelo juiz federal Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), no âmbito de investigação sobre tráfico de drogas. Ele será levado para a custódia da polícia em Sergipe.

    "Tal prisão foi representada pela Polícia Federal do Estado de Sergipe, considerando o reiterado descumprimento de ordens judiciais em investigações que tramitam em segredo de justiça e que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas", informou a PF.


    http://www.valor.com.br/empresas/446...k-em-sao-paulo

  2. #2
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    Vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan, é preso

    O vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan, foi preso nesta terça-feira pela equipe da Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, na casa dele, no bairro Itaim Bibi, em São Paulo. As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa da Polícia Federal.

    O pedido de prisão foi feito pelo juiz de Sergipe, Marcel Maia Montalvao, em razão do descumprimento de uma ordem judicial. A empresa teria se recusado a quebrar o sigilo de mensagens, no WhatsApp, que também é do Facebook, entre investigados por suspeita de envolvimento com o crime organizado.

    Em nota, a Polícia Federal se manifestou sobre o caso:

    "Na manhã de hoje, 01/03, na cidade de São Paulo/SP, Policiais Federais deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo Criminal da Comarca de Lagarto/SE, Dr. Marcel Maia Montalvão, em face de cidadão argentino residente no Brasil, representante do Facebook para a América do Sul.

    Tal prisão foi representada pela Polícia Federal do Estado Sergipe, considerando o reiterado descumprimento de ordens judiciais em investigações que tramitam em segredo de justiça e que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas".

    Ainda de acordo com a PF, como o mandado de prisão contra Dzodan é preventivo, ele só será solto se apresentar um habeas corpus.

    A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Sergipe informou, nesta terça-feira, que o caso corre em segredo de Justiça. O EXTRA tentou entrar em contato com o juíz Marcel Maia Montalvão para falar sobre o caso, mas ele se encontra em audiência, nesta manhã.

    O Facebook ainda não se pronunciou sobre o caso.

    http://extra.globo.com/noticias/bras...-18779277.html

  3. #3
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    Vice-presidente do Facebook Brasil é preso no Aeroporto de Guarulhos

    Por Andreza Matais, Julia Affonso e Beatriz Bulla
    01/03/2016

    O vice-presidente do Facebook no Brasil, Diego Dzoran, foi preso nesta terça-feira, 1, pela equipe da Polícia Federal da Delegacia de Repressão Entorpecentes/SP ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos (SP). A ordem de prisão preventiva, quando não há prazo para a soltura, foi feita pelo juiz de Sergipe, Marcel Maia Montalvao, da comarca criminal de Lagarto em razão de mandado de prisão por descumprimento de ordem judicial.

    Segundo investigadores, a decisão judicial teria relação com descumprido de ordem judicial para a empresa de tecnologia quebrar o sigilo de mensagens de investigados envolvidos em tráfico de drogas. As mensagens foram trocadas pelo aplicativo Whatsapp, de propriedade do Facebook.

    http://politica.estadao.com.br/blogs...-de-guarulhos/

  4. #4
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    'escoltado até a delegacia'

    O Facebook afirmou em nota nesta terça-feira, 1, que está ‘desapontado’ com a prisão do vice-presidente da rede social para a América Latina, Diego Dzodan. O argentino foi detido preventivamente , quando não há prazo para a soltura, em São Paulo pela manhã.

    “Estamos desapontados com a medida extrema e desproporcional de ter um executivo do Facebook escoltado até a delegacia devido a um caso envolvendo o WhatsApp, que opera separadamente do Facebook. O Facebook sempre esteve e sempre estará disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter”, afirma a nota assinada pelo Facebook.

    http://politica.estadao.com.br/blogs...o-de-seu-vice/

  5. #5
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    Gigantes da tecnologia usam clientes como escudo contra Justiça

    JULIO WIZIACK
    DE SÃO PAULO
    01/03/2016 13h57

    Primeiro foi o diretor-geral do Google no país. Nesta terça (1º), a vez de ser preso por descumprir determinação judicial foi do responsável pelo Facebook, Diego Dzodan.

    Nos EUA, especula-se que Tim Cook possa ter o mesmo destino caso não colabore com investigações policiais que exigem quebra de sigilo de comunicações.

    Esses casos são cada vez mais comuns e levantam controvérsias. Afinal, o que está em jogo?

    Aqui a lei é clara: não atender ordem judicial é um crime por si só. Por isso, o executivo do Facebook foi para a cadeia por determinação da Justiça em Sergipe.

