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  1. #1
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    Senado aprova imposto sobre serviços Internet

    Projeto segue para sanção presidencial

    Leticia Fernandes
    14/12/2016


    O Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando os serviços que passam a ser tributados. O texto, que segue para sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, uma tentativa de acabar com a guerra fiscal dos municípios, que têm a competência do tributo junto com o Distrito Federal.

    A nova regra afeta diretamente serviços da internet como o Netflix, o Spotify e a Itunes Store, que hoje não são tributados com o ISS. O projeto prevê a "disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet", deixando de fora da tributação publicações na internet como jornais e livros.

    Os impostos que passarão a ser recolhidos desses serviços acontecerão no local de origem do prestador de serviços. Pela proposta, também haverá incidência de ISS em serviços como aplicação de piercings e tatuagens, reflorestamento, guincho, vigilância, transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios, transporte coletivo de passageiros e inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.

    O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao projeto do Senado, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista elogiou a aprovação do texto:

    — É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto.

    http://oglobo.globo.com/economia/sen...tflix-20649790

  2. #2
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    Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

    Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

    Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

    Disponibilização de aplicativos em página eletrônica

    Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

    http://legis.senado.leg.br/mateweb/a...pdf/184138.pdf

    Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    1 – Serviços de informática e congêneres.

    1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

    1.02 – Programação.

    1.03 – Processamento de dados e congêneres.

    1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

    1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

    1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

    1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

    1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...LCP/Lcp116.htm

  3. #3
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    Aparentemente só foi aprovada a inclusão do item:

    1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

    Pelo pouco que acho que entendi, as seguintes propostas de modificações na lei original foram rejeitadas:

    Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

    Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

    Disponibilização de aplicativos em página eletrônica (SaaS?)

  4. #4
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    O que será uma página eletrônica?

  5. #5
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    Dei uma pesquisada rapida, nem wiki fala de pagina eletrônica hauauahua
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  6. #6
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    transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios...
    PQP, nem pros mortos dão um desconto!

    Citação Postado originalmente por 5ms Ver Post
    O que será uma página eletrônica?
    As leis - assim como nossa constituição - são sempre genéricas e abertas às mais variadas interpretações. O objetivo é esse mesmo.

    Olha outro trecho:

    inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.
    O que seria qualquer meio?
    Se inserir no cantinho escapa dessa regra?

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