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    Pejotização - Reforma trabalhista pode permitir microempreendedor terceirizado

    Bárbara Nascimento, Henrique Gomes Batista
    21/04/2017

    O parecer do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), abre um precedente que preocupa a equipe econômica. Ao tratar das salvaguardas à lei da terceirização, o projeto permite que os microempreendedores individuais (MEI) possam prestar serviços como terceirizados, o que estava proibido na lei que foi sancionada há algumas semanas pelo presidente Michel Temer. E o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu ontem em Washington que a possibilidade de terceirização direta de MEIs pode ter efeito negativo nas contas da Previdência.

    O receio é que isso cause uma migração de trabalhadores com carteira assinada para esse outro tipo de contrato e impacte a arrecadação. Isso porque os celetistas pagam um percentual maior de impostos do que o MEI, que tem um regime especial de tributação e pesa nos cofres públicos. Só em 2017, a estimativa é que haja uma renúncia de R$ 1,7 bilhão com o benefício concedido aos microempreendedores. No ano passado, a Receita Federal estima que o impacto foi de R$ 1,67 bilhão.

    Na prática, o relator retirou do texto a definição de que apenas “pessoas jurídicas de direito privado” podem terceirizar atividades, o que abriria caminho para a contratação de microempreendedores. Ao GLOBO, Marinho explicou que essa é uma interpretação e que apenas deixou mais claro, em seu relatório, o que o texto da lei já sancionada prevê: que a terceirização é ampla e irrestrita. Ele ressaltou que essas salvaguardas foram elaboradas em parceria com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil e que, até o momento, não houve pedido formal da equipe econômica para alterar esse item:

    — O relatório foi apresentado, recepcionaremos sugestões. Eu não sou o dono do projeto. Se houver imperfeições, que podem ocorrer, isso pode ser modificado.

    Já Meirelles, que está em Washington para a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, reconheceu que a terceirização de MEIs pode significar perda de receita, uma vez que essa categoria tem direito à aposentadoria, mas paga uma contribuição menor.

    — Caso se caminhe nessa direção, certamente nós vamos ter de analisar um pouco como evitar que ocorra uma erosão de receita em geral, inclusive na Previdência. Evidentemente, caso haja uma possibilidade de uma contratação em larga escala de microempreendedores, nós vamos ter de levar isso em conta nas contribuições previdenciárias, se for necessário haver alguma mudança nesse sentido — afirmou Meirelles, ressaltando que é cedo para saber o real risco.

    Ele também acha difícil haver migração em massa para essa modalidade:

    — É pouco provável que haja uma migração massiva da força de trabalho de dezenas de milhões de pessoas para se transformarem em MEI. É muito complicado fazer isso em qualquer país do mundo. Imagine uma fábrica de 10 mil funcionários, dos quais 9 mil são microempreendedores. Apesar de ser um risco teórico, ele não é um risco prático.

    O ministro disse ainda não ter posição fechada sobre essa possibilidade. E afirmou que seu foco é a reforma da Previdência.

    PROCURADOR: CONSOLIDAÇÃO DA ‘PEJOTIZAÇÃO’

    Esse não é o único ponto que desperta a atenção da equipe econômica. O Ministério da Fazenda pediu ao relator da reforma trabalhista que incluísse no texto previsão de que a contratante tenha de reter na fonte os tributos sobre o valor pago para a terceirizada, uma forma de aumentar a arrecadação. Marinho, no entanto, afirmou que “não há clima” para uma alteração como essa e que os únicos pedidos feitos pelo governo com que ele concordou foram em relação às salvaguardas à lei da terceirização.

    Além do impacto fiscal, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz haver um prejuízo das condições de trabalho na permissão para que microempreendedores terceirizem seus serviços. Na prática, diz, isso consolidaria a “pejotização” (demissão de trabalhadores celetistas para recontratá-los como pessoa jurídica):

    — É muito mais fácil para a empresa contratar quatro, cinco temporários a um salário baixo e não ter nenhuma responsabilidade sobre eles.

    O especialista em relações do trabalho Emerson Casali pondera que a reforma trabalhista, da forma como está, não muda a CLT no que diz respeito à pejotização. Segundo ele, se há comprovação de vínculo com a empresa, ninguém pode ser pessoa jurídica (PJ), nem mesmo MEI.

    — Se a pessoa tem características de vínculo, não pode ser PJ. Não concordo com esse pensamento de que vai haver “pejotização” A CLT não mudaria nesse sentido — argumentou.

    O consultor jurídico Adauto Duarte acredita que a preocupação da migração de celetistas para a pessoa jurídica não é justificada. Para ele, não há por que excluir o microempreendedor da possibilidade de terceirizar serviços.