    Na disputa entre as gigantes de tecnologia e a Justiça, há excessos. Mas não desta vez.

    A Justiça de Sergipe se baseia em uma lei de 1996 que garante a ela o poder de impor a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, de informática e de telemática. Ou seja, a legislação já contemplava os aplicativos quando a internet nem era internet direito.

    Com o avanço das comunicações pela rede, entrou em cena o Marco Civil da Internet, cuja regulamentação de alguns artigos ainda está pendente. A consulta pública terminou nesta segunda-feira (29).

    O marco prevê a suspensão do serviço, mas somente quando o aplicativo descuide, ele próprio, da privacidade das comunicações e dados de seus usuários. Em casos de violação, reclama-se à Justiça da quebra de sigilo e o serviço pode ser suspenso.

    Mas há quem interprete essa possibilidade aberta pelo marco de forma mais ampla, quando existe risco à segurança de todos os usuários, por exemplo. Foi o que levou a Justiça de São Bernardo do Campo a interromper o WhatsApp.

    Por isso, algumas contribuições dadas na consulta pública para a regulamentação do marco civil pediram mais clareza ao artigo que trata do cumprimento de ordens judiciais e a proteção de dados sigilosos. A solução virá por meio de decreto.

    Na ocasião em que o marco foi discutido pelo Congresso, a presidente Dilma Rousseff foi categórica em exigir que as empresas cumprissem com a entrega de dados em casos de solicitações judiciais.

    SOBREVIVÊNCIA

    As empresas resistem ao cumprimento das quebras de sigilo menos porque querem e mais porque precisam.

    Desde que Edward Snowden revelou que gigantes das redes sociais colaboraram com esquema de espionagem do governo dos EUA, as empresas viram sua reputação ameaçada.

    Desde então, endureceram na entrega de informações à Justiça como forma de mostrar que, desde Snowden, fizeram da guarda de dados confidenciais de seus usuários um cavalo de batalha.

    http://www1.folha.uol.com.br/mercado...-justica.shtml

  6. #6
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    Brazilian police arrest Facebook's Latin America vice-president

    Jonathan Watts
    Tuesday 1 March 2016


    In the latest clash between a US internet company and Brazilian law enforcement authorities, police in São Paulo have detained the regional vice-president of Facebook for failing to provide information requested by a criminal investigation.

    Diego Dzodan was taken into custody at Garulhos airport on Tuesday and is now being questioned about Facebook subsidiary WhatsApp’s alleged non-compliance with a court order.

    According to the court, WhatsApp had been ordered for more than a month to reveal messages relating to a suspected drug-trafficking ring. After the company denied three related requests by federal police, the judge first imposed a daily fine on the US company of 50,000 reais (£9,000), then a daily penalty of 1M reais (£180,000), and finally ordered the arrest.

    “In the face of repeated non-compliance, the judge Marcel Maia ordered the arrest of a representative of the company in Brazil, Mr Diego Dzodan for obstructing the police investigation,” a court spokesman wrote in an email.

    Facebook called the police action “extreme and disproportionate”.

    It says WhatsApp – which was acquired by Facebook in 2014 and has no staff based in Brazil – operates independently so Dzodan should not be held responsible. Moreover, it notes that the WhatsApp messaging service does not store content, which is encrypted by users at either end. The courts, it says, are requesting information it does not have.

    This is different from information found on the Facebook social network, which is archived and can be provided on a case-by-case basis if requested by Brazilian law enforcement officers and approved by the company’s lawyers.

    “Facebook has always been and will be available to address any questions Brazilian authorities may have,” a company spokesman said.

    This is not the first controversy regarding WhatsApp, which has been the most popular download in Brazil over the past two years and is used by about half of the 200 million population.

    In a separate case in December, a court issued an injunction for WhatsApp to be shut down for 48 hours for twice failing to comply with its orders.

    That injunction was overturned after an outcry by users and an intervention by Facebook’s chief executive, Mark Zuckerberg, who described the shutdown as “a sad day for Brazil”.

    Adriano Mendes, a lawyer who specialises in digital law but is not directly involved in the current case, said such disputes were caused by differences in data protection regulations and knowledge.

    “Sometimes judges here think that Facebook and Google are responsible to store all the information they have. But those firms don’t always have it after a month or a year,” he said. “A poor understanding of how technology works creates a lot of problems in Brazil. The judicial system is not equipped to deal with these issues.”

    He predicted the case against Facebook would shortly be overturned by a higher court as was the case last December.

