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  1. #1
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    Novo Simples Nacional

    R. Vinicius
    18/10/2017

    Pois é: o novo Simples só começa realmente em 2018. E olha que pela quantidade de mudanças chamá-lo de “Novo Simples Nacional” não é exagero. Vamos lá?

    LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    onde:

    • O parcelamento de débitos vencidos até 05/2016 em até 120 parcelas, com parcelas mínimas de R$ 300,00.


    • O surgimento do investidor anjo que pode ser pessoa física ou jurídica que investe capital próprio em uma empresa em troca de participação nos lucros. Antes da LC 155, para um investidor injetar recursos em uma empresa, este precisava injetar recursos fazer parte do capital social (sócio) e, isso poderia causar o desenquadramento da empresa do simples nacional (devido ao investidor ser participante de outras empresas). Com a LC 155, o investidor anjo npassa a ser apenas um investidor, não faz parte do quadro societário e, seu investimento não integram o capital social. NÃO tem direito à gerencia ou voto na empresa, NÃO responde por dividas e seu investimento NÃO afeta o enquadramento da empresa no simples nacional. O Investidor Anjo receberá sua remuneração de acordo com contrato de participação e, terá direito a distribuição de lucros, previstos no contrato, NÃO podendo ser superior a 50% do lucro da empresa.


    • O novo teto anual de faturamento passa de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 para ME e EPP e R$ 81.000,00 para MEI. Porem, ultrapassando R$ 3.600.000,00, apenas os impostos federais serão pagos de forma unificada no DAS. O ICMS e ISS deverão ser pagos separadamente.


    • Haverá a extinção do anexo VI e mudança do anexo V para o III. Atividades do anexo VI passarão para o anexo V. Porem, quando a relação entre a folha salarial dos últimos 12 meses x faturamento da empresa em 12 meses (fator R) for inferior a 28%, a tributação será no anexo V. As atividades que migraram do anexo VI para o anexo V poderão ser tributadas pelo anexo III quando a razão da folha x faturamento da empresa for igual ou maior que 28%.


    • Para a apuração do fator R, considera-se como folha, o valor total pago nos 12 meses anteriores ao período da apuração, a títulos de salários, retiradas de pró-labore, acréscimos dos encargos como INSS e FGTS.


    • Novas atividades poderão ser optantes pelo simples nacional como por exemplo: industria ou comércio de bebidas alcoólicas (cervejaria, vinícolas etc.), serviços médicos (laboratoriais, enfermagem etc.), auditoria, consultoria, etc.


    • Até 31/12/2017, o simples nacional conta com 20 faixas de faturamento e, a partir de 01/01/2018, essas faixas serão reduzidas para apenas 6 que contarão com novas alíquotas. Até o final de 2017, o calculo do simples nacional era simplesmente multiplicar o faturamento sobre a alíquota, de acordo com a faixa. Em 2018 será mas complexo e seguirá a seguinte fórmula:


      FAT X {[( RBT12 X ALIQ) - PD] / RBT12%}

      onde:

      FAT = FATURAMENTO MENSAL.
      RBT12 = RECEIA BRUTA ANUAL.
      ALIQ = ALIQUOTA CONTANTE DOS ANEXOS I A V.
      PD = PARCELA A DEDUZIR CONSTANTE DOS ANEXOS I A V.



    NOVAS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2018.

    ...

    http://www.contabeis.com.br/artigos/...ples-nacional/

  2. #2
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    Novas normas contábeis para 2018

    ...

    A última revolução aconteceu há dez anos, com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou de forma profunda a contabilidade brasileira, permitindo o processo de convergência e adoção das normas internacionais de contabilidade — International Financial Reporting Standards (IFRS).

    ...

    3 novas normas contábeis

    1. Mensuração de receitas

    A mensuração das receitas está atualmente disposta de acordo com Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 47 — Receita de Contrato com Cliente — e corresponde ao IFRS 15 — Revenue from Contracts with Customers. Essa norma apresentada na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) Técnica Geral (TG) 47 que entrará em vigor a partir de janeiro de 2018.

    Tal resolução será responsável por revogar todas as outras normas relacionadas ao reconhecimento de receitas vigentes. É preciso lembrar que a receita é a conta utilizada como elemento central na apuração do resultado da empresa e de todos os outros conceitos decorrentes.

    Assim, revogam-se e são substituídos pelo texto do CPC 47 os textos do CPC 17 — Contratos de Construção —, as partes relacionadas às receitas e Interpretações Anexas A e B do CPC 30, bem como o CPC 02 — Contrato de Construção do Setor Imobiliário — e ICPC 11 — Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes.

    Com sua admissão, o reconhecimento dessas contas de resultado — que antes era feito somente quando existia segurança absoluta para tal reconhecimento — passa a ser diferenciado. A partir da vigência da norma, as companhias deverão fazer o reconhecimento das receitas com base na transferência do objeto comercializado.

    Essa norma afetará empresas de diferentes setores de maneiras bastante distintas. Em cada uma das situações será preciso avaliar as atividades e o seus fluxos para entender como ocorrerá o reconhecimento e, por consequência, o impacto da norma na organização.

    No caso de segmentos varejistas, por exemplo, praticamente não haverá impactos decorrentes da adoção da nova norma. Porém, para aqueles que fazem a venda de produtos e serviços combinados do tipo “combo”, ou seja, equipamentos e instalação, existem alterações importantes em relação à norma.

    Também as empresas que atuam com programas de fidelidade, ligados a recompensas ou alguma forma de desconto futuro, terão alguns impactos no reconhecimento de suas receitas relacionadas à norma do CPC 47.

    Os setores com maior impacto serão aqueles relacionados com telecomunicações, software, atividade imobiliária e de construção civil. Isso acontece porque, ao contrário do que era feito anteriormente, ou seja, um registro único, o CPC 47 mostra um entendimento diferente nessas situações.

    Em um contrato com diversas promessas entre quem comercializa algo e alguém que adquire um bem ou serviço existirá a chamada obrigação de desempenho (OD). Nessa OD deve ser reconhecida, de maneira separada, o momento em que o controle é repassado ao cliente.

    Esse novo modelo ocorre em cinco etapas e deve demandar tempo, esforço e planejamento. Nele, é preciso identificar o contrato, as obrigações de desempenho (ODs) e a determinação do preço de transação. Por fim, nas duas últimas ocorre a alocação do preço da transação e, a partir daí, o reconhecimento da receita.

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    http://portal.blbbrasilescoladenegoc...mas-contabeis/

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