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    STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    Decisão reduzirá arrecadação em até R$ 250 bilhões e deve elevar outros tributos

    Breno Pires, Rafael Moraes Moura, Alexa Salomão

    15 Março 2017

    BRASÍLIA E SÃO PAULO - Há algumas semanas, a causa até parecia perdida para as empresas, mas o jogo virou. Nesta quarta-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Serviços), não compõe a base de cálculo para a cobrança do PIS ( tributo do Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego. A decisão representa perdas bilionárias de arrecadação e pode levar o governo a elevar outros tributos, avaliam especialistas.

    O STF julgou o processo da empresa Imcopa, uma importadora e exportadora de óleos, mas a decisão vale para todos processos referentes ao tema. Assim, o julgamento tem impacto sobre todos os setores, pois a cobrança da PIS e Cofins recai sobre mercadorias em geral e afetam especialmente os serviços de telefonia, energia elétrica e comunicação, como TV a cabo e internet.

    Para os consumidores, a decisão deveria significar redução de preço nos produtos. Para a União, porém, representa perdas bilionárias. Segundo estimativas, deixariam de ser arrecados cerca de R$ 20 bilhões por ano, mas a conta pode ser bem mais alta.

    O advogado tributarista Antonio Carlos Guidoni Filho, sócio do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni (VPBG), explica que há processos de empresas questionando a cobrança desde 2003, o que significa que teriam de ser ressarcidas. O volume imenso: há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem aguardando a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.

    Após o julgamento, o Ministério da Fazenda afirmou que entrará com o recurso (no jargão jurídico, vai entrar com embargos de declaração, após a publicação do acórdão). A Fazenda pedirá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018. “Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão”, diz a nota da Fazenda. No entanto, no julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda estimou que as perdas poderiam chegar a R$ 250,3 bilhões, se fosse considerado o intervalo entre 2003 e 2014. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$ 100 bilhões.

    A expectativa é que o governo tentará compensar a perda. “O presidente Michel Temer havia sinalizado que começaria a reforma tributária pelo PIS e a Cofins, por meio de medida provisória, e essa decisão do Supremo pode antecipar o processo, inclusive levando o governo a elevar a alíquota para compensar a perda”, diz Guidoni Filho.

    Há quase 20 anos a cobrança vinha sendo questionada. As empresas sempre perdiam e recorriam, até que o tema chegou ao STF. “Essa discussão mostra que você precisa recorrer a todas as instâncias, que o caminho é longo para se estabelecer a constitucionalidade, mas que, como disse o juiz Celso Mello, no julgamento, a tributação não pode se exceder”, diz o advogado Leonardo Andrade, sócio do Velloza & Girotto.

    O julgamento teve início na semana passada. A comunidade tributarista dava a causa como perdida. Foi surpreendida quando a votação sinalizou vitória para as empresas. Dezenas delas, de lá para cá, entraram com processos contra a cobrança. “Historicamente, o Supremo vem garantindo ressarcimento para quem ingressou com processo até o final do julgamento, então, a tendência é que um número grande empresas ingressa com processos daqui para frente”, diz Andrade.

    Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da Fazenda Nacional.

    http://economia.estadao.com.br/notic...ns,70001700845

  2. #2
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    O recado do Supremo

    Ao impedir que o ICMS seja considerado faturamento das empresas, sobre o qual incide o PIS/Cofins, o Supremo atinge em cheio o espírito da técnica de arrecadação adotada no Brasil, calcada na cobrança de tributo sobre tributo.


    BÁRBARA POMBO
    16/03/2017

    O governo Temer tem na mesa propostas para reformar dois dos tributos mais complexos do país: o PIS e a Cofins. Mas, no rearranjo do sistema de recolhimento das contribuições que financiam a Seguridade Social, a equipe econômica precisará lidar com uma perda dolorosa imposta pelo vizinho da frente na Praça dos Três Poderes. O Supremo Tribunal Federal proibiu ontem a União de exigir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o que, na prática, reduz o valor a ser recolhido pelas empresas aos cofres federais.

