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  1. #1
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    Câmara aprova o fim da contribuição sindical obrigatória

    Destaque que manteria a contribuição foi rejeitada por 259 deputados no plenário e apoiada por minoria de 159 parlamentares.

    Fernando Nakagawa e Daiene Cardoso
    27 Abril 2017

    Em sessão que durou mais de dez horas, deputados aprovaram por volta das 22h30 desta quarta-feira, 26, o texto-base da reforma trabalhista. Foram 296 votos a favor e 177 contra.

    Deputados rejeitaram pouco depois das 2h da manhã uma emenda ao texto-base da reforma trabalhista liderada pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP) que previa manutenção da contribuição sindical obrigatória, mas com valor decrescente até 35% de um dia de trabalho em seis anos. Atualmente, trabalhadores pagam obrigatoriamente o equivalente a um dia de trabalho aos sindicatos.

    Com a derrubada, foi mantido trecho da reforma trabalhista que prevê que o fim do imposto sindical e o pagamento da contribuição só será feito quando o trabalhador der autorização prévia.

    "Acabar com o imposto sindical é acabar com a mamata", pregou no plenário o líder do DEM, Efraim Filho (PB). "É com a votação desse destaque é que vamos dizer que foi feita uma reforma sindical. É para acabar com conceito de que empresários e empregados têm de ser inimigos", disse Daniel Coelho (PSDB-PE), que foi contra o destaque.

    http://politica.estadao.com.br/notic...35,70001754083
    Última edição por 5ms; 27-04-2017 às 06:00.

  2. #2
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    Projeto altera mais de 100 pontos na CLT

    25 Abril 2017

    O projeto de lei traz modificações em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, a prevalência do chamado "acordado sobre legislado". O texto do relator diz que:

    "A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei e prevalecerá sobre as disposições legais". Isso significa que os acordos coletivos terão mais força que a própria lei.

    Exceções aos acordos: direitos constitucionais, normas de saúde e segurança do trabalho e direitos previstos em normas internacionais.

    Veja as principais mudanças na CLT propostas pela reforma trabalhista:

    FÉRIAS

    Período de férias poderá ser determinado pelo empregador, devendo avisar com mínimo 60 dias de antecedência. Parcelamento dos 30 dias de férias em até três vezes com pagamento proporcional, sendo que um período deverá ser de pelo menos duas semanas ininterruptas. Quem tiver filho com deficiência, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as escolares

    ALMOÇO

    Intervalo de almoço poderá ser de apenas 30 minutos; hoje é de uma hora

    JORNADA

    Possibilidade de pactuar jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, contabilizando horas extras) e 220 horas mensais

    GRAVIDEZ

    Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa da gravidez

    TRANSPORTE

    Fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas “in itinere”, hora extra computada nos casos em que o empregado se desloca utilizando transporte da empresa. A jornada de trabalho começa a contar quando o empregado chega ao posto de trabalho e não mais ao local de trabalho

    TRABALHO ALTERNADO

    Regulariza a jornada de 12 horas de trabalho alternadas por 36 horas de descanso já adotada atualmente por algumas categorias

    HORAS EXTRAS

    Estabelece o limite de duas horas extras diárias, mas diz que essas regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. A remuneração da hora extra deverá ser 50% superior à da hora normal – hoje é 20%

    TRABALHO INTERMITENTE

    Regulamenta o chamado trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho e com pagamento feito com base nas horas de serviço. Atendendo a apelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, relator proibiu a contratação de profissionais que são disciplinadas por legislação específica com esse tipo de contrato.

    HOME OFFICE

    Regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office. Responsabilidade sobre fornecimento ou compra, manutenção de equipamentos e infraestrutura será prevista em contrato

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; o pagamento será facultativo

    TERCEIRIZAÇÃO

    Salvaguardas ao projeto de terceirização, como restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses

    COTA PARA DEFICIENTES

    Relator tirou ontem do texto o artigo que previa que, no momento do cálculo para cota de deficientes em empresas, fossem excluídas as vagas que fossem incompatíveis com pessoas nessa situação

    REMUNERAÇÃO

    Acordos coletivos entre patrão e empregados poderão criar remuneração por produtividade, prêmios de incentivo e participação nos lucros ou resultados.

    http://economia.estadao.com.br/notic...ta,70001751786

  3. #3
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    off-topic: Venezuela



    Buffet do café da manhã hoje no Embassy Hilton Caracas.

    "The location is excellent and the service superb, the breakfast is plentiful and delicious , the natural fruits are very fresh and tasty"

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    BTW ontem o restaurante do hotel não estava servindo pratos com carne.

    Imagine a situação da população.

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