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  1. #1
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    Exclamation BC permite pagar cartão internacional pelo câmbio do dia da compra

    23/11/2016 às 18h40

    O Banco Central (BC) promoveu nesta quarta-feira alterações na regulamentação de compras de bens e serviços feitas no exterior.

    A partir de hoje, o consumidor que fizer compras com cartão fora do país terá a opção de pagar o valor equivalente em reais na data da compra. Até então, esse tipo de pagamento era feito exclusivamente pelo valor equivalente em reais apurado na data de pagamento da fatura. O cliente poderá optar entre a conversão imediata ou apenas no fechamento da fatura.

    Em nota, o BC explicou que a adoção dessa sistemática está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente.

    A medida agrega mais previsibilidade, principalmente para o viajante internacional, que saberá de antemão quanto algum produto custou em reais. Até então, ele ficava exposto à variação cambial até a data de fechamento da fatura, que poderia reduzir ou aumentar o valor a ser pago em reais. Agora, no caso de desvalorização do dólar entre a data de compra e o fechamento da fatura, o consumidor “deixa de ganhar” a variação cambial que seria a seu favor, já no caso de valorização do dólar nesse ínterim o consumidor está com seu custo “travado” em reais.

    Também foram ampliadas as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço internacional de comércio eletrônico. O único meio permitido era o cartão de crédito de uso internacional. Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico também poderão ser usados para esses pagamentos.

    http://www.valor.com.br/financas/478...-dia-da-compra

  2. #2
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    Cartão de crédito nacional poderá ser usado em sites estrangeiros

    Eliane Oliveira
    23/11/2016

    A partir de agora, quem tem cartão de crédito nacional poderá fazer compras em sites estrangeiros na internet. Essa possibilidade foi aprovada, nesta quarta-feira, pela diretoria colegiada do Banco Central. Até então, só era possível fazer esse tipo de operação com cartão de crédito internacional.

    "Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico ou internacional podem ser usados para esse fim", destacou o BC, em nota divulgada nesta quarta-feira.

    Outra mudança, que também já está valendo, é que os emissores de cartão internacional poderão oferecer ao cliente a opção de pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais da data de cada gasto em moeda estrangeira. Antes, isso só era possível no fechamento da fatura.

    "A adoção dessa sistemática está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente. A opção de pagamento pelo valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura será mantida", frisou o Banco Central.

    http://oglobo.globo.com/economia/car...eiros-20528533

  3. #3
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    Fatura do cartão de crédito pode vir com taxa de câmbio do dia da compra

    LAÍS ALEGRETTI
    23/11/2016 19h28

    O cliente que fez compras em moeda estrangeira pode ter a opção de pagar a fatura do cartão de crédito internacional com a conversão do dólar referente à data de cada compra, de acordo com decisão do Banco Central divulgada nesta quarta-feira (23).

    A nova possibilidade depende, segundo o Banco Central, de o emissor de cartão fazer a oferta e o cliente aceitar. O pagamento do valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura, única possibilidade existente até essa mudança, será mantida, de acordo com o governo.

    "Deve obrigatoriamente ser ofertada ao cliente a sistemática de a fatura ser paga pelo valor equivalente em reais do dia do pagamento da fatura, sendo também permitido o oferecimento de sistemática alternativa ao cliente de a fatura poder ser paga pelo valor equivalente em reais da data de cada gasto, observado que a adoção dessa última sistemática está condicionada a manifestação de interesse pelo cliente", informa o documento do Banco Central.

    O governo informou, ainda, que ampliou as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Antes, de acordo com o Banco Central, o único meio permitido era o cartão de uso internacional. "Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico ou internacional podem ser usados para esse fim", diz a nota.

    http://www1.folha.uol.com.br/mercado...a-compra.shtml

  4. #4
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    Circular nº 3.813, de 23/11/2016

    http://www.bcb.gov.br/pre/normativos...ata=23/11/2016

    CIRCULAR Nº 3.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016


    Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.