    A conta da ordem do Supremo não é nada desprezível. São R$ 20 bilhões de perda de arrecadação por ano. O governo ainda precisará lidar com o passado. Empresas teriam R$ 100 bilhões a restituir pelo que pagaram a mais nos últimos anos. Mas a Fazenda terá que recorrer da decisão de ontem para tentar evitar o desembolso.

    Ao impedir que o ICMS seja considerado faturamento das empresas, sobre o qual incide o PIS/Cofins, o Supremo atinge em cheio o espírito da técnica de arrecadação adotada no Brasil, calcada na cobrança de tributo sobre tributo. O céu, agora, é o limite. Como ficará, por exemplo, o PIS/Cofins que incide sobre o ISS, de competência dos municípios?

    Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes falaram em "desequilíbrio sistêmico" e "efeitos desastrosos" no sistema tributário. O ministro Dias Toffoli citou que a decisão do Supremo revolucionaria —para o mal— o recolhimento de tributos.

    Foi esse risco que os últimos três governos —FHC, Lula e Dilma— tentaram evitar a todo modo. E por uma questão elementar: o desgaste político é maior quando se aumenta a base de cálculo ou a alíquota de um tributo? É isso que Temer terá que enfrentar agora com a derrota no Supremo.

    A discussão sobre a incidência de tributo sobre tributo é antiga, anterior à Constituição de 1988, quando ainda se cobrava o Finsocial. Extinto o Finsocial, foi criada a Cofins. No Supremo, os questionamento sobre o alargamento da base tributável chegaram em 1998 a partir do RE 240.785, que começou a ser julgado no ano seguinte.

    Em 2006, o julgamento precisou ser renovado por causa das mudanças na composição do tribunal. Em agosto daquele ano, as empresas já haviam angariado maioria de votos —6x1— a favor da exclusão do imposto estadual quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, e suspendeu o julgamento.

    Antevendo a derrota, o governo Lula adotou uma estratégia jurídica ousada. Em 2007, entrou no Supremo com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 18, na qual a União pediu que fosse declarada constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Quem assinou a ação foi o então Advogado-Geral da União e hoje ministro do Supremo, Dias Toffoli. Na ocasião, o governo pediu que o STF julgasse a ADC 18 antes do RE 240.785. Ou seja, para que o jogo recomeçasse do zero. Pedido atendido.

    A manobra processual deu certo. O julgamento da ADC 18 nunca começou. O processo está há 10 anos no gabinete do ministro Celso de Mello, relator da ação.

    Empresas pressionavam o STF pela conclusão do julgamento. No início de 2014, uma advogada de Brasilia quebrou os formalismos do Direito para relatar aos ministros que estava grávida do primeiro filho quando a disputa chegou à Corte, em 1998. O tempo passara e o garoto já estava para entrar na faculdade.

    Eis que, no final daquele ano, o RE 240.785 foi novamente pautado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Executivo e Judiciário estavam em plena queda de braço pelo pagamento de auxílio-moradia aos magistrados e o então presidente da Corte precisava demonstrar força. Pautou não só a disputa bilionária como a tese igualmente bilionária da desaposentação numa sentada só.

    O Supremo deu o recado, mas não entregou a conta. Por 7 votos a 2, excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, mas a decisão só valeu para uma empresa. Naquela ocasião, os ministros decidiram que julgariam a questão para todos os contribuintes em outra oportunidade, especificamente no RE 574.706.

    A oportunidade chegou agora em março de 2017, quando por 6 votos a 4, o Supremo colocou um ponto final na discussão de quase 20 anos.

    O Executivo deve sentir apenas de leve o gosto amargo da decisão do Supremo. Com o apoio do Congresso, Temer tem agora grandes chances de recalibrar a alíquota do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação.

    Mas, no fim das contas, a atitude do Supremo sugere uma reavaliação do governo sobre a forma como planeja iniciar as reformas tributárias fatiadas. A edição de medidas provisórias está longe de criar legitimidade para pagamento de tributos. Não parece ser também uma boa estratégia para o Executivo porque, invariavelmente, o Supremo vai entrar em jogo e definir as regras da política tributária.

    http://www1.folha.uol.com.br/colunas...-supremo.shtml

  3. #3
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    Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

    Contribuintes solicitam o ingresso de ações judiciais questionando tanto o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – tal qual como o julgado pelos ministros – como o imposto estadual na soma da CPRB e também a incidência do ISS nas contribuições.