    — Se uma pessoa vende roupa on-line, por exemplo, e contrata uma pequena transportadora para fazer a entrega, ela não pode fazer isso hoje, mas poderia se o MEI entrasse na lei. Tirar o microempreendedor da lei exclui a possibilidade de mais uma pessoa estar no mercado — observou Duarte. — A lei é clara sobre vínculo. Independentemente do conceito de terceirização, não há como ter mau uso disso.

    http://oglobo.globo.com/economia/ref...izado-21238497

  2. #2
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    Dívidas com INSS superam R$ 420 bilhões


    Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/tr...presas-ao-inss



    Idiana Tomazelli | Estadão
    22 Abril 2017

    As recentes mudanças que abrandaram as regras propostas na reforma da Previdência foram insuficientes para agradar aos parlamentares, que seguem pedindo uma ação mais incisiva do governo em ações para incrementar a arrecadação do INSS. Um dos alvos é a lista bilionária de devedores da Previdência Social. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 427,73 bilhões no fim do ano passado.

    Três das cinco maiores devedoras estão falidas, de acordo com o acompanhamento da PGFN: Varig (R$ 3,7 bilhões), Vasp (R$ 1,7 bilhão) e Bancesa, banco cearense quebrado em 2004 (R$ 1,4 bilhão). Mas as outras duas estão em operação.

    Uma delas é a JBS, segunda maior empresa de alimentos do mundo, com dívida de R$ 1,84 bilhão. Também está no “pódio” a Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que recentemente enfrentou problemas financeiros e de gestão.

    A elevada dívida previdenciária é tida como privilégio pelos parlamentares, que acusam o governo de não atacar o problema. Na lista de inadimplentes estão empresas ligadas ao poder público, como a Caixa Econômica Federal, com débito de R$ 549,5 milhões; os Correios, com dívida de R$ 378 milhões; e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), que cuida das aposentadorias dos servidores gaúchos. A dívida do Ipergs com o INSS é de R$ 395,5 milhões.

    Expostos à pressão de diversas categorias contrárias à reforma, os parlamentares cobram uma reação do governo. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), inseriu em seu relatório um dispositivo que pode facilitar a cobrança de parte da dívida. Segundo a regra, os acionistas controladores, administradores, gerentes, diretores e prefeitos respondem solidariamente, “com seu patrimônio pessoal”, caso os pagamentos das contribuições sejam atrasados de forma intencional ou por culpa desse agente.

    Além disso, o Congresso quer intensificar a fiscalização sobre os números da Previdência. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) vai protocolar, no início da próxima semana, uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A iniciativa prevê o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar auditoria que vai mirar as contas da Previdência e as dívidas.

    “Estamos pagando a conta da má gestão dos recursos e jogando novamente para cima do trabalhador”, diz Lucena, cujo partido integra a base do governo do presidente Michel Temer. “A sociedade vai entender que a reforma é justa se ela também enfrentar privilégios”, afirma.

    No Senado já há uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência que aguarda para ser instalada. A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), mas foi endossada por aliados do governo, incluindo o líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Jucá, a CPI é importante para desmistificar de vez as diversas versões de a Previdência no Brasil “dá lucro e não está quebrada”.

    ‘Injustiça’. O argumento dos parlamentares é que, mesmo que parte desse valor não seja recuperável, é injusto endurecer as exigências de aposentadoria dos trabalhadores antes de ampliar o esforço para cobrar essa dívida. Os débitos dos 500 maiores devedores ultrapassam sozinhos os R$ 80 bilhões, segundo relatório da PGFN enviado à comissão especial da reforma da Previdência.

    ...

    Empresas dizem que discutem os débitos na Justiça

    Procurada pela reportagem, a JBS informou que os débitos "estão sendo discutidos judicialmente e já tiveram seus pagamentos propostos com créditos em dinheiro que a JBS tem para receber da Receita". A companhia informou ainda que os pagamentos previdenciários de seus colaboradores estão em dia. A Ulbra não respondeu até o momento da publicação deste texto.

    Os Correios disseram que pagam as contribuições previdenciárias pontualmente: “Quaisquer valores em aberto são objeto de discussão administrativa ou judicial”.

    A reportagem não conseguiu contato com o Ipergs, mas a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul alegou que o Estado é credor do INSS em quase R$ 800 milhões.

    A Caixa afirmou que “atua em processos administrativos e judiciais exercendo o amplo direito de defesa sempre que os parâmetros de cobrança da fiscalização tributária são considerados indevidos”. No caso da dívida previdenciária, o banco disse que o tema “usualmente discutido” é a incidência de cobrança previdenciária sobre verbas consideradas indenizatórias (isentas do INSS) pela instituição, enquanto o Fisco considera como remuneratória, sem isenção.

    http://economia.estadao.com.br/notic...bi,70001747544
    Última edição por 5ms; 22-04-2017 às 12:05.