    A spokesman for WhatsApp said the company had cooperated with investigators “to the full extent of our ability”.

    “We are disappointed that law enforcement took this extreme step. WhatsApp cannot provide information we do not have,” the spokesman said.

    A spokesman for Facebook decried the arrest, saying that the company had always been available to answer questions by the Brazilian authorities.

    “We are disappointed with the extreme and disproportionate measure of having a Facebook executive escorted to a police station in connection with case involving WhatsApp, which operates separately from Facebook,” the spokesman said.

    As in other countries, the debate in Brazil over individual privacy and digital monitoring by the authorities has gathered pace in recent years. Interceptions of personal communications – mostly in the form of phone taps – are widely used by the police in criminal cases with court approval.

    But there was outrage in 2013 when leaks from whistleblower Edward Snowden revealed the US National Security Agency was spying on the emails and phone calls of President Dilma Rousseff and senior executives of the state-run oil company Petrobras.
    http://www.theguardian.com/technolog...t-diego-dzodan

  7. #7
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    Facebook facing German probe over suspected data protection abuses

    Mark Zuckerberg, chief executive of Facebook, visited Berlin on a charm offensive last week.


    Samuel Gibbs
    Wednesday 2 March 2016

    Facebook is being investigated by the German federal cartel office, the Bundeskartellamt, for suspected anti-competitive behaviour stemming from breaches of data protection law.

    The Bundeskartellamt said on Wednesday that it has initiated proceedings against the social network, which operates within Europe from a base in Ireland.

    The Bundeskartellamt president Andreas Mundt said: “For advertising-financed internet services such as Facebook, user data are hugely important. For this reason it is essential to also examine under the aspect of abuse of market power whether the consumers are sufficiently informed about the type and extent of data collected.”

    The watchdog will probe whether Facebook’s terms of service, which permit the use of user data for ad-tracking, are an abuse of Germany’s data protection laws and of its dominant position within the social network market.

    Facebook makes money from targeted advertising to its 1.6 billion monthly users, using the data that it gathers from profiles, friends, postings, activities and opinions. It has faced strong criticism from German politicians and regulators over its privacy practices.

    Mundt said: “Dominant companies are subject to special obligations. These include the use of adequate terms of service as far as these are relevant to the market.”

    The Bundeskartellamt said that in order to access the social network, users must first agree to Facebook’s collection and use of their data by accepting the terms of service but that it was difficult for users to understand and assess the scope of the agreement.

    The probe is to be conducted “in close contact with the competent data protection officers, consumer protection associations as well as the European Commission and the competition authorities of the other EU member states”, according to the watchdog.

    A European Commission spokesperson said: “It cannot be excluded that a behaviour that violates data protection rules could also be relevant when investigating a possible violation of EU competition rules.”

    Mark Watts, head of data protection at London-based law firm Bristows, described the case as “unusual” and said that the investigation marks the first time that data protection issues have become a significant factor in a competition case.

    Mark Zuckerberg, chief executive of Facebook, visited Berlin on a charm offensive last week.

    A Facebook spokesperson said: “We are confident that we comply with the law and we look forward to working with the Federal Cartel Office to answer their questions.”
    http://www.theguardian.com/technolog...tection-abuses

  8. #8
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    Justiça de Sergipe concede habeas corpus a executivo do Facebook preso em SP

    O desembargador Ruy Pinheiro concedeu na manhã desta quarta-feira um habeas corpus que revoga a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan.

    Ingrid Fagundez e Ricardo Senra da BBC Brasil em São Paulo


    Segundo Pinheiro, o executivo sofreu "evidente coação ilegal" pois não há processo judicial nem investigação policial contra Dzodan.

    O desembargador também afirmou que o executivo do Facebook também não agiu com intenção de obstruir as investigações criminais.

    "(...) Inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada", afirmou Pinheiro em sua declaração.

    Dzodan foi detido em São Paulo, após mandado expedido por um juiz da cidade de Lagarto (SE). Em nota, o TJ local informou que se trata de um processo de tráfico de drogas interestadual, em que a PF solicitou a quebra do sigilo de mensagens no aplicativo WhatsApp. O Facebook, no entanto, não liberou as conversas.

    A prisão preventiva se pautou pelo parágrafo segundo da lei 12.850, de 2013, que prevê pena de 3 a 8 anos de prisão a quem "impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa".

