Neste domingo, dia 8 de janeiro, entra em vigor a Lei nº 12.441/2011, a qual alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a qual tornará possível constituir micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade.

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP) Julio Linuesa Perez, afirma que por causa da nova norma as pessoas poderão ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ela titular da totalidade do capital social.

“O fato, sem dúvidas, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os “laranjas” de uma sociedade”, afirma Linuesa.

A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa conterá a expressão “Eireli” para diferenciá-la das outras. “Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa serão considerados um só, o que pode comprometer seu bem estar pessoal, e serve de incentivo negativo à criação de novas empresas”, ressalta Linuesa.

O capital social mínimo para a formação de uma Eireli será de 100 salários mínimos, ou seja, R$ 62.200,00. A modalidade foi considerada um avanço por empresários, governantes e sociedade em geral, uma vez que a partir de agora os micro e pequenos empreendedores poderão montar seu negócio sem a necessidade de colocar uma pessoa da família.

“Com a nova lei, o empresário não terá mais que deixar todo o seu patrimônio nas mãos de seus credores”, comenta o conselheiro do CRC SP.

Na opinião de Perez, a Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios. “A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios”, pontua.

fonte: Canal Executivo - Informa