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  1. #1
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    Governo deve facilitar renegociação de dívidas

    Texto mais generoso para empresas reduziria arrecadação à metade

    Martha Beck
    24/05/2017

    O enfraquecimento político do presidente Michel Temer tornou mais difícil para o governo fechar um acordo com o Congresso em torno do Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado no fim de 2016. Diante disso, a estratégia da equipe econômica deve ser a edição de uma nova medida provisória (MP) sobre o assunto. Os termos ainda estão sendo negociados com os parlamentares, mas o regime será mais favorável aos devedores e resultará numa arrecadação inferior à esperada originalmente.

    A MP 766, que criou o PRT, estabelecia que os contribuintes poderiam aderir ao programa pagando suas dívidas tributárias num prazo de até 120 meses sem perdão de multa ou juros. Com isso, a ideia do governo era obter uma arrecadação adicional de R$ 8 bilhões para conseguir fechar as contas de 2017. No entanto, o texto foi alterado na Câmara dos Deputados, que o transformou numa grande anistia com potencial de provocar perdas de mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

    PRAZO MAIOR, JURO MENOR

    Por isso, a ideia dos técnicos agora é fazer um texto mais generoso que o original, mas retirando os excessos. O prazo máximo para o pagamento subiria para 150 meses. Além disso, as multas teriam redução de 25% e os juros, de 50%. Isso reduz a arrecadação esperada pela metade, para cerca de R$ 4 bilhões. Os integrantes do governo reconhecem que essa mudança acaba com o argumento de que o PRT não pode ser chamado de Refis, regime que termina favorecendo quem deixa de acertar as contas com o Leão porque reduz o valor global dos débitos. Quando o programa foi lançado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ele não era um Refis porque não tinha desconto de juros e multas.

    Agora, no entanto, o cenário mudou. O governo está sendo pressionado a ceder no texto. E com a fragilização da base no Legislativo, o risco de derrota é grande. Para piorar as coisas, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) apresentou uma proposta de decreto legislativo pela qual, caso a MP 766 caduque, quem aderiu ao parcelamento enquanto ela vigorou perderá os benefícios dados. Segundo os técnicos da área econômica, quando uma MP com benefícios tributários perde a validade, o que costuma ocorrer é que os contribuintes favorecidos durante sua vigência conseguem preservá-los. O decreto legislativo de Kaefer, no entanto, vai no sentido contrário.

    — Essa é uma forma de pressionar o governo a não deixar a MP perder a validade (o que ocorrerá no dia 1º de junho) e negociar em cima do texto que já foi muito modificado. Se ele for para votação hoje no plenário da Câmara, será aprovado — reconheceu um integrante do Ministério da Fazenda, lembrando que a única alternativa para o Palácio do Planalto numa situação dessas seria vetá-lo.

    https://oglobo.globo.com/economia/co...vidas-21384700

  2. #2
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    Meirelles pode pedir veto de Temer a Programa de Regularização Tributária

    7 de maio de 2017

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que pretende recomendar um veto presidencial ao relatório do Programa de Regularização Tributária caso ele seja aprovado com mudanças indesejadas no projeto original, segundo entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada neste domingo.

    Na última semana, uma comissão parlamentar aprovou uma nova versão de um decreto executivo do plano, com mudanças podem reduzir potenciais receitas do programa para 2 bilhões de reais, ante até 8 bilhões de reais anteriormente.

    http://br.reuters.com/article/domest...BN1830PP-OBRDN

  3. #3
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    Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias

    Igor Gadelha
    23 Maio 2017

    A Medida Provisória que instituiu o Programa de Regularização Tributária, o chamado Refis, perde a validade no próximo dia 1º de junho e ainda precisaria passar pela Câmara e Senado. Diante do impasse em relação ao texto da proposta aprovado em comissão mista no Congresso, o governo decidiu deixar a MP caducar e negociar um novo texto, com novas alíquotas de juros e multa e um novo prazo de parcelamento das dívidas.

    Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), o governo deve enviar uma nova MP nesse sentido em até 15 dias.

    http://economia.estadao.com.br/notic...as,70001809729

  4. #4
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    Fazenda e deputados acertam texto do novo Refis

    Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Fabio Graner
    24/05/2017 às 22h54

    Em acordo que não agradou a ambos os lados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados fecharam na noite desta quarta-feira o texto da medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Os parlamentares tentam votar a proposta ainda hoje no plenário da Câmara dos Deputados.

    O projeto sairá muito mais vantajoso para as empresas do que desejava a equipe econômica, mas menor que o aprovado pela comissão mista. Após resistir muito, o governo aceitou desconto nos encargos. Mas impôs restrições bem mais amplas que a proposta do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que pretendia desconto de 90% nas multas e juros e 240 meses para pagar.

    Agora, será autorizado abater os encargos, mas apenas para débitos menores de R$ 300 milhões com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Será exigido pagamento de 7,5% de entrada, parcelado entre a data de adesão e dezembro de 2017, e com duas opções: 90% de desconto dos juros e 40% das multas para pagar o débito residual à vista ou 80% dos juros e 50% da multa para parcelamento em 150 meses. Ambos os casos reduzirão os demais encargos em 25%.

    Há ainda outras modalidades, que já constavam da MP original: pagamento à vista de 20% da dívida, com o resto liquidado com créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos; pagamento de 24% em 24 parcelas e quitação do resto com créditos; pagar 20% à vista e parcelar em 96 prestações; dividir em 120 parcelas que aumentarão com o tempo.

    Será permitida adesão de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, vencidas até 31 de abril — a MP original limitava a 30 de novembro de 2016 — e o prazo para opção ao Refis vai até 31 de agosto.

    Não será autorizado, como pretendia o relator, potencializar o uso de créditos ou abater o débito com precatórios, mas será autorizada dação em pagamento (entrega de bens, como imóveis). Diferentemente do que autorizava o relatório aprovado pela comissão, o Refis não vale para dívidas com autarquias e fundações controladas pela União – esses débitos são tratados em outra MP editada esta semana pelo governo federal.

    Deputados fizeram longas reuniões ontem com Meirelles para tratar do projeto. A reunião durou mais de duas horas na Fazenda e, depois, se estendeu por mais duas horas no gabinete da liderança do governo na Câmara para acertar os detalhes finais. O ministro cancelou inclusive participação em evento com empresários da construção à noite.

    Por enquanto, contudo, ainda não ocorreu a votação por problemas regimentais. Como o governo não aceitou negociar antes de o projeto ser aprovado numa comissão mista do Congresso, parte do texto da emenda aglutinativa final não encontrava respaldo em emendas propostas pelos parlamentares, o que é ilegal.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aguarda a base tentar resolver esse problema.

    http://www.valor.com.br/politica/498...-do-novo-refis

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