    Ainda de acordo com a vara criminal local, o juiz Marcel Maia Montalvão, que assina o pedido de prisão, havia solicitado anteriormente o bloqueio de valores do Facebook. “Sendo assim, o juiz Marcel Maia Montalvão determinou uma multa de R$ 50 mil caso a ordem não fosse cumprida, a empresa não atendeu. A multa foi elevada para R$ 1 milhão e, também, o Facebook não cumpriu a determinação judicial de quebra do sigilo.”

    De acordo com a PF, até que a empresa forneça o que foi solicitado continuará a pagar a multa milionária todos os dias.

    A Polícia Federal informou que Dzodan foi preso no caminho de casa para o trabalho e encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal), onde fez exame de corpo de delito. De lá, foi para a Superintendência Regional da PF, na Lapa, também em São Paulo, onde foi ouvido sobre o caso.

    Ainda de acordo com a polícia, ele foi levado na tarde de terça-feira e para o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros.

    Com a revogação da prisão determinada pelo desembargador Ruy Pinheiro, agora o executivo aguarda sua libertação ainda nesta quarta-feira.

    Em nota, o Facebook disse estar "desapontado" com a decisão judicial e afirmou estar disposto a colaborar com as investigações.

    "Estamos desapontados com a medida extrema e desproporcional de ter um executivo do Facebook escoltado até a delegacia devido a um caso envolvendo o WhatsApp, que opera separadamente do Facebook", diz a nota. "O Facebook sempre esteve e sempre estará disponível para responder às questões que as autoridades brasileiras possam ter.”

    Investigação

    À BBC Brasil, a Polícia Federal de Sergipe disse que a investigação em questão “está parada” pela negativa do Facebook em conceder informações. A assessoria da PF informou que os dados das conversas por WhatsApp - conteúdo e localização - são essenciais para identificar os membros de uma organização criminosa que estaria atuando na cidade de Lagarto e em outros Estados.

    A PF argumenta que os criminosos “não fazem mais ligações” e estão migrando para o aplicativo. A entidade disse que outros sites, como Yahoo e Google, além das telefônicas, teriam o costume de conceder a quebra de sigilo para as investigações - segundo a polícia, diferentemente do Facebook, proprietário do WhatsApp.

    Diante dos descumprimentos, o juiz decretou a prisão preventiva do responsável pela empresa no Brasil por acusação de impedir a investigação policial.

    O delegado regional de combate ao crime organizado de Sergipe, Daniel Hortas, disse que “há muito tempo” representantes da PF em Brasília, estavam conversando com o Facebook para obter as informações. “Isso é um ponto cego nas investigações. Os criminosos migram para o WhatsApp porque sabem que tem uma proteção de alguma forma.”

    Segundo Hortas, o órgão também estabeleceu um diálogo como juiz para explicar as dificuldades causadas pela resistência em colaborar com a investigação.

    "A empresa recebeu notificações judiciais em sua sede e não respondeu. Era um conflito entre dois direitos: a liberdade do representante da companhia e a de uma comunidade que estava sofrendo com uma organização criminosa", disse Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, que fica em Brasília.

    Esta reportagem foi publicada na terça-feira, 1º de março, e suas informações foram atualizadas na manhã desta quarta-feira.
    http://www.bbc.com/portuguese/notici...facebook_sp_if

  9. #9
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    O Facebook e o império da lei

    Editorial Estadão
    03 Março 2016

    Por se recusarem sistematicamente a cumprir ordens judiciais em investigações que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas, dirigentes do Facebook – empresa proprietária do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – enfrentam problemas com a Justiça brasileira. Desta vez, o vice-presidente da empresa para a América Latina, Diego Dzodan, foi preso preventivamente por um juiz criminal de Lagarto, em Sergipe, por não colaborar com a Justiça Federal, enviando cópia das conversas travadas por traficantes pelo WhatsApp, para fundamentar um processo que corre em segredo de Justiça.

    Pelo mesmo motivo, há dois meses e meio uma juíza de São Bernardo do Campo obrigou as operadoras de telefonia a bloquear por 48 horas o aplicativo. Como no caso do executivo preso, aquela decisão foi proferida numa ação penal movida contra um homem acusado de latrocínio e tráfico de drogas. A polícia e o Ministério Público, que têm recorrido cada vez mais à web em suas investigações, querem os dados para rastrear os principais envolvidos nesses delitos. A juíza alegou que por duas vezes pediu ao Facebook que enviasse o teor das mensagens trocadas pelo investigado e que as informações não foram liberadas. Só em multas, a empresa deve R$ 12,7 milhões aos cofres públicos, por desrespeitar decisões judiciais.