    A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro de 2016, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 6º, 10 e 17 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,

    R E S O L V E :

    Art. 1º Os arts. 117, 128 e 132 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 117. .................................................. ....

    .................................................. ................

    II - pode ser realizada operação de câmbio única, devendo a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio observar o disposto no art. 18 desta Circular e manter no dossiê da operação as informações relativas a cada aquisição no exterior, discriminando a data, o valor, a moeda, a forma de pagamento utilizada pelo cliente, o CPF ou o CNPJ do cliente, o nome do cliente e, relativamente ao vendedor no exterior, seu nome e país.

    Parágrafo único. A instituição autorizada a operar em câmbio deve fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitada, na forma e nas condições por ele estabelecidas, as informações previstas no inciso II deste artigo.” (NR)

    “Art. 128. .................................................. ....

    Parágrafo único. ................................................

    I - no caso de gastos em moeda estrangeira, a identificação da moeda, a discriminação de cada gasto na moeda em que foi realizado e o seu valor equivalente em reais, devendo obrigatoriamente ser ofertada ao cliente a sistemática de a fatura ser paga pelo valor equivalente em reais do dia do pagamento da fatura, sendo também permitido o oferecimento de sistemática alternativa ao cliente de a fatura poder ser paga pelo valor equivalente em reais da data de cada gasto, observado que a adoção dessa última sistemática está condicionada a manifestação de interesse pelo cliente;

    .................................................. ..........” (NR)

    “Art. 132. A aquisição no exterior de bens e serviços por meio de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais é permitida mediante o uso de:

    I - cartão de uso doméstico ou internacional; ou

    II - ordem de transferência bancária de fundos a partir de conta de depósito.” (NR)

    Art. 2º A Circular nº 3.691, de 2013, passa a vigorar acrescida dos arts. 132-A e 132-B, com a seguinte redação:

    “Art. 132-A. As operações no mercado de câmbio para cobertura dos compromissos da empresa facilitadora de pagamentos internacionais decorrentes das aquisições de bens e serviços, relativas às compras ou vendas realizadas por seus clientes, devem ser classificadas com o fato-natureza “32205 - Facilitadoras de pagamentos internacionais - Aquisição de bens e serviços”, devendo a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio observar o disposto no art. 18 desta Circular e manter no dossiê da operação as informações relativas às aquisições, no País ou no exterior, de bens e serviços, discriminando:

    I - a data, o valor e a moeda de cada transação;

    II - relativamente ao cliente no Brasil da empresa facilitadora de pagamentos internacionais, o CPF ou o CNPJ, o nome e, no caso de aquisição de bem ou serviço no exterior, a forma de pagamento utilizada; e

    III - relativamente ao comprador ou vendedor no exterior, seu nome e país.

    Parágrafo único. A instituição autorizada a operar em câmbio deve fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitada, na forma e nas condições por ele estabelecidas, as informações previstas nos incisos I, II e III deste artigo.” (NR)

    “Art. 132-B. É vedado qualquer tipo de compensação entre os pagamentos e os recebimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes de:

    I - compras ou saques realizados com cartão de uso internacional;

    II - aquisições de bens e serviços realizadas por meio de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais sediadas no País.” (NR)

    Art. 3º O Anexo IV da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Circular.

    Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Ficam revogados o inciso I do art. 130 e o art. 133 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.




    Otávio Ribeiro Damaso
    Diretor de Regulação

  5. #5
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    "A partir de hoje, o consumidor que fizer compras com cartão fora do país terá a opção de pagar o valor equivalente em reais na data da compra. Até então, esse tipo de pagamento era feito exclusivamente pelo valor equivalente em reais apurado na data de pagamento da fatura."

    Não exatamente. Essa "facilidade" vai e volta e depende do cartão emissor nos pagamentos com PayPal.

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