  3. #3
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    Previdência: 100 maiores inadimplentes devem R$ 50 bilhões


    Posição em 23/02/2017

    Alexandre Leoratti
    15 de Março de 2017

    Os 100 maiores devedores previdenciários do país, juntos, devem mais de R$ 50 bilhões. A informação consta de uma lista compilada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e publicada no dia 23 de fevereiro deste ano. O valor representa um terço do déficit registrado pela Previdência em 2016, de R$ 151,9 bilhões. Com o tempo, como o déficit cresce numa velocidade bem maior que a dívida, a proporção de um terço deve cair.

    Os valores correspondem à dívida total bruta das empresas, que incluem dívidas parceladas, garantidas (que podem ser liquidadas por terceiros, caso não sejam pagas), exigíveis (quando o devedor não busca regularizar a situação) e as que possuem decisões judiciais, como liminares. A empresa com a maior dívida é a Varig, que faliu em 2006. O valor a ser pago pela empresa chega a R$ 4 bilhões.

    A segunda maior devedora é a JBS S/A, dona da Friboi, com dívida de mais de R$ 2 bilhões. A Vasp (Viação Aérea São Paulo), já falida, e a Associação Educacional Luterana do Brasil aparecem na sequência, com dívidas de R$ 1,9 e R$ 1,8 bilhão, respectivamente.

    De acordo com Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, coordenador-geral da Dívida Ativa da União, as origens das dívidas são “diversas”. Mas, segundo Morais, uma explicação para o valor exorbitante seria que muitos devedores estão com débitos acumulados há mais de 30 anos.

    Neuenschwander também disse que a PGFN acredita que na maior parte da carteira de devedores há indicativos de fraudes. “Existem pessoas por trás dos devedores que a PGFN vai identificar”, afirmou o coordenador, acrescentando que há mais de 14 mil devedores com dívidas acima de R$ 15 milhões.

    Além de empresas, há municípios que apresentam dívidas previdenciárias altas, como o de São Paulo, com mais de R$ 600 milhões, e Barcarena, no Pará, com quase R$ 400 milhões. Os estados do Amazonas e do Amapá também aparecem na lista dos maiores devedores com passivos de, respectivamente, R$ 261 milhões e R$ 234 milhões.

    Recuperação

    De acordo com Neuenschwander, as ações de cobranças das dívidas estão sendo prejudicadas por programas de parcelamento especial, em que os devedores possuem aproximadamente 20 tipos de parcelas, segundo informação da PGFN. “Eles usam os parcelamentos como forma de não cumprimento do pagamento. E assim, as dívidas vão aumentando. Os devedores acabam se aproveitando desses parcelamentos que são abertos e reabertos”, afirmou.

    O procurador explicou que a MP 766, de janeiro deste ano, busca evitar atrasos e irregularidades nos pagamentos de dívidas. “Tentamos mudar a situação por meio da MP, com o Programa de Recuperação Tributária (PRT), que concilia a responsabilidade fiscal e busca romper com a cultura da inadimplência”, disse. O Congresso Nacional ainda não apreciou a questão e já apresentou 370 emendas para alterar a MP.

    A MP 766 instaura o PRT, que possibilita o parcelamento, em condições especiais, de dívidas administradas pela PGFN vencidas até novembro de 2016.

    Em seis anos, as ações da PGFN recuperaram mais de R$ 22 bilhões de devedores da Previdência. Entre as estratégias da Procuradoria está a criação de grupos especializados em identificar fraudes fiscais, além de fazer cobranças judiciais, protestos em cartórios e parcerias com o Serasa e Receita Federal.




    A JBS disse, por meio de nota, que “os débitos previdenciários mencionados tiveram seus pagamentos propostos com créditos em dinheiro que a JBS tem para receber.A Receita Federal já propôs a compensação dos mesmos créditos e débitos, mas por ineficiência nos seus sistemas e resistência em regular a matéria, a proposta foi realizada muito após o vencimento do débito da JBS”.

    A Licks Associados, administradora da massa falida da Varig, disse que “a relação de credores tributários (Classe III) das Massa Falidas de S.A Viação Rio Grandense, de Nordeste Linhas Aéreas S.A e Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ainda está pendente de consolidação. A estimativa para a entrega do referido quadro ao MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial é de 15 (quinze) dias”.

    Além disso, afirma que “por meio de defesas em âmbito administrativo e judicial, reverteu-se o passivo no montante de R$ 1.773.355.424,42”.