    Em sua defesa, os dirigentes do Facebook alegam que não podem repassar os dados solicitados por juízes, porque não os armazenam. Também afirmam que, apesar de ter escritório e equipe de vendas no Brasil, o WhatsApp é uma empresa juridicamente separada do Facebook e submetida à legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, onde se encontram seus servidores e sua rede – portanto, a liberação de informações só poderia ser autorizada por tribunais americanos. Argumentam, ainda, que adotaram a política de não cumprir determinações judiciais por entender que elas violam o direito de sigilo dos usuários do WhatsApp. Por fim, alegam que “decisões extremas” – como bloqueio de mensagens e a prisão de executivos – não devem ser tomadas por juiz singular.

    Essas decisões, contudo, são previstas pelo Marco Civil da Internet, que regulamenta o funcionamento das comunicações eletrônicas no País. Em vigor há dois anos, o Marco Civil foi elaborado com o objetivo de garantir a privacidade das comunicações eletrônicas, proteger a liberdade de expressão dos internautas e assegurar um “ambiente democrático” nas redes digitais. Mas é taxativo ao estabelecer que essas garantias não são absolutas, conferindo ao Judiciário a prerrogativa de determinar às empresas do setor que enviem informações pedidas para auxiliar em investigações policiais. Ao descumprir decisões judiciais, a empresa proprietária do WhatsApp está afrontando as instituições de direito do Brasil.

    A direção do Facebook se esquece de que, apesar da natureza transterritorial da internet, a empresa precisa estar matriculada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e ter endereço formal para oferecer serviços no Brasil. E isso a obriga a respeitar a legislação nacional, mesmo que sua base de operações esteja em outro país. Viabilizadas por operações de conexão espalhadas por todo o mundo, os sistemas de informação da internet transcendem fronteiras. Contudo, não são inimputáveis do ponto de vista jurídico.

    No âmbito da economia globalizada, em outras palavras, personalidade jurídica, infraestrutura e usuários não precisam estar num mesmo país. Mas isso não significa que a controladora do WhatsApp possa ignorar a soberania e a ordem jurídica dos Estados. Onde quer que atue, ela tem de cumprir leis nacionais e respeitar poderes instituídos.

    Bloqueios preventivos e prisão de executivos de empresas por juízes singulares podem ser medidas drásticas, como alega a empresa proprietária do WhatsApp. Mas são necessárias quando esses executivos se imaginam acima da soberania das nações e de suas leis. Não deixa de ser irônico que o vice-presidente do Facebook tenha precisado invocar essas leis para deixar a prisão.
    http://www.estadao.com.br/noticias/g...ei,10000019280

    Mudança de posição fascinante do Estadão. Em 19 Dezembro, o mesmo jornal publicou o editorial O bloqueio do WhatsApp, onde não satisfeito em sugerir que os juizes brasileiros são despreparados e ignorantes ("Por terem uma formação acadêmica voltada mais para as instituições de direito do há muito decaído império romano do que para as necessidades jurídicas decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico do mundo contemporâneo, há juízes que enfrentam dificuldades para julgar litígios relativos aos novos mecanismos de informação propiciados pela expansão da internet.") apelou em sua lamuriosa argumentação para outra grande mentira: "a juíza prejudicou quase 100 milhões de pessoas que usam o WhatsApp como instrumento de trabalho. O aplicativo [WhatsApp] é utilizado por 93% dos internautas brasileiros". Revelando despreparo e ignorancia, o Estadão demonstrou com precisão que também pode fazer o diabo para defender interesses contrariados.
    Última edição por 5ms; 03-03-2016 às 08:12.

  10. #10
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    O Facebook e o império da lei

    Editorial Estadão
    03 Março 2016

    Por se recusarem sistematicamente a cumprir ordens judiciais em investigações que envolvem o crime organizado e o tráfico de drogas, dirigentes do Facebook – empresa proprietária do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – enfrentam problemas com a Justiça brasileira. Desta vez, o vice-presidente da empresa para a América Latina, Diego Dzodan, foi preso preventivamente por um juiz criminal de Lagarto, em Sergipe, por não colaborar com a Justiça Federal, enviando cópia das conversas travadas por traficantes pelo WhatsApp, para fundamentar um processo que corre em segredo de Justiça.

