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  1. #1
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    Novo teto do Supersimples já é lei

    A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Complementar 77/111, que amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples ou Simples Nacional. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O limite máximo de faturamento bruto anual do Empreendedor Individual também aumenta. Vai de R$ 36 mil a R$ 60 mil por ano. Essas medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2012.

    Os ajustes abrangem mais de 5,6 milhões de empresas do sistema. Esse número representa 95% dos micro e pequenos empreendimentos formais do Brasil e 93,3% de todas as empresas instaladas em território nacional. O projeto que deu origem à lei é de autoria do poder executivo.

    “Hoje damos uma demonstração de que estamos preocupados com a economia real, com o que gera riqueza para o país e com o que vai assegurar que tenhamos todas as condições de continuar investindo”, afirmou a presidente Dilma após a sanção.

    Dilma Roussefff definiu as micro e pequenas empresas como estratégicas para o aquecimento do mercado, para o desenvolvimento econômico nacional e combate à crise financeira mundial. "Nossa pauta é a do crescimento do mercado interno, dos empregos, dos lucros dos nossos empresários e da renda no Brasil”, disse a presidente.
    “A partir de agora os micro e pequenos negócios poderão aumentar seu faturamento pagando menos tributos”, destacou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele assinalou que o Simples, que considera o melhor sistema tributário brasileiro, se aprimora e passa a abranger maior número de empresas.

    “Estamos comemorando avanço no ambiente legal, o que significa melhores negócios, mais empregos e geração de renda”, afirmou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Na avaliação dele, a longo prazo, os ajustes estimularão o crescimento econômico e se reverterão em aumento de arrecadação e ganhos para o país.

    “Completamos quatro anos do Supersimples. Agora há uma atualização dos seus tetos e incentivo à exportação, o que estimula o crescimento econômico”, ressaltou Luiz Barretto, destacando outros avanços garantidos na lei, como o parcelamento de dívidas das empresas do Simples Nacional. “Os empresários do segmento precisam de tratamento diferenciado, o que se confirma hoje com a nova legislação”, disse.

    Há 30 anos dona de uma pequena confecção em Fortaleza (CE), Maria Aracilda Lima Bezerra explicou, no evento, a importância do Simples Nacional para sua empresa. “O Simples me deu oportunidade de reciclar o negócio, de crescer e capacitar empregados. Era o que faltava na vida de todos nós”, disse.

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  2. #2
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    deviam dar uma simplificada nas questões de enquadramento tambem, não adianta ficar aumento os limites e dificultando a adesão.

    2c
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  3. #3
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    Eles deveriam é diminuir o limite ridículo de 100 salários mínimos para o capital social de uma empresa individual limitada (antigo empresário individual). Sancionada nova lei da empresa individual limitada – Blog do Host

    A minha vai ser aberta como empresa limitada normal, vou ter que colocar minha esposa com 1% para poder fugir desta regra ridícula. Eu concordaria com essa regra se fosse para uma empresa limitada normal, com sócios de verdade, mas para o indivíduo abrir o negócio dele sozinho antes é preciso ficar rico...

  4. #4
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Eles deveriam é diminuir o limite ridículo de 100 salários mínimos para o capital social de uma empresa individual limitada (antigo empresário individual). Sancionada nova lei da empresa individual limitada – Blog do Host

    A minha vai ser aberta como empresa limitada normal, vou ter que colocar minha esposa com 1% para poder fugir desta regra ridícula. Eu concordaria com essa regra se fosse para uma empresa limitada normal, com sócios de verdade, mas para o indivíduo abrir o negócio dele sozinho antes é preciso ficar rico...
    já verificou com seu contador? alguns estados não estão mais permitindo esposa / marido como socios por entenderem que voce já tem uma "sociedade".
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  5. #5
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    Citação Postado originalmente por Winger Ver Post
    já verificou com seu contador? alguns estados não estão mais permitindo esposa / marido como socios por entenderem que voce já tem uma "sociedade".
    Isso é lei federal, costumam a conhecer como Novo Código Civil...

    ps.: troque de contador...

  6. #6
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    Citação Postado originalmente por tekobr Ver Post
    Eles deveriam é diminuir o limite ridículo de 100 salários mínimos para o capital social de uma empresa individual limitada (antigo empresário individual). Sancionada nova lei da empresa individual limitada – Blog do Host

    A minha vai ser aberta como empresa limitada normal, vou ter que colocar minha esposa com 1% para poder fugir desta regra ridícula. Eu concordaria com essa regra se fosse para uma empresa limitada normal, com sócios de verdade, mas para o indivíduo abrir o negócio dele sozinho antes é preciso ficar rico...
    É bem fácil um processo de responsabilidade dar 100 salários mínimos. Se você não pode arcar com um eventual processo desses, melhor não abrir empresa.

  7. #7
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    Citação Postado originalmente por rubensk Ver Post
    É bem fácil um processo de responsabilidade dar 100 salários mínimos. Se você não pode arcar com um eventual processo desses, melhor não abrir empresa.
    Você já percebeu o quão ridículo foi o que você escreveu?!

  8. #8
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    Teko,

    Não tem nada de ridículo. O problema é que as pessoas abrem empresas sem pensar nas conseqüências jurídicas e burocráticas da coisa. Qualquer um pode te processar (estando certo ou errado) e dificultar sua vida enquanto o processo não acaba. Não basta apenas ter capital para comprar servidores e se manter por 1 ano no prejuízo, é preciso ter uma certa reserva.

    Exemplo: há uns anos, em 2007, comprei um notebook numa loja no Infobarra, financiado por uma financeira.
    Passados uns 20 dias, tentei devolver o mesmo, por dois motivos: um que eu tomei um calote de um cliente, e outro porque a ventoinha do Toshiba que tinha comprado apontava o ar quente direto para as partes pudendas. A loja nao aceitou devolucao, mas aceitou de bom grado ficar com o note em consignação. Eu ia lá toda semana, e o mesmo continuava no display, mas levou quase 3 meses pra vender.
    A loja vendeu para outro cliente, também em modo financiado, numa quinta-feira. A financeira levava 48h pra depositar a grana na conta da loja.
    No final da tarde de sexta-feira, o juiz do trabalho bateu o martelo a favor de um ex-funcionário da loja. Resultado? R$ 20 mil de indenização. O juiz congelou todas as contas da pessoa jurídica da loja E também das contas pessoais dos sócios. Incluindo a grana do meu laptop.
    Resultado? Tô pagando o laptop até hoje (re-refinanciado), porque o cara da loja só conseguiu me pagar R$ 1200 dos 4500 do valor do mesmo, e depois sumiu do mapa.

  9. #9
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    Digo e repito: o que vocês estão dizendo não tem nada haver com lei que chega a ser ridículo...

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