    Já a Prefeitura de São Paulo disse, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, em nota que o município “possui dois parcelamentos de dívidas com o INSS, disciplinados pelas Leis 11.960/2009 e 12.810/2013, sendo que as prestações mensais estão sendo pagas rigorosamente em dia”.

    A Associação Educacional Luterana do Brasil e as prefeituras de São Paulo e Barcarena não se manifestaram sobre o assunto até o fechamento desta matéria. A reportagem não conseguiu entrar em contato com a Viação Aérea São Paulo.

    https://jota.info/justica/previdenci...50-bi-15032017

  4. #4
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  5. #5
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  6. #6
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    Se os bancos podem obter ganhos fantásticos com titulos e empréstimos ao governo, que banqueiro seria criminosamente incompetente de entregar dinheiro devido para o governo? O governo empresta o que lhe é devido e paga bem. Idem para empresários: se é possivel obter retornos maiores do que multas e juros cobrados pelo governo, por que pagar? Para ter "certidão negativa" para negociatas? Agora "perder" arrecadação de MEIs, isso sim é sacanagem! Não pode não.
    Última edição por 5ms; 22-04-2017 às 13:57.

  7. #7
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    'Pejotização' continua fraude, afirma juiz

    DANIELLE BRANT
    FERNANDA PERRIN
    23/04/2017

    Por cinco anos, o especialista em tecnologia da informação C. F., 61, teve jornada de trabalho com hora para entrar e sair, precisava negociar férias de no máximo 15 dias e era subordinado a um chefe.

    Embora a descrição se aplique a um trabalhador com carteira assinada, C. F. era "PJ": tinha um CNPJ para fazer contratos com outras empresas. Na prática, porém, ele prestava serviços apenas para uma, que o tratava como um empregado -com exceção dos direitos trabalhistas.

    Ele aceitou essas condições porque foi a forma mais rápida de encontrar um emprego com salário compatível ao que recebia após mudar de São Paulo para Brasília.

    Com a liberação da terceirização de todas as atividades, sancionada pelo presidente Michel Temer no final de março, críticos afirmam que esse tipo de fraude trabalhista -conhecida popularmente como "pejotização"- vai tornar-se mais frequente.

    O mesmo risco é apontado na permissão para que empresas façam contratos com autônomos, prevista na proposta de reforma trabalhista em discussão no Congresso.

    O próprio governo se preocupa com o impacto dessas medidas. O relator da reforma, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), proibiu em seu parecer a recontratação de funcionários demitidos como terceirizados por um período de 18 meses.

    Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região de São Paulo, Wilson Fernandes, a lei de terceirização não legalizou a prática. Perante a Justiça, ela continua sendo entendida como uma fraude trabalhista, diz.

    Segundo a legislação, o PJ legal firma contratos de prestação de serviços com outras empresas e tem autonomia para organizar seu trabalho.

    Já o ilegal não tem essa liberdade, trabalhando como um empregado comum, subordinado a uma empresa.

    Essa situação pode ser comprovada na Justiça por meio de e-mails que mostrem controle do trabalho pelo empregador e notas fiscais sequenciais emitidas pelo PJ com o mesmo valor, mostrando se tratar na realidade de um salário, dizem advogados.

    Muitos PJs, contudo, têm medo de ficarem marcados e não conseguirem uma vaga após abrirem um processo.

    "Eu corria o risco de entrar com uma ação e não conseguir outro emprego. Você não é bem-visto quando inicia um processo", afirma C.F., especialista em TI, que pediu que não fosse identificado.

    http://www1.folha.uol.com.br/mercado...rma-juiz.shtml


    DENTRO DA LEI

    Relação com PJ é legal desde que observado:
    CONTRATO
    Documento deve ser firmado entre empresa e PJ definindo escopo, duração e pagamento do serviço prestado
    AUTONOMIA
    O PJ tem liberdade para definir a rotina do seu trabalho, como horário e local. Ele pode ter prazos e ser requisitado a prestar serviços em lugares definidos, mas tudo
    isso deve ser negociado. Ele pode atender
    mais de uma empresa
    RESPONSABILIDADE
    Ele deve emitir nota fiscal e fica a seu critério contribuir para o INSS
    -
    FORA DA LEI

    Contratação de PJ é fraude se houver:
    SUBORDINAÇÃO
    O PJ recebe ordens. A empresa contratante define os horários de entrada, almoço e saída do PJ, bem como as atividades que ele fará
    FREQUÊNCIA
    O PJ presta serviço com regularidade, tal como um empregado
    ONEROSIDADE
    O pagamento pelo serviço é feito como um salário (um valor fixo ao mês)
    EXCLUSIVIDADE
    O PJ presta serviços apenas para uma empresa, uma vez que ela define toda sua rotina de trabalho

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