    Pelo mesmo motivo, há dois meses e meio uma juíza de São Bernardo do Campo obrigou as operadoras de telefonia a bloquear por 48 horas o aplicativo. Como no caso do executivo preso, aquela decisão foi proferida numa ação penal movida contra um homem acusado de latrocínio e tráfico de drogas. A polícia e o Ministério Público, que têm recorrido cada vez mais à web em suas investigações, querem os dados para rastrear os principais envolvidos nesses delitos. A juíza alegou que por duas vezes pediu ao Facebook que enviasse o teor das mensagens trocadas pelo investigado e que as informações não foram liberadas. Só em multas, a empresa deve R$ 12,7 milhões aos cofres públicos, por desrespeitar decisões judiciais.

    Em sua defesa, os dirigentes do Facebook alegam que não podem repassar os dados solicitados por juízes, porque não os armazenam. Também afirmam que, apesar de ter escritório e equipe de vendas no Brasil, o WhatsApp é uma empresa juridicamente separada do Facebook e submetida à legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, onde se encontram seus servidores e sua rede – portanto, a liberação de informações só poderia ser autorizada por tribunais americanos. Argumentam, ainda, que adotaram a política de não cumprir determinações judiciais por entender que elas violam o direito de sigilo dos usuários do WhatsApp. Por fim, alegam que “decisões extremas” – como bloqueio de mensagens e a prisão de executivos – não devem ser tomadas por juiz singular.

    Essas decisões, contudo, são previstas pelo Marco Civil da Internet, que regulamenta o funcionamento das comunicações eletrônicas no País. Em vigor há dois anos, o Marco Civil foi elaborado com o objetivo de garantir a privacidade das comunicações eletrônicas, proteger a liberdade de expressão dos internautas e assegurar um “ambiente democrático” nas redes digitais. Mas é taxativo ao estabelecer que essas garantias não são absolutas, conferindo ao Judiciário a prerrogativa de determinar às empresas do setor que enviem informações pedidas para auxiliar em investigações policiais. Ao descumprir decisões judiciais, a empresa proprietária do WhatsApp está afrontando as instituições de direito do Brasil.

    A direção do Facebook se esquece de que, apesar da natureza transterritorial da internet, a empresa precisa estar matriculada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e ter endereço formal para oferecer serviços no Brasil. E isso a obriga a respeitar a legislação nacional, mesmo que sua base de operações esteja em outro país. Viabilizadas por operações de conexão espalhadas por todo o mundo, os sistemas de informação da internet transcendem fronteiras. Contudo, não são inimputáveis do ponto de vista jurídico.

    No âmbito da economia globalizada, em outras palavras, personalidade jurídica, infraestrutura e usuários não precisam estar num mesmo país. Mas isso não significa que a controladora do WhatsApp possa ignorar a soberania e a ordem jurídica dos Estados. Onde quer que atue, ela tem de cumprir leis nacionais e respeitar poderes instituídos.

    Bloqueios preventivos e prisão de executivos de empresas por juízes singulares podem ser medidas drásticas, como alega a empresa proprietária do WhatsApp. Mas são necessárias quando esses executivos se imaginam acima da soberania das nações e de suas leis. Não deixa de ser irônico que o vice-presidente do Facebook tenha precisado invocar essas leis para deixar a prisão.
    http://www.estadao.com.br/noticias/g...ei,10000019280

    Mudança de posição fascinante do Estadão. O mesmo jornal publicou, em 19 Dezembro, editorial O bloqueio do WhatsApp. que não satisfeito em sugerir que os juizes brasileiros são despreparados e ignorantes ("Por terem uma formação acadêmica voltada mais para as instituições de direito do há muito decaído império romano do que para as necessidades jurídicas decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico do mundo contemporâneo, há juízes que enfrentam dificuldades para julgar litígios relativos aos novos mecanismos de informação propiciados pela expansão da internet.") baseava sua argumentação em outra grande mentira: "a juíza prejudicou quase 100 milhões de pessoas que usam o WhatsApp como instrumento de trabalho. O aplicativo [WhatsApp] é utilizado por 93% dos internautas brasileiros". O Estadão demonstrou com precisão que também pode fazer o diabo para defender interesses contrariados.

    Em tempo: os juizes federais atenderam pedidos da Policia Federal, que está interessada em "metadata" (quem "liga" para quem, onde e quando) na investigação de quadrilhas. Como tais processos correm em segredo de justiça, Suckerberg pode fabricar a versão que desejar, entre elas o factóide de não armazenar conteudo de mensagens, mesmo porque não é o dado que a policia procura, mas serve para debochar e questionar a competência da PF.
    Última edição por 5ms; 03-03-2016 às 08:27.

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