    Joice Bacelo
    22/05/2017

    A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos tribunais de origem “para a aplicação da sistemática da repercussão geral”.

    Como se tratam de casos diferentes, alguns advogados que tiveram acesso às decisões proferidas por Toffoli e Barroso chegaram a cogitar um “engano” por parte dos ministros.

    “Eles não poderiam aplicar, monocraticamente, a repercussão geral [que deverá ser seguida pelas demais instâncias] a uma situação que não foi analisada pelo colegiado”, disse um dos especialistas.

    Há um entendimento majoritário no meio jurídico, por outro lado, de que as teses são idênticas. E isso poderia explicar a decisão dos ministros do STF.

    Instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia. Foi criada com a finalidade de desonerar a folha de salários. E, por isso, tem como base de cálculo a receita bruta das empresas – assim como ocorre com o PIS e a Cofins.

    A discussão no plenário do STF, em meados de março, era se o imposto estadual compõe ou não a receita bruta. E os ministros chegaram à conclusão, por maioria de votos, que trata-se apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente público e, por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo.

    “Eles analisaram o conceito constitucional de receita bruta. Então, partindo desse pressuposto, o conceito pode ser aplicado a outros casos”, entende o tributarista Pedro Teixeira de Siqueira Neto, do Bichara Advogados.

    Ele complementa que no caso da CPRB há, inclusive, um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor da exclusão do ICMS. Essa manifestação a qual o advogado se refere foi feita em um recurso extraordinário que trata especificamente do tema, o RE 1.034.004, e tem a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

    “As mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária”, afirma no parecer o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira.

    Nas decisões de Toffoli e Barroso não há, no entanto, fundamentação com relação a essas questões. Os ministros apenas destacam o julgamento do plenário, referente ao PIS e a Cofins, e determinam a aplicação do entendimento.

    “Reexaminando os autos, verifico que o plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 574.706/PR [sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins], concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos”, afirma Toffoli em decisão sobre a retirada do ICMS do cálculo da CPRB.

    Os processos analisados por Toffoli e Barroso, com posicionamentos favoráveis aos contribuintes, têm origem no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no sul do país. Um deles envolve a empresa de calçados Furlanetto e o outro a Mitren, que atua com sistemas e montagens de veículos.

    Em São Paulo, os contribuintes também têm conseguido, com base no julgamento do Supremo, decisões favoráveis em ações relacionadas a outros tributos. Há ao menos duas liminares recentes, de primeira instância, permitindo a exclusão dos próprios PIS e Cofins da base de cálculo das contribuições.

    Em ambos os casos os juízes entenderam que trata-se de situação semelhante à analisada pela Corte. “O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também é cabível para suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da Cofins incidentes sobre si mesmos”, consta em decisão 10ª Vara Federal Cível de São Paulo foi favorável a uma empresa do setor de importação e exportação.

    Representante dos contribuintes beneficiados nas duas decisões, Carlos Eduardo Navarro, do Viseu Advogados, diz que há ainda outros cinco pedidos de liminares aguardando decisão da Justiça Federal de São Paulo. Existem também mais sete processos em que os clientes optaram por aguardar a decisão de mérito. “Estão pensando nesse processo como uma poupança”, diz.

    A situação se repete no Rio Grande do Sul. O advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escritório Andrade Maia, afirma que após a decisão do Supremo inúmeros clientes passaram a solicitar o ingresso de ações judiciais questionando tanto o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – tal qual como o julgado pelos ministros – como o imposto estadual na soma da CPRB e também a incidência do ISS nas contribuições. “Porque a lógica é mesma”, pondera Goldschmidt.

    Um estudo realizado para o Valor pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vai fazer com que a União deixe de arrecadar, por ano, R$ 25,3 bilhões. E se levada em conta a retirada do ISS (também em uma eventual derrota da Fazenda no Supremo), seriam mais R$ 2,4 bilhões em perdas.

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

    https://alfonsin.com.br/ministros-do...uicao-ao-inss/
    Última edição por 5ms; 22-05-2017 às 21